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Último vídeo da série Minuto da Checagem alerta sobre as consequências da divulgação de desinformação

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Lançada no dia 4 de outubro de 2019, um ano antes das Eleições de 2020, a série Minuto da Checagem chega ao seu oitavo e último vídeo. A mais nova edição, publicada nesta segunda-feira (4), destaca que divulgar fake news é crime. A Lei nº 13.834/2019 criminaliza a desinformação por denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com penalidade de dois a oito anos de prisão, além de multa.

A exemplo dos anteriores, o vídeo tem duração aproximada de um minuto, e conta com veiculação no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube, nos intervalos da programação da TV Justiça e por mais mil emissoras parceiras que retransmitem o conteúdo audiovisual produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em breve, todos os oito episódios contarão com um intérprete de Libras e serão veiculados também em TV aberta.

Segundo a assessora-chefe da Ascom do TSE, Ana Cristina Rosa, a série de vídeos foi criada porque a experiência no enfrentamento das fake news durante as Eleições Gerais de 2018 deixou claro que o melhor antídoto para a desinformação é a divulgação de informação correta, em linguagem e formato acessíveis. “Nosso objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância da verificação da veracidade dos conteúdos antes de compartilhar qualquer tipo de mensagem. Com o programa, acredito que tenhamos conseguido contribuir, de forma efetiva, para o enfrentamento do fenômeno da desinformação, que é mundial, e, no caso específico da Justiça Eleitoral, representa uma ameaça à democracia”, avalia Ana Cristina.

A coordenadora de Rádio e TV da Ascom/TSE, Ana Paula Ergang, explica que a ideia de fazer vídeos curtos, leves e animados buscou chamar a atenção dos mais diversos públicos, de todas as idades, para o fenômeno da desinformação. “Utilizamos uma linguagem clara para que o maior número de pessoas pudesse receber e entender a mensagem. Alguns dos nossos vídeos alcançaram mais de um milhão de visualizações”, destaca Ana Paula.

Edições

A primeira edição do programa explica que a desinformação pode vir de todos os lados, até mesmo de um familiar. Por isso, é importante ficar com o radar ligado e sempre checar a veracidade de conteúdos recebidos por aplicativos de celular e redes sociais, bem como de notícias veiculadas pela internet, antes de compartilhá-los.

Na segunda edição, o programa fala sobre como os criadores de informações falsas utilizam manchetes apelativas para chamar a atenção e levar as pessoas a repassarem conteúdos antes de checá-los.

O terceiro vídeo destaca que algumas pessoas usam notícias antigas – que até podem ser verdadeiras – como se fossem novas. Fique atento para não espalhar informações desatualizadas.

Já o quarto vídeo do programa ressalta que é preciso desconfiar de notícias que parecem boas demais para ser verdade, e fala da necessidade de confirmar a veracidade das informações recebidas ou acessadas em redes sociais, aplicativos de celular e sites antes de compartilhá-las. Com as redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, qualquer notícia é facilmente disseminada.

O quinto vídeo do Minuto da Checagem explica o que é deepfake. A tecnologia utiliza a inteligência artificial para criar vídeos falsos que parecem verdadeiros. Assim, a deepfake pode ser considerada uma nova forma de desinformação.

O sexto programa, veiculado em março, explica que, neste período de pandemia, provocada pelo novo coronavírus, é necessário ficar atento para não acreditar em notícias falsas. Seja prudente não só com a prevenção de doenças, mas também com a desinformação.

Por sua vez, a penúltima edição fala da importância de checar quem é a fonte da informação ou notícia recebida nas redes sociais antes de compartilhá-las.

Assista à playlist completa.

Outras ações

Os vídeos do Minuto da Checagem representam mais uma ação criada e desenvolvida pela Assessoria de Comunicação do TSE, por meio do Núcleo de Rádio e TV, para auxiliar a Justiça Eleitoral no enfrentamento da desinformação sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro.

Além da série, em 2018, a Ascom/TSE, no âmbito do projeto “TSE Contra Fake News”, desenvolveu e divulgou 14 vídeos de esclarecimento de informações falsas. O projeto foi premiado com menção honrosa na 16º edição do Prêmio Innovare.

Também foram produzidas e veiculadas a série “Eleições 2020”, composta de cinco vídeos, e a série “Quem te Representa”, com sete vídeos.

IC/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Jurídico

Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

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O terceiro painel da I Jornada de Direito Eleitoral, organizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), teve como tema “O término do mandato eletivo e a perda superveniente do interesse processual: repercussões nas ações judiciais que importam a declaração da inelegibilidade”. A discussão foi presidida pelo ministro da Corte Carlos Mário Velloso Filho e contou com a participação dos advogados Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Flávio Cheim Jorge.

Ao abrir o debate, Carlos Mário Velloso Filho teceu considerações acerca do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a exigência do interesse processual e legitimidade da parte para mover uma ação judicial. Ele indagou aos outros dois participantes se “a extinção do mandato é hábil a ensejar a perda superveniente do interesse processual, mormente nas ações que importam, direta ou indiretamente, em inelegibilidade”.

Dando sequência ao seu raciocínio, o magistrado destacou que a inelegibilidade é um efeito secundário da condenação à perda de mandato, seja pela cassação do registro, seja pela cassação do diploma de eleito. Ele apontou ainda que muitos tipos eleitorais também determinam a aplicação da pena de multa juntamente com a perda de mandato e a inelegibilidade.

Flávio Cheim Jorge apresentou um quadro no qual as ações eleitorais que podem ensejar a perda de mandado foram esmiuçadas conforme a sua natureza em relação ao pedido, à inelegibilidade e ao término de mandato: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije); representação por condutas vedadas; representação por violação dos Artigos 41-A (compra de votos) ou 30-A (captação ilícita de recursos) da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Ele citou que a Aije, por exemplo, pode condenar à perda de mandato e inelegibilidade; somente à perda de mandato, como ocorre nos casos dos candidatos a vice do autor do ilícito eleitoral; ou, ainda, somente à inelegibilidade, como acontece no caso de candidatos não eleitos. Contudo, segundo o palestrante, a inelegibilidade não é necessariamente objeto das demais ações eleitorais.

Próxima a falar, a advogada Maria Claudia Bucchianeri propôs uma reflexão sobre alguns temas, tendo em vista que um novo Código Eleitoral está sendo debatido no Congresso Nacional, que pretende unificar a legislação eleitoral e corrigir algumas incongruências. “É muito importante que agora possamos, juntos, pensar e refletir sobre essas incongruências, para que, quem sabe, elas não possam ser corrigidas no novo Código Eleitoral”, disse.

Entre outros pontos, ela abordou os três tipos de abuso, que, objeto de uma Aije, podem levar à perda de mandato: abuso do poder político, econômico ou da mídia – também chamado de uso indevido dos meios de comunicação. A advogada pontuou que a gravidade influi na dosimetria da pena pela incorrência em condutas vedadas e pela captação ilícita de recursos eleitorais, mas que isso não ocorre nos casos de compra de votos, que sãos graves por si mesmos e ensejam a perda automática de mandato por configurarem a perda a autonomia do eleitor.

Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Os debates foram transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

RG/LC, DM

Leia mais:

06. 05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

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Participantes de ciclo de debates enaltecem I Jornada de Direito Eleitoral

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Ao encerrar o ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral, realizado durante toda a tarde desta quinta-feira (6), o professor e advogado José Eduardo Cardozo enalteceu a iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), organizadora do evento, capitaneado pelos ministros Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Ele ressaltou que raras vezes presenciou encontros que preenchessem efetivamente as dimensões da prática e da teoria, e que a relação entre essas duas realidades é o que leva à transformação e à evolução. “Esse formato de evento, que é inovador na Justiça Eleitoral, é de marcar época, é de marcar transformação”, afirmou.

José Eduardo Cardozo ressaltou que a Justiça Eleitoral ainda carece de produção científica, mesmo tendo dimensão para exigir uma produção muito mais acentuada: “Chegou a hora de o Direito Eleitoral caminhar com suas próprias pernas, aprofundar seu conhecimento científico e, com base nele, transformar a realidade”.

Para ele, essa I Jornada de Direito Eleitoral permitiu isso, com um verdadeiro desfile de ideias exuberantes, de pessoas talentosas que formularam novas teorias e novas visões. “Espero que a vida futura do TSE seja sempre alimentada por eventos como esses, que permitem aos advogados e magistrados aprender e refletir, aos magistrados aprender e refletir, e aos professores construírem teorias para que possam modificar a realidade sempre na perspectiva da defesa do Estado Democrático de Direito”, concluiu.

Exposições

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro substituto do TSE Benedito Gonçalves fez um breve relato dos desafios e ganhos acadêmicos adquiridos nas várias jornadas de que participou, e destacou a importância do pensamento interativo para uma nova visão de mundo.

Para ele, a grande evolução das jornadas foi abrir os estudos judiciários ao público externo, aproximando-se dos diversos operadores do Direito por meio de palestras, proposições e apresentação de enunciados que criam subsídios para doutrinas e jurisprudências. “O amplo e rico debate nas comissões e plenárias efetivam a participação de toda a comunidade jurídica na busca de respostas qualificadas sobre os mais variados temas e contribuem para o aperfeiçoamento da matéria”, destacou.

Na opinião da advogada e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Marilda de Paula Silveira, que presidiu o último painel do dia, as jornadas são importantes para estimular a troca de experiências e conhecimentos. Ela ressaltou que enunciados são obras coletivas capazes de expandir o conhecimento e fomentar o interesse do cidadão no Direito Eleitoral. “As jornadas também promovem a aproximação do cidadão com a ciência jurídica. E expandir conhecimento do Direito Eleitoral é expandir conhecimento da cidadania”, completou.

O evento prossegue nesta sexta-feira (7), com as discussões nas comissões de trabalho, e será encerrado na próxima segunda-feira (10), com uma sessão plenária que vai deliberar sobre as propostas de enunciados apresentadas para as normas aplicáveis à legislação eleitoral. A íntegra dos enunciados aprovados será divulgada até o dia 20 de maio na página da EJE/TSE no Portal do Tribunal.

Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Os debates foram transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

MC/LC, DM

Leia mais:

06.05.2021 – Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

06. 05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

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