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UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitalar

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Município de Pelotas (RS) compartilhem o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente, a um adolescente que foi acometido de osteomielite crônica por falta de tratamento adequado de uma infecção hospitalar adquirida em 2013. Na decisão da última quarta-feira (24/6), a 4ª Turma da Corte estabeleceu, por maioria, o valor a ser pago ao paciente, reconhecendo a falha na prestação de assistência médica.

O menino, representado legalmente pela mãe, ajuizou ação contra a UFPel e o Município após ter as sequelas do atendimento inicial diagnosticadas ao ser internado em 2016, em outra instituição hospitalar.

De acordo com a parte autora, em 2013, quando o paciente tinha nove anos de idade, ele sofreu um acidente com um prego em seu pé esquerdo, o que fez com que seus pais o levassem primeiramente ao Pronto Socorro Municipal de Pelotas e, após alguns dias sem melhoras, foi internado no Hospital Escola para a realização de drenagem cirúrgica do ferimento.

Os pais informaram que a negligência teria ocorrido quando os médicos liberaram o menino sem tratar da infecção persistente, causando idas constantes a consultas até a realização do diagnóstico de 2016, que identificou limitações físicas na área afetada além de cicatrizes no dorso do pé e edema crônico.

A parte autora requereu inicialmente, além das indenizações, uma pensão vitalícia pelas restrições de movimentos no seu pé.

O pedido foi analisado em primeiro grau pela 2ª Vara Federal de Pelotas, que negou todos os requerimentos, entendendo pela ausência de provas que comprovassem a negligência médica.

Com a publicação da sentença, o paciente recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, apresentando laudos médicos que reforçaram a avaliação clínica de 2016 e mantendo o pedido de condenação dos réus a pagarem a indenização de forma solidária.

Na Corte, a relatora do acórdão, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, alterou o entendimento de primeira instância, observando que foi comprovada a responsabilidade dos réus pelos danos morais e estéticos decorrentes da ocorrência de falha na prestação de assistência médico-hospitalar.

A magistrada calculou os valores indenizatórios com a seguinte análise: “no arbitramento de indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atender às peculiaridades do caso concreto, à extensão do prejuízo sofrido e à gravidade da conduta (artigo 944 do Código Civil), não podendo fixar um quantum que torne irrisória a condenação, nem valor vultoso que enseje enriquecimento sem causa da vítima”.

Fonte: TRF4

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Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos diagnosticado com quadro grave de transtorno depressivo. Ele havia obtido na Justiça o direito de receber o benefício após uma perícia médica especializada em psiquiatria comprovar que o transtorno mental se encontrava em estado grave a ponto de lhe causar sintomas como pensamentos delirantes e tentativas de suicídio.

Em julgamento virtual ocorrido no dia 30 de junho, a 5ª Turma da Corte negou, por unanimidade, um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a incapacidade laboral do homem e manteve a determinação para que a autarquia continue pagando o benefício.

O segurado, que antes do diagnóstico de depressão trabalhava como cilindrista em uma fábrica de borracha, ajuizou a ação previdenciária após o INSS ter cessado o pagamento do auxílio-doença em julho de 2017, quando na época ele tinha apenas 22 anos de idade.

Com base no relatório médico que concluiu pela incapacidade temporária do homem para o trabalho, a Justiça concedeu a tutela antecipada ao autor, e posteriormente, ao julgar o mérito do processo, confirmou a sentença para que o INSS restabelecesse o benefício previdenciário dele.

A decisão de primeiro grau foi proferida em fevereiro de 2018, e estabeleceu que a cada seis meses, contados a partir da data da sentença, fosse realizada uma nova perícia médica para reavaliar se houve melhora na condição do segurado.

O INSS apelou ao TRF4 pela reforma da decisão. O instituto previdenciário alegou no recurso que o fato de o homem estar com depressão não significaria necessariamente que estivesse incapacitado para trabalhar.

A autarquia ainda requereu alternativamente que, caso a obrigação de pagar o auxílio-doença fosse mantida, a reavaliação semestral da perícia médica fosse realizada contando a partir da data do laudo pericial, e não da data da sentença de primeiro grau.

A 5ª Turma do Tribunal, especializada em matéria de previdência e assistência social, decidiu por manter a determinação para que o INSS pague o auxílio-doença, apenas alterando o termo inicial do benefício para a data da perícia.

Em seu voto, o juiz federal convocado Altair Antônio Gregório, salientou que o INSS não apresentou provas que tivessem força suficiente para contestar a perícia médica do Judiciário.

“O perito judicial detém o conhecimento científico e técnico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo”, afirmou Gregório.

O relator do caso no TRF4 concluiu sua manifestação explicando o critério utilizado para a fixação do termo inicial do benefício.

“O perito, diante da impossibilidade de fixação de data final de vigência do benefício, dada à gravidade do quadro, sugeriu reavaliação a cada seis meses, para que se pudesse reavaliar se as condições do segurado tinham melhorado para que houvesse sua reinserção no mercado de trabalho. Ou seja, entende-se que a sugestão do perito seria de reavaliação dentro de seis meses a contar da data do exame pericial, desde que houvesse a efetiva implantação por parte do INSS, o que ocorreu por força da antecipação de tutela”, declarou o magistrado.

Fonte: TRF4

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Núcleo de Curitiba obtém acordos superiores a R$ 5 milhões em processos de Retribuição de Adicional Variável

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A partir de uma parceria estabelecida entre o Núcleo de Conciliações de Curitiba (NCONC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto de conciliação voltado aos processos de Retribuição de Adicional Variável (RAV) já obteve 27 acordos, que atingiram mais de R$ 5 milhões em precatórios com pagamento previsto para 2021. O projeto iniciou em 23 de junho a partir da identificação da alta demanda de processos nesse sentido.

Processos

A RAV é um benefício concedido aos servidores do Tesouro Nacional pela Receita Federal correspondente a até oito vezes o maior vencimento básico da tabela do cargo de técnico. No entanto, os servidores que ingressaram com ações estariam recebendo um valor inferior ao determinado. 

O pagamento é previsto pela Lei 9.624/98 e seu descumprimento acarretou em uma alta concentração de processos, o que demandou a criação do projeto para solucionar o problema. 
 

Fonte: TRF4

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