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Economia

Tudo ou nada: entenda o debate sobre o vínculo entre aplicativos e entregadores

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Foto Divulgação/Loggi

Decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo pode afetar 15 mil entregadores que trabalham para a Loggi no estado de São Paulo

Empresas de tecnologia em franco crescimento de um lado, milhares de profissionais do outro. A existência de uma intrínseca relação entre o setor de economia compartilhada e seus “parceiros” ou “fornecedores” é evidente.

O que ainda gera discussão nos Tribunais de Trabalho do país é qual o vínculo entre as duas partes.  Para solucionar o impasse, especialistas apontam a necessidade de uma regulação própria. 

“Falta o trabalho legislativo nessa questão. É necessário regular essa relação. Hoje é tudo ou nada, ou a empresa tem que arcar com todos os vínculos, ou o trabalhador fica sem proteção alguma”, avalia o advogado trabalhista e professor do Ibmec, Flávio Monteiro.

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 “Existe um nível de subordinação entre entregadores e aplicativos, mas isso também não significa que o vínculo seja empregatício . Por outro lado, o trabalhador muitas vezes investe, financia um veículo, e o aplicativo pode desligá-lo sem maiores explicações, falta segurança”, afirma o advogado trabalhista Caio Moreira.

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Ludmila Pizarro

Para entregador da Loggi vínculo empregatício é positivo

Ele também defende a criação de uma regulação específica. “Esse meio termo só poderia ser alcançado com uma nova legislação”, explica. 

Uma decisão do início deste mês da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o vínculo empregatício entre o aplicativo Loggi e 15 mil motoboys que fazem entregas por meio da Loggi no Estado de São Paulo, reascendeu esse debate. Mas não foi a única.

Em Alagoas, o juiz Flávio Luiz da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, também reconheceu em novembro o vínculo empregatício de um motoboy que trabalhava para o iFood e determinou que ele fosse indenizado sob o regime da lei trabalhista .

Repercussão

As duas decisões são em primeira instância. A Loggi, por nota, informa que pretende rever a decisão. “A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira”, declara.

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A empresa ainda usa a nota para afirmar que é “preocupada com todos os parceiros” e “disponibiliza seguro contra acidentes , oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito”.

A sensação de insegurança, porém, é a principal reclamação de Henrique * , de 43 anos, que trabalha para Loggi há cerca de um ano e meio. “Se eu cair na rua, não tenho a quem recorrer , é tudo por minha conta. Sem contar que agora, fim de ano, não tenho décimo terceiro”, lamenta. “Para nós (entregadores) vai ser bom se tiver que ter vínculo empregatício”, opina.

Ele é motoboy há 15 anos, mas há menos de dois anos atrás o seu contrato com a empresa em que trabalhava acabou e não foi renovado . “Eles não querem motoboy contratado, vale mais a pena pedir pelo aplicativo agora. Por isso eu migrei”, conta.

Ele trabalha até 12 horas por dia de segunda a sexta-feira e em alguns finais de semana para garantir uma renda de cerca de R$ 2.000 mensais, além das despesas com a moto. 

Essa “migração” foi um dos argumentos utilizados pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo na Ação Civil Pública contra a Loggi que resultou na decisão paulista.

“A Loggi trouxe desregulamentação ao setor ao garantir vantagem econômica por meio da concorrência desleal. Isso afetou outras empresas do ramo e provocou a migração de motoboys formalmente registrados nessas empresas para o aplicativo”, declara o procurador do MPT-SP Rodrigo Castilho, que participou do processo.

“Essa sentença promove a regulação do setor e afasta a ideia de que não há vínculo empregatício entre o aplicativo de entregas e os motoboys”, acrescenta o procurador.

Leia mais: STF obriga empresa a indenizar empregado por acidente de trabalho

 O  iFood também se manifestou sobre o processo em Alagoas, por nota. Segundo a empresa “não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a plataforma e o entregador na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maceió e se manifesta a respeito da ação somente nos autos do processo”, declara. 

A Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O) que reúne várias empresas de tecnologia como 99, Getninjas, Inter, Cabify, além de iFood e Loggi, também se posicionou .

“A ABO2O avalia que tal decisão é equivocada do ponto de vista técnico e social e que gera insegurança jurídica para a inovação e o empreendedorismo no Brasil”, diz a nota da Associação.

O advogado Flávio Monteiro, lembra, porém, que a viabilidade dos negócios da empresa não são considerados em ações trabalhistas. “O papel da Justiça do Trabalho é avaliar somente se existe o vínculo empregatício ou não. A capacidade de se manter da empresa não é uma questão”, explica.

Monteiro, porém, admite que a manutenção da empresa, e sua importância econômica podem influenciar a decisão de alguns juízes, principalmente nos tribunais superiores .

iFood passa a oferecer seguro de acidente para seus entregadores

 Um levantamento feito pela ABO2O aponta que 79% das sentenças de ações individuais não reconheceram o vínculo empregatício nos casos contra empresas de tecnologia no primeiro semestre de 2019.

Da mesma forma, segundo a Associação, na segunda instância, em casos de recursos, 100% dos acórdãos proferidos mantiveram a decisão da primeira instância de não reconhecer o vínculo empregatício.

Reforma Trabalhista

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Ludmila Pizarro

iFood teve aumento de pedidos de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho entre 2018 e este ano

No caso do iFood, o número de ações trabalhistas solicitando o reconhecimento do vínculo trabalhista contra a empresa no Brasil cresceu quase três vezes (2,6) de 2018 para 2019, passando de 24 em 2018 para 64 neste ano.

No estado de São Paulo, a proporção é parecida. Em 2018 foram 15 processos, contra 37 em 2019, 2,4 vezes mais do que no ano anterior.

Os números da empresa vão na contramão dos pedidos de vínculo empregatício  gerais no país. Após a reforma trabalhista, que passou a valer a partir de 2018no Brasil, o número de processos dessa natureza só caiu.

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Em 2017, foram 128.881, em 2018 87.154 e 64.495 em 2019. Uma queda de 50% em dois anos. No Estado de São Paulo, a queda foi de 61% de 2017 para 2019. Os números fazem parte de um levantamento feito pela startup Data Lawyer a pedido do Brasil Econômico.

Garantias

Para a ABO2O, a falta de vínculo trabalhista não significa falta de garantias. “A autonomia garantida aos usuários cadastrados nestas plataformas da economia compartilhada não implica em ausência de direitos sociais, garantidos pela legislação para todo e qualquer trabalhador autônomo.”, diz a nota da Associação.

 O motoboy do iFood, Rodrigo * , 21, que trabalha há quase um ano no aplicativo, concorda com esse raciocínio. “Eu sou MEI (Microempreendedor Individual) e tenho os direitos garantidos , não concordo com a ideia de contratar todos os motoboys. Cada um deve utilizar o aplicativo como achar melhor”, opina.

Segundo o entregador, o importante seria que a empresa contratasse apenas MEIs . Ele conta que “tira” pelo menos R$ 50 por dia com o iFood.

Já Rafael * , contratado como motoboy para o Habib’s que faz entregas do iFood pedido na rede de fast food, não trabalha para o aplicativo por não considerar vantajoso . “O valor de R$ 7 por entrega é muito baixo e se eu não encontrar quem pediu fico no prejuízo, não vale a pena na minha opinião”, declara.

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 Para o advogado Caio Moreira, ainda não é possível falar em uma jurisprudência estabelecida neste caso. Especialistas e empresas, no entanto, concordam em um ponto: as mudanças no mundo do trabalho trazidas pela tecnologia vieram para ficar.

“O impacto da tecnologia no mundo do trabalho envolve questões regulatórias e éticas , mas pesando os lados positivos e negativos, os ganhos são maiores”, avalia Caio Santos, CEO da Data Lawyer.

* os nomes dos entregadores foram preservados

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Economia

Municípios sugerem financiamento para prefeituras pagarem precatórios

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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, disse hoje (2) que a aprovação de uma linha de crédito por instituições financeiras dispostas a financiar o pagamento de precatórios municipais poderia injetar mais de R$ 40 bilhões na economia brasileira, ajudando a mitigar as consequências da pandemia da covid-19.

“Os municípios têm uma dívida de R$ 40 bilhões com precatórios”, explicou Aroldi ao participar, na manhã de hoje (2), de audiência pública no Congresso Nacional. “Se conseguíssemos uma linha de crédito para financiarmos isto com as instituições financeiras, os municípios iriam buscar este recurso, chamar o credor e efetuar os pagamentos”, acrescentou o presidente da confederação.

“As pessoas que aguardam por estes pagamentos poderiam tratar da sua saúde, comprar eletrodomésticos, reformar suas casas, adquirir um imóvel, enfim, usar este recurso conforme suas necessidades. E os municípios não teríamos mais que enfrentar os sequestros [de bens] das contas municipais que atingem, inclusive, recursos da Saúde; valores que estão lá para serem usados com transporte escolar e merenda e que são sequestrados [com ordem judicial] para o pagamento de precatórios”, disse.

Aroldi lembrou que uma Emenda Constitucional aprovada há três anos, a EC nº 99/2017, estabeleceu que, no prazo de seis meses, a União deveria passar a oferecer linha de crédito para ajudar os municípios a quitarem seus títulos precatórios.

“E não é dinheiro do Orçamento. A União não colocaria nada [nenhum centavo]. Só provocaria a Caixa, o Banco do Brasil, e instituições privadas, a colocarem linhas de crédito à disposição [das prefeituras] para fazer frente a esta situação”, disse o presidente da CNM, acrescentando que a medida “facilitaria um pouco a vida dos gestores” municipais.

“Hoje, o precatório tem um prazo pequeno para ser pago. Com o financiamento, estenderíamos este prazo, pagando uma prestação mensal para a instituição financeira e jogando este dinheiro na nossa economia. Isso seria uma coisa muito importante para os municípios, para milhões de pessoas que têm títulos de precatórios [a receber] e para a economia, defendendo que a proposta seja estendida também aos estados.

Assistência Social

Aroldi disse ainda que a pandemia agravou a situação financeira dos municípios, ampliando a demanda por serviços assistenciais e reduzindo a arrecadação de tributos. Embora a União venha liberando bilhões de reais em recursos para a Saúde – inclusive para pagamento de salários dos profissionais da área – e recompondo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o presidente da CNM diz acreditar que, “se nada mais acontecer a partir de setembro, vamos viver um verdadeiro caos nas finanças municipais”, com a grande maioria dos municípios atrasando o pagamento de salários de servidores e de serviços contratados.

 

Aroldi disse que os prefeitos estão particularmente preocupados com o aumento dos gastos com assistência social – setor para o qual, segundo ele, o governo federal se comprometeu a repassar R$ 2.5 bilhões, dos quais, ainda segundo ele, R$ 1.3 bi já foram liberados.

“Isto é importante, pois atende à população em situação de vulnerabilidade, mas como os recursos destinados às ações continuadas já tinham diminuído no Orçamento de 2020 em comparação ao de 2019, estamos trabalhando com os ministérios da Cidadania e da Economia a possibilidade de recomposição do orçamento deste ano. E já prevendo o aumento dos valores dos programas continuados de assistência social para 2012. Porque mesmo que tenhamos a questão da pandemia amenizada até o fim do ano, os problemas sociais continuarão. Por isso é muito importante que quando a proposta de orçamento para o próximo ano chegar ao Congresso Nacional, os senadores e deputados olhem para os valores da assistência social. Vamos precisar ampliar os valores dos programas continuados da assistência social”, argumentou.

Edição: Aline Leal

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Leilão da Receita Federal tem MacBook e iPhone por R$ 500; Veja outros itens

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MacBook
REPRODUÇÃO RECEITA FEDERAL

MacBook que normalmente custa R$ 7 mil está com lance inicial de R$ 500 no leilão

Até o dia 8 de julho, é possível participar de um leilão de eletrônicos da Receita Federal com lances iniciais baixos. Os itens foram retidos no aeroporto Internacional do Galeão e o leilão começou a ser realizado na última segunda-feira (29) pela RF do Rio de Janeiro.

Há um MacBook Air de 13 polegadas e iPhone 8, por R$ 500 entre os produtos disponíveis. No mercado, os preços são R$ 7.507 e R$ 2.699 respectivamente.

Além desses itens, há também o iPhone X também pode ser arrematado a partir do valor de R$ 500. No total, a Receita disponibilizou 37 lotes que podem receber propostas até às 18h do próximo dia 8.

As exigências para participar são: ser maior de 18 anos ou emancipado, ter CPF ou CNPJ ativos e não estar com pendências na Receita Federal. Para participar do leilão, é preciso fazer o cadastro no site da Receita  e a emissão do certificado digital e-CAC.

A retirada dos produtos é responsabilidade dos ganhadores do leilão, com agendamento prévio de 48 horas.

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