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Economia

TST vê abuso em demissão pelo WhatsApp; entenda

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Empresa deverá pagar três salários para a vítima
Lorena Amaro

Empresa deverá pagar três salários para a vítima

A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou abusiva uma mensagem de demissão enviada pelo WhatsApp . A funcionária recebeu a notificação com “Bom dia. Você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da​ minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”, e decidiu mover uma ação na Justiça.

O tribunal manteve a condenação por danos morais. Com isso, ela recebeu uma indenização de três salários, fixados em R$ 2.400 em 2018.

Segundo a matéria da Folha de São Paulo , o juizado viu “falta de consideração, cordialidade e educação” por parte da empresa.

Durante o home office, esse tipo de demissão se tornou comum, mas a Justiça espera um certo nível de formalidade na mensagem.

Segundo a minuta da decisão da juíza que avaliou o caso na primeira instância, Lenita Corbanezi, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP)a empresa pode emitir, quando quiser, “a sumária dispensa via WhatsApp”, mas “denota, no mínimo, falta de respeito à dignidade humana, não se justificando nem mesmo em nome dos avanços tecnológicos e de meios de comunicação virtuais”.

Já na decisão da Sexta Turma, a ilegalidade não está no uso do aplicativo, nem definiram se o conteúdo das mensagens foi ofensivo. Para eles, faltaram informações sobre a comunicação entre patrão e empregada.

“No entanto, para que se pudesse concluir nesta corte superior se foi ofensivo ou não o conteúdo da mensagem da dispensa precisaríamos saber do contexto da mensagem, e não apenas do texto da mensagem. O contexto é que dá sentido ao texto”, afirmou a relatora.

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Economia

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios com brecha para Auxílio Brasil

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Após aprovação em comissão, PEC dos Precatórios seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Após aprovação em comissão, PEC dos Precatórios seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda a  PEC dos Precatórios aprovou nesta quinta-feira (21) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) após semanas de impasse. O texto seguirá para votação no plenário da Casa.

Ao todo, 23 deputados votaram a favor da proposta e 11 foram contrários. Os parlamentares ainda devem votar os destaques da matéria.

O texto estipula um teto para gastos com precatórios, que são as dívidas judiciais reconhecidas pela União. Em 2022, o governo federal deveria pagar R$ 89 bilhões em precatórios, mas, se o texto for aprovado pelo Congresso, poderá pagar apenas R$ 39,9 bilhões.

A medida abre espaço para o Auxílio Brasil , programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família em 2022. O Palácio do Planalto quer reajustar o benefício para R$ 400, mas a liberação do valor só será possível caso a proposta seja aprovada. A tentativa do governo é manter as despesas dentro do teto de gastos.

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A matéria ainda prevê alteração no cálculo do orçamentário relacionado a inflação. Atualmente, o Ministério da Economia soma o valor gasto pela União no ano vigente mais a inflação entre junho do ano anterior e do vigente para compor o Orçamento do próximo ano. A sugestão do Palácio do Planalto é alterar a contabilização da inflação para janeiro até dezembro do ano vigente.

Ou seja, para compor os gastos orçamentários de 2022, o Ministério da Economia somou os gastos deste ano e reajustou em cima da inflação registrada entre junho de 2020 e deste ano. O resultado dessa conta será o total que a União poderá gastar no próximo ano.

O texto, agora, será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado.

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Economia

CMN remaneja R$ 1,3 bi para cafezais afetados por geadas

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Os produtores de café afetados pelas geadas no último inverno poderão ter acesso a R$ 1,32 bilhão em linha especial de crédito para a recuperação de cafezais danificados, decidiu hoje (21) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Os recursos vêm de remanejamentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Em nota, o Ministério da Economia informou que a realocação do dinheiro foi aprovada após recomendação do Conselho Deliberativo da Política do Café. O montante estava nas demais linhas do Funcafé – custeio, comercialização, capital de giro e financiamento para aquisição de café – e tinha sido reservado em agosto, de forma preventiva, para fazer frente aos danos provocados pelas geadas.

Os empréstimos para restaurar os cafezais poderão ser contratados até 30 de junho de 2022. O limite por produtor, o prazo de reembolso e a carência (adiamento do pagamento da primeira parcela) serão definidos de acordo com o procedimento necessário para a recuperação da lavoura: decote (poda leve) esqueletamento (poda em cone), recepa (corte de parte do tronco) e arranquio (retirada da planta).

O produtor que precisar fazer decote poderá pegar até R$ 300 mil emprestados. Para as demais operações, o limite individual aumenta para R$ 750 mil. O prazo de reembolso será de dois anos para decote; três anos (com dois anos de carência) para esqueletamento; seis anos (com três de carência) para recepa; e oito anos (com três de carência) para arranquio.

Agricultura familiar

O CMN também flexibilizou os critérios para os agricultores familiares financiarem máquinas, equipamentos, implementos e veículos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A maioria dos itens não precisará constar de relação de produtos do Ministério da Agricultura.

A exigência permanece apenas para tratores, colheitadeiras e máquinas autopropelidas para pulverização e adubação. Segundo o Ministério da Economia, a medida reduz custos e facilita o acesso dos agricultores familiares ao crédito para investimentos na produção.

Edição: Aline Leal

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