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TST participa de Painel Multissetorial para combater notícias falsas

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O Painel foi lançado nesta terça-feira (11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o objetivo central de conscientizar a população e educar a sociedade para os danos causados pela desinformação e para a importância de checar a veracidade das notícias recebidas, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançou nesta terça-feira (11) , em parceria com outros órgãos e instituições, o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas. O Tribunal Superior do Trabalho faz parte da iniciativa, que reúne órgãos da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, as funções essenciais à Justiça (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), associações de magistrados, representantes da imprensa e da sociedade civil organizada, portais jurídicos e portais verificadores de notícias.

Pluralidade

No lançamento do painel, o ministro Toffoli disse que a mobilização teve início com a campanha #FakeNewsNão, capitaneada pelo CNJ em parceria com tribunais superiores e entidades representativas da magistratura. “O painel é o resultado da adesão voluntária de diversas entidades à campanha. Todos os integrantes contribuem para o projeto dentro de sua própria área de atuação e com ferramentas de que já dispõem, respeitando-se as especificidades e a linha editorial de cada veículo de imprensa”, afirmou.

A pluralidade da composição do Painel também foi destacada pelo presidente do STF e por outros representantes como um emblema à defesa da Democracia, do Estado Democrático de Direito e da soberania do País. “São entidades comprometidas com a democracia, com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que uniram esforços em benefício da verdade e da informação fidedigna”, ressaltou.

Impactos

O avanço tecnológico, da internet e das redes sociais foram citados como causas para a ampliação exponencial da propagação das notícias falsas, que têm impacto várias áreas, como a saúde pública (quando interfere no sucesso de campanhas de vacinação, por exemplo) e no processo eleitoral (com informações equivocadas que confundem os eleitores). “É necessário “primar pela verdade e pela produção, pela disseminação e pelo compartilhamento de informações fidedignas, por meio do uso consciente e ético das novas tecnologias”, afirmou, ao lembrar que a educação da sociedade é a principal ferramenta de enfrentamento às notícias falsas.

Sobre o impacto das notícias falsas em relação ao Poder Judiciário, o ministro Toffoli listou as consequências graves da distorção do teor de suas decisões e os efeitos na credibilidade da instituição jurídica.

Checagem

Na página do Painel no site do CNJ, é possível acompanhar o trabalho desenvolvido, entre eles a campanha #FakeNewsNão. O Conselho também encoraja a população a denunciar publicações falsas. O CNJ e os tribunais superiores auxiliarão os parceiros na identificação e no envio de material suspeito para checagem.

A checagem dos conteúdos e dos posts suspeitos ficarão a cargo de empresas de comunicação Aos Fatos, Boatos.Org, Conjur, Jota, Migalhas e UOL-Confere. A intenção do Painel é estimular a participação do maior número de entidades, instituições e veículos de comunicação. O Portal do CNJ colocará à disposição dos cidadãos todos os conteúdos analisados.

Parceiros

São parceiros no Painel Multissetorial o CNJ, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM), a Justiça Federal, a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e os sites Aos Fatos, Boatos.Org, Conjur, Jota, Migalhas e UOL-Confere, entre outros.

(Com informações do CNJ)

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Ex-secretária do Trabalho do RS tem condenação mantida por propaganda eleitoral em material didático

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Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (9/7), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada pela ex-secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul Neusa Maria de Azevedo, e manteve a condenação dela em um processo por improbidade administrativa.

Ela havia sido enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) pela distribuição de material didático com conteúdo político-partidário em período eleitoral. O caso ocorreu em 2002, quando ela era a titular da pasta no governo de Olívio Dutra.

Histórico do processo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública de improbidade contra a ex-secretária em 2007. A acusação era de que, em setembro de 2002, às vésperas das eleições presidenciais, ela teria permitido propaganda política favorável ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em materiais didáticos distribuídos a participantes de um programa do governo para qualificação e aperfeiçoamento profissional.

As cartilhas faziam parte de um convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, e foram distribuídas a mais de 3 mil alunos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA-RS) e da Escola Sindical Sul da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Neusa Azevedo foi absolvida da acusação de improbidade pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre em 2013, que entendeu pela ausência de dolo na conduta dela.

Essa decisão de primeira instância foi reformada pela 4ª Turma do TRF4 em recurso de apelação do MPF. O entendimento que prevaleceu na Corte foi de que houve desvio de finalidade por parte da ex-secretária. A condenação transitou em julgado em 2018.

Condenação mantida

Neusa Azevedo recorreu ao TRF4 com uma ação rescisória requerendo a anulação da decisão judicial que a condenou. A alegação da defesa dela era de que a elaboração das cartilhas não estava a cargo da ex-secretária, o que impossibilitaria sua responsabilização e a consequente condenação por improbidade.

A ação foi julgada improcedente por cinco votos a um pela 2ª Seção do Tribunal, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 3ª e da 4ª Turma da Corte e que são responsáveis por julgar processos de Direito Administrativo.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, que proferiu o voto vencedor, apesar de não ser imputável à Neusa a responsabilidade pela confecção das cartilhas, a ex-secretária possuía poderes para impedir a veiculação do material.

A magistrada apontou que Neusa descumpriu lei eleitoral e teve conduta ímproba ao “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, conforme estabelece a lei que dispõe sobre as normais eleitorais.

Nº 5043572-39.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido

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Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a absolvição de um homem que ao buscar seguro-desemprego apresentou documentos de vínculo empregatício com empresa calçadista da região metropolitana de Porto Alegre investigada por golpes contra autarquias. Em julgamento na última terça-feira (7/7), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Ministério Público Federal (MPF), que requeria a condenação do réu alegando que a suposta empregadora estaria inativa desde 2007.

O colegiado observou que não houve especificação do período de serviço no documento, impossibilitando a constatação de falsidade por meio da declaração documental. A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, julgou improcedente a condenação do acusado, considerando que a documentação apenas tinha função de comprovar ao INSS que houve vínculo empregatício, o que, em juízo, foi referenciado pelo homem que teria ocorrido entre 2006 e 2008.

A magistrada destacou que a atividade denunciada pelo MPF não se enquadraria como falsidade ideológica, definida pelo artigo 299 do Código Penal, por ser “imprescindível prova robusta de que a informação constante da declaração seja falsa, o que não ocorreu no caso concreto”.

Segundo Sanchotene, “inexistindo nos autos elementos probatórios suficientemente hábeis a indicar a falsidade da informação constante da declaração de vínculo empregatício apresentada ao INSS, bem como que o réu agiu com dolo, deve ser mantida a sentença que o absolveu”.

O caso

A denúncia foi oferecida pelo MPF após a “Operação Arbeit” identificar a empresa Galdino Soares de Menezes Calçados como agente de aplicação de golpes contra a União desde 2007. A procuradoria, então, ajuizou ação penal contra o homem que apresentou vínculo empregatício com a investigada, sustentando que ele teria objetivo de fraudar a Previdência Social.

Entretanto, o conjunto probatório do processo demonstrou que o reú teria buscado o INSS em 2016 para requerer o seguro-desemprego por ruptura de contrato com outra empresa e, no mesmo momento, teria apresentado a documentação referente a períodos anteriores.

A partir dessas comprovações, a denúncia do MPF foi analisada pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que absolveu o investigado.

Fonte: TRF4

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