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TST participa de Painel Multissetorial para combater notícias falsas

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O Painel foi lançado nesta terça-feira (11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o objetivo central de conscientizar a população e educar a sociedade para os danos causados pela desinformação e para a importância de checar a veracidade das notícias recebidas, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançou nesta terça-feira (11) , em parceria com outros órgãos e instituições, o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas. O Tribunal Superior do Trabalho faz parte da iniciativa, que reúne órgãos da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, as funções essenciais à Justiça (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), associações de magistrados, representantes da imprensa e da sociedade civil organizada, portais jurídicos e portais verificadores de notícias.

Pluralidade

No lançamento do painel, o ministro Toffoli disse que a mobilização teve início com a campanha #FakeNewsNão, capitaneada pelo CNJ em parceria com tribunais superiores e entidades representativas da magistratura. “O painel é o resultado da adesão voluntária de diversas entidades à campanha. Todos os integrantes contribuem para o projeto dentro de sua própria área de atuação e com ferramentas de que já dispõem, respeitando-se as especificidades e a linha editorial de cada veículo de imprensa”, afirmou.

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A pluralidade da composição do Painel também foi destacada pelo presidente do STF e por outros representantes como um emblema à defesa da Democracia, do Estado Democrático de Direito e da soberania do País. “São entidades comprometidas com a democracia, com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que uniram esforços em benefício da verdade e da informação fidedigna”, ressaltou.

Impactos

O avanço tecnológico, da internet e das redes sociais foram citados como causas para a ampliação exponencial da propagação das notícias falsas, que têm impacto várias áreas, como a saúde pública (quando interfere no sucesso de campanhas de vacinação, por exemplo) e no processo eleitoral (com informações equivocadas que confundem os eleitores). “É necessário “primar pela verdade e pela produção, pela disseminação e pelo compartilhamento de informações fidedignas, por meio do uso consciente e ético das novas tecnologias”, afirmou, ao lembrar que a educação da sociedade é a principal ferramenta de enfrentamento às notícias falsas.

Sobre o impacto das notícias falsas em relação ao Poder Judiciário, o ministro Toffoli listou as consequências graves da distorção do teor de suas decisões e os efeitos na credibilidade da instituição jurídica.

Checagem

Na página do Painel no site do CNJ, é possível acompanhar o trabalho desenvolvido, entre eles a campanha #FakeNewsNão. O Conselho também encoraja a população a denunciar publicações falsas. O CNJ e os tribunais superiores auxiliarão os parceiros na identificação e no envio de material suspeito para checagem.

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A checagem dos conteúdos e dos posts suspeitos ficarão a cargo de empresas de comunicação Aos Fatos, Boatos.Org, Conjur, Jota, Migalhas e UOL-Confere. A intenção do Painel é estimular a participação do maior número de entidades, instituições e veículos de comunicação. O Portal do CNJ colocará à disposição dos cidadãos todos os conteúdos analisados.

Parceiros

São parceiros no Painel Multissetorial o CNJ, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM), a Justiça Federal, a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e os sites Aos Fatos, Boatos.Org, Conjur, Jota, Migalhas e UOL-Confere, entre outros.

(Com informações do CNJ)

Fonte: TST
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Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

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Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.

20/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

Informante

Na reclamação trabalhista, o empregado, que pretendia o reconhecimento de pagamento de parcelas “por fora”, indicou como testemunha um colega de trabalho que também ajuizara ação contra a empresa na qual ele próprio prestara depoimento.

O juízo de primeiro grau considerou a prova testemunhal imprestável e determinou que o colega fosse ouvido apenas como informante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por considerar que havia troca de favores.

“Indesejável embaraço”

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas não as torna suspeitas (Súmula 357). “As pessoas que presenciaram os fatos objeto da prova oral são as indicadas para que o juízo possa estabelecer os limites do ocorrido dentro das alegações apresentadas”, afirmou.

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Na avaliação da ministra, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-83300-21.2009.5.02.0014

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de danalisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito.

A decisão, tomada no julgamento de embargos de declaração opostos por ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Eles argumentavam que o STF, no julgamento do RE 586453, também com repercussão geral, havia modulado os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, de todas as causas em que havia sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão daquele julgado ajuizadas contra entidades de previdência privada visando a obtenção de complementação de aposentadoria.

Na sessão de hoje, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo acolhimento dos embargos. Ficou vencido o relator do RE, ministro Marco Aurélio.

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CF/AD

24/05/2018 – Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa

Fonte: STF
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