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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

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Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos S/A, de Xinguara (PA).

Ética e privacidade

Na ação anulatória, o MPT sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito. Ainda de acordo com a argumentação, o médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente. Assim, a exigência da informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Sigilo médico

Ao acolher a ação anulatória, o TRT entendeu que a cláusula coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolução 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde. Segundo o TRT, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”.

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No julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu a importância de o empregador ter conhecimento do estado de saúde do empregado, mas ressaltou que a exigência do CID como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais. Segundo ela, a imposição constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho “não concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador”.

Direito

A ministra lembrou ainda que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949. “A exigência do diagnóstico codificado nos atestados médicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito de justificar a ausência no trabalho nessas circunstâncias”, observou.

Para a relatora, o conflito não é entre a norma coletiva e as resoluções do CFM, mas entre a norma coletiva e os preceitos constitucionais que protegem a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.

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Histórico

A relatora destacou em seu voto que a SDC entendia que a exigência do CID para justificar faltas e atrasos, por si só, violava o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Entretanto, em 2015, no julgamento do RO-480-32.2014.5.12.0000, pelo voto prevalente da Presidência, o colegiado decidiu de forma diversa. Naquela ocasião, em que a ministra ficou vencida, a SDC havia entendido que o empregador deve ter conhecimento da doença que acomete o empregado para saber se ela inviabiliza o tipo de atividade desempenhada por ele.

No novo exame da matéria, a relatora reiterou seu entendimento e foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa.

(RR/CF)

Processo: RO-213-66.2017.5.08.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Presidente do TST destaca relevância da Justiça do Trabalho na Bahia

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Durante visita institucional, o ministro Brito Pereira também participou do lançamento da nova página inicial do site do TRT da 5ª Região (BA).

15/10/19 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, em visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na segunda e na terça-feira (14 e 15), enfatizou a magistrados, servidores e advogados o papel relevante da Justiça do Trabalho na Bahia e o pleno funcionamento do TRT.

Foram sete reuniões no total: com a Administração do Tribunal Regional (a atual e a eleita, que tomará posse em 5/11, com desembargadores e juízes,  com servidores, com representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), com o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Luís Carneiro, com conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia e com representantes da Associação Baiana de Advogados Trabalhista (Abat). As reuniões ocorreram nos fóruns do TRT na capital, com a participação do ministro do TST Cláudio Brandão, da presidente do Tribunal Regional, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, e da corregedora e presidente eleita para o biênio 2019-2021, desembargadora Dalila Andrade.

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Nos encontros, o presidente do TST e do CSJT declarou sua confiança na solidez da Justiça do Trabalho e na superação de adversidades. Afirmou ainda que acompanha com detalhes o que ocorre em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Ele incentivou os magistrados e os servidores a investirem em produtividade, em inovação e na qualidade da prestação do serviço à população, fatores que são reconhecidos pela sociedade como marca da Justiça do Trabalho.

Portal padrão

Na manhã da segunda-feira, o ministro Brito Pereira participou do lançamento do novo portal do TRT, que segue a padronização das páginas iniciais e da marca unificada da Justiça do Trabalho aprovada pelo CSJT. “A adoção de uma identidade visual única fortalece a imagem da Justiça do Trabalho perante a sociedade”, afirmou o ministro. “Queremos facilitar a sua identificação e oferecer os serviços virtuais de forma organizada”.

 

Fonte: TST
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Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

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Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 176181, na qual a defesa de Jasiane Silva Teixeira, condenada a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Ela é apontada pela Polícia como a maior traficante de entorpecentes da Bahia.

Jasiane foi condenada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista (BA) a cinco anos de reclusão. O Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) redimensionou a pena para quatro anos e nove meses, ao levar em conta o cálculo das circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

No HC impetrado no STF, a defesa alegou a desproporcionalidade da pena-base imposta, pois só foram consideradas desfavoravelmente duas das oito circunstâncias judiciais e não foi achada nenhuma droga com Jasiane. Argumenta ainda que não foi aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que admite a redução da pena se o condenado for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

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Mentora intelectual

O ministro Marco Aurélio observou que, na fixação da pena, as instâncias anteriores consideraram que Jasiane participava de estrutura criminosa organizada e era mentora intelectual das atividades do grupo, que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Assim, não verificou nenhuma ilegalidade na dosimetria.

Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que a condenada não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o sentenciado em regime aberto poderá se recolher em residência quando tiver mais de 70 anos, estiver acometido de doença grave, tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou for gestante. No caso, a condenação de Jasiane prevê o regime semiaberto. “O quadro não se amolda à previsão legal”, concluiu o ministro.

RP/AD//CF

Fonte: STF
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