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TSE realizará audiências públicas sobre as resoluções das eleições e das finanças e contabilidade dos partidos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, de 26 a 28 de novembro, um ciclo de audiências públicas para receber contribuições de representantes de partidos políticos, de instituições públicas e privadas, de advogados que atuam na área eleitoral e da sociedade em geral com o objetivo de aperfeiçoar as minutas de resoluções relativas às eleições e às finanças e contabilidade dos partidos políticos.

Para participar dos eventos, os interessados devem enviar sugestões por escrito, mediante o formulário eletrônico que estará disponível no Portal do TSE a partir de 11 de novembro. No formulário, também será possível fazer a inscrição para o uso da palavra no dia da audiência pública.

No dia do evento, que se destina exclusivamente à exposição de sugestões, todas as manifestações serão precedidas de identificação pessoal e respeitarão o prazo improrrogável de cinco minutos.

Estima-se que as audiências durem no máximo duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decisão do ministro relator. Ocorrendo a inscrição de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá eventual preferência o representante do diretório nacional.

Todas as audiências ocorrerão no Auditório I do edifício-sede do Tribunal, em Brasília (DF), e serão transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Não será necessário credenciamento prévio dos jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento.

Resolução sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos

A minuta que trata de regulamentação da Lei dos Partidos Políticos foi publicada nesta sexta-feira (8), com vistas à audiência pública marcada para o dia 26, a partir das 15h. O ministro Sérgio Banhos é o relator dessa instrução, que tem como base a regulamentação do disposto no Título III da Lei nº 9.096/1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos.

A regulamentação envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos (com destaque aos recursos provenientes do Fundo Partidário), além da prestação de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral.

As sugestões por escrito serão recebidas via formulário eletrônico até as 19h do dia 27 de novembro.

Consulte todas as informações no Portal do TSE. 

Resoluções das eleições 

Já no dia 11 de novembro, começarão a ser disponibilizadas ao público, no Portal do TSE e no Portal das Eleições, as minutas das instruções que tratam da regulamentação das eleições. A elaboração dessas normas é coordenada pelo vice-presidente do TSE e relator, ministro Luís Roberto Barroso.

As duas primeiras minutas referem-se às audiências públicas que ocorrerão no dia 26 de novembro, a partir das 9h, e tratam da resolução de arrecadação e gastos de recursos, e prestação de contas nas eleições, e da resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Em 12 de novembro serão disponibilizadas as minutas que irão a audiência pública em 27 de novembro, a partir das 10h: Propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; e Modelos de lacres para as urnas.

No dia 28 de novembro, terceiro e último dia de audiência, a partir das 10h30 serão ouvidas as sugestões sobre quatro minutas de resolução, que serão disponibilizadas ao público em 13 de novembro. São elas: Escolha e registro de candidatos; Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997; Pesquisas eleitorais; e Atos gerais do processo eleitoral.

As sugestões por escrito, a serem enviadas via formulário eletrônico, serão recebidas até as 19h do dia seguinte ao da realização da respectiva audiência.

Calendário

As audiências públicas relacionadas às resoluções das eleições são obrigatórias e ocorrem no segundo semestre do ano anterior ao pleito. A obrigatoriedade das audiências é fixada pelo art. 105 da Lei nº 9.504/1997. As resoluções que regulamentam outros temas da lei eleitoral, a exemplo das contas anuais partidárias, também têm a realização de audiência pública prevista em normas do TSE.

Este ano, o prazo entre a publicação das minutas de resoluções na internet e a realização das audiências públicas foi abreviado pela Resolução TSE nº 23.597/2019, passando a ser de 15 dias. Essa medida visa a aproximar o regulamento da realidade, tendo em vista o exíguo prazo para a elaboração das minutas e a aprovação das resoluções das eleições, que demandam a análise de alterações legislativas e das sugestões submetidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos participantes das audiências públicas.

Encerradas as audiências, os relatores das instruções, com o auxílio das unidades técnicas e dos grupos de trabalho responsáveis pela consolidação das minutas, examinarão as contribuições recebidas, acolhendo ou não as sugestões. Em seguida, submeterão as minutas das resoluções, bem como a fundamentação em caso de eventual não acatamento de sugestão apresentada, ao Plenário do TSE para análise em sessões administrativas.

O processo de elaboração de resoluções pelo TSE e a realização de audiências públicas com tal finalidade é regulamentado pela Resolução TSE nº 23.472/2016.

Aprovação

A estimativa é que as resoluções das eleições e da prestação de contas anuais dos partidos sejam examinadas pelo Plenário da Corte ainda em 2019.

EM, MC/JB

 

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Lei da Ficha Limpa 10 anos: ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto diz que norma estabeleceu um novo estandarte de moralidade

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Batizada como Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar nº 135/2010 completa a primeira década de vigência nesta quinta-feira (4). A principal meta do normativo, criado a partir de uma grande mobilização popular, é impedir que candidatos condenados por práticas ilícitas possam concorrer a cargos eletivos. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – que, antes de fazer parte do Colegiado, atuava como advogado especializado em Direito Eleitoral – define a norma como um marco ético que se estendeu da política às diversas esferas da sociedade.

Essa lei estabeleceu um novo patamar, um novo estandarte de moralidade. Ela deixou reflexos no âmbito do governo federal e de vários governos estaduais e municipais, que baixaram leis ou decretos também impedindo a assunção de cargos públicos por pessoas que tivessem essas pechas em sua vida pregressa”, disse o magistrado em entrevista concedida ao Núcleo de TV do TSE.

A ideia consensual do ponto de vista jurídico, segundo o ministro, é a de que o dispositivo foi uma resposta da população a uma série de escândalos originados na classe política nacional. “O povo já estava absolutamente cansado dessa seara de desmandos e rompeu, por assim dizer, uma letargia bastante resiliente, partindo para a elaboração legislativa. Então, essa lei se reveste de um simbolismo muito forte, porque revela o despertar de um sono profundo de rejeição com esse estado de coisas de deterioração na cena política”, analisou.

Na avaliação do jurista, a visibilidade da Lei da Ficha Limpa abriu espaço e serviu, inclusive, como estímulo para que novas regras surgissem de iniciativas populares. “No Brasil, as últimas leis de iniciativa popular têm sido em matéria política”, complementou o ministro.

Origem constitucional

De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, as diretrizes que norteiam a LC nº 135/2010 estão bem fundamentadas no artigo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. O dispositivo determina a criação, por meio de lei complementar, das hipóteses de inelegibilidade não previstas originalmente no texto constitucional de 1988. Em 1990, dois anos depois da promulgação da CF, as bases do sistema de inelegibilidade foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/1990 e posteriormente aprimoradas pelos legisladores em 2010.

Para o magistrado, um dos pontos mais importantes estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa é a ampliação do prazo de inelegibilidade. “As inelegibilidades giravam em torno do prazo de três anos e, no regime atual – após a modificação na LC nº 64/1990 pela LC nº 135/2010 -, esses prazos foram elevados para oito anos. Além disso, a Lei da Ficha Limpa se revestiu de caráter retrospectivo, o que significa dizer que ela pôde apanhar fatos da vida pregressa para promover a interrupção de candidaturas ad futurum“, destacou o membro da Corte Eleitoral.

BA/LC, DM

Leia mais:

03.06.2020 – Lei da Ficha Limpa 10 anos: norma começou a ser aplicada somente nas Eleições Municipais de 2012

02.06.2020 – Lei da Ficha Limpa 10 anos: TSE fixou prazo de contagem de inelegibilidade a partir da data da eleição

01.06.2020 – Lei da Ficha Limpa nasceu do apoio de mais de 1,6 milhão de cidadãos brasileiros

Fonte: TSE

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IFSC tem prazo prorrogado para concluir obras de acessibilidade no Campus de São Miguel do Oeste

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (3/5) a extensão do prazo para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) conclua as obras de melhorias em acessibilidade de um prédio no campus de São Miguel do Oeste (SC) em até 360 dias. Em julgamento virtual, a 4ª Turma da Corte suspendeu, por unanimidade, a decisão de tutela antecipada da conclusão das adaptações estruturais. O colegiado considerou que não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário, já que a entidade já está promovendo a regularização.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação civil pública contra a instituição de ensino e o Município de São Miguel do Oeste, após ter emitido recomendação, em 2014, para que a administração do IFSC adaptasse a estrutura do campus às normas técnicas de acessibilidade definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com a procuradoria, o instituto apresentou o primeiro cronograma de obras em maio de 2015, tendo tido complicações para conseguir o alvará de construção com a prefeitura, o que atrasou o planejamento. O IFSC teria obtido a liberação e estipulado um novo prazo que previa a conclusão das adaptações até o final de 2020, o que levou o MPF a requerer a antecipação de tutela.

Em setembro do ano passado, o pedido de urgência foi analisado pela 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, que deferiu o requerimento, determinando o prazo de 180 dias para a finalização das obras.

Com a liminar, o IFSC recorreu ao TRF4 pela suspensão da decisão, alegando falta de orçamento para realizar as adequações. A autarquia sustentou não se tratar de grave violação aos direitos humanos já que o campus de ensino não estaria completamente fora dos padrões de acessibilidade, apenas necessitando de complementos.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, suspendeu a liminar, ressaltando que o longo período desde 2014, quando houve a primeira notificação do MPF, e o início da tramitação do processo “afastam a conclusão de que há urgência e risco de dano grave que justifique a concessão da tutela antecipada”. 

O magistrado também reconheceu os avanços na estrutura da instituição de ensino, que já cumpriu a maior parte das recomendações da procuradoria. Segundo Valle Pereira, “a autarquia está empreendendo forças no sentido de viabilizar os projetos de acessibilidade, o que demonstra, neste momento processual, a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. A situação presente difere, portanto, dos casos em que poder público notadamente não envida quaisquer esforços à promoção da acessibilidade, nos quais a atuação da justiça acaba sendo essencial”.

Nº 5049069-97.2019.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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