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TSE produz conteúdo de rádio e tevê para esclarecer sociedade sobre temas eleitorais

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Para dar maior visibilidade às suas decisões judiciais e atividades administrativas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) investe na produção de conteúdos informativos para veiculação em rádio e televisão, e também em plataformas digitais, como o canal de vídeos que a Justiça Eleitoral mantém no YouTube.

O trabalho está sob a responsabilidade da área de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom/TSE). Somente no ano passado, o setor produziu 4.534 conteúdos que, juntos, somaram 854 horas, 37 minutos e 29 segundos de material informativo para veiculação. Só em outubro, mês em que foram realizadas as eleições, foram 757 conteúdos produzidos para levar todo o tipo de informação sobre o pleito ao eleitor.

Para fazer com que o conteúdo produzido chegue a distintas localidades e pessoas do país, o TSE conta com a parceria de emissoras de rádio e tevê de diferentes estados. Em 2018, o número de emissoras parceiras, que retransmitem produções de áudio e vídeo elaboradas pelo Tribunal, registrou um crescimento expressivo. De 130, em janeiro, o total de emissoras parceiras da TV do TSE passou a 293, em dezembro, o que corresponde a um crescimento de 125%. A Rádio, por sua vez, tinha 87 parceiros e, atualmente, possui 847, quantitativo multiplicado em quase 10 vezes em apenas um ano.

Temas variados

A TV do TSE produziu, em 2018, 1.292 conteúdos, dentre os quais 731 foram reportagens e 67 interprogramas que trataram de temas de interesse público, como esclarecimentos sobre notícias falsas, financiamento coletivo de campanhas, voto em trânsito e segurança da urna. Foram criados, ainda, os programas de televisão Momento Eleitoral e Conexão Eleitoral, além dos já existentes Decisões do Plenário e Brasil Eleitor História

A Rádio do Tribunal produziu 2.383 conteúdos no decorrer do ano passado. Foram 1.069 reportagens, 298 spots de caráter informativo e 580 entradas ao vivo em jornais da Rádio Justiça. Os trabalhos também estiveram concentrados na produção dos programas Conexão Eleitoral, Diário das Eleições e Por Dentro da Justiça Eleitoral, além de boletins, transmissão das sessões plenárias e participações no programa A Voz do Brasil, noticiário radiofônico produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Canal do TSE no YouTube

No ar desde julho de 2010, o canal oficial do TSE no YouTube teve um grande crescimento em 2018. O número de inscritos saltou de 29 mil, em janeiro, para 78 mil, em dezembro. Um aumento de 170%. Foram postados, no total, 859 vídeos nessa plataforma.

O canal do TSE concentra todos os conteúdos produzidos pela área de TV do Tribunal, além da transmissão ao vivo, em forma de vídeo, das sessões de julgamento da Corte, cujos links são compartilhados no Portal e nas redes sociais do TSE.

JP/LR, DM

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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