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TSE produz conteúdo de rádio e tevê para esclarecer sociedade sobre temas eleitorais

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Para dar maior visibilidade às suas decisões judiciais e atividades administrativas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) investe na produção de conteúdos informativos para veiculação em rádio e televisão, e também em plataformas digitais, como o canal de vídeos que a Justiça Eleitoral mantém no YouTube.

O trabalho está sob a responsabilidade da área de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom/TSE). Somente no ano passado, o setor produziu 4.534 conteúdos que, juntos, somaram 854 horas, 37 minutos e 29 segundos de material informativo para veiculação. Só em outubro, mês em que foram realizadas as eleições, foram 757 conteúdos produzidos para levar todo o tipo de informação sobre o pleito ao eleitor.

Para fazer com que o conteúdo produzido chegue a distintas localidades e pessoas do país, o TSE conta com a parceria de emissoras de rádio e tevê de diferentes estados. Em 2018, o número de emissoras parceiras, que retransmitem produções de áudio e vídeo elaboradas pelo Tribunal, registrou um crescimento expressivo. De 130, em janeiro, o total de emissoras parceiras da TV do TSE passou a 293, em dezembro, o que corresponde a um crescimento de 125%. A Rádio, por sua vez, tinha 87 parceiros e, atualmente, possui 847, quantitativo multiplicado em quase 10 vezes em apenas um ano.

Temas variados

A TV do TSE produziu, em 2018, 1.292 conteúdos, dentre os quais 731 foram reportagens e 67 interprogramas que trataram de temas de interesse público, como esclarecimentos sobre notícias falsas, financiamento coletivo de campanhas, voto em trânsito e segurança da urna. Foram criados, ainda, os programas de televisão Momento Eleitoral e Conexão Eleitoral, além dos já existentes Decisões do Plenário e Brasil Eleitor História

A Rádio do Tribunal produziu 2.383 conteúdos no decorrer do ano passado. Foram 1.069 reportagens, 298 spots de caráter informativo e 580 entradas ao vivo em jornais da Rádio Justiça. Os trabalhos também estiveram concentrados na produção dos programas Conexão Eleitoral, Diário das Eleições e Por Dentro da Justiça Eleitoral, além de boletins, transmissão das sessões plenárias e participações no programa A Voz do Brasil, noticiário radiofônico produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Canal do TSE no YouTube

No ar desde julho de 2010, o canal oficial do TSE no YouTube teve um grande crescimento em 2018. O número de inscritos saltou de 29 mil, em janeiro, para 78 mil, em dezembro. Um aumento de 170%. Foram postados, no total, 859 vídeos nessa plataforma.

O canal do TSE concentra todos os conteúdos produzidos pela área de TV do Tribunal, além da transmissão ao vivo, em forma de vídeo, das sessões de julgamento da Corte, cujos links são compartilhados no Portal e nas redes sociais do TSE.

JP/LR, DM

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Ministro autoriza compartilhamento de informações com o TSE para apuração de condutas do PCO

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de cópia dos autos da Petição (PET) 10391 com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigação, no âmbito daquela corte, relacionada postagens nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Nestes autos, o ministro Alexandre, no mês passado, determinou o bloqueio das contas de redes sociais da legenda.

O ministro do TSE Mauro Campbel, corregedor-geral eleitoral, informou ao STF que o inquérito administrativo foi instaurado na corte eleitoral em razão da publicação de postagens no perfil do PCO no Twitter, republicadas em outras plataformas, afirmando que o TSE estaria intervindo ilegalmente no aplicativo de mensagens Telegram, e classificando a atuação como um ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições, entre outras acusações. Segundo ele, as postagens foram feitas “sem nenhuma prova ou sequer indício, de maneira irresponsável e abusiva”.

No pedido de compartilhamento, Campbel explicou que a investigação se faz necessária diante da possibilidade de utilização de recursos do fundo partidário para atacar as instituições e a legitimidade das Eleições de 2022, “com o potencial de tumultuar e desacreditar a integridade do processo eleitoral vindouro”

Integridade do processo eleitoral

Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, em 2/6, nos autos da PET 10391, determinou o bloqueio das contas do PCO nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegrama, YouTube e Tik Tok, em razão de postagens pedindo a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos e acusando o TSE de ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições.

O ministro observou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos “sabidamente inverídicos” ou gravemente descontextualizados que atingem a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Portanto, em seu entendimento, não há dúvida de que o compartilhamento dos elementos informativos deve ocorrer, uma vez que “largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados”.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Leia Mais:

02/06/2022 – Ministro Alexandre de Moraes suspende contas do PCO nas redes sociais

Fonte: STF

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STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da União devido à não alocação integral das verbas do fundo referentes ao ano de 2019.

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 1º/7, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade.

Decisão deliberada

Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante o ano de 2019 e parte de 2020. Segundo ele, informações da Comissão de Meio Ambiente do Senado revelam que a não alocação dos recursos foi uma “decisão deliberada do Executivo”, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do fundo.

O relator afastou a alegação do Ministério do Meio Ambiente de que o não funcionamento ocorreu porque se esperava o novo marco normativo de saneamento. Segundo o ministro, os recursos do fundo não se destinam exclusivamente nem majoritariamente a esse setor. Além disso, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de 2020 e 2021, posteriormente aprovado, não se limitou à alocação dos recursos paralisados para saneamento, direcionando-os a todas as linhas disponíveis para financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com Barroso, os recursos reembolsáveis foram todos destinados pelo PAAR de 2020 e 2021 ao BNDES e direcionados, prioritariamente, ao meio ambiente urbano. Já recursos não reembolsáveis foram integralmente alocados ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, ficando retida a importância de R$ 212.772,00 para atendimento das metas fiscais.

Vinculação

O relator assinalou também que deve ser vedado o contingenciamento dos recursos do fundo, pois a destinação desses instrumentos conta com a apreciação e deliberação não apenas do Executivo, mas também do Legislativo. “O Executivo não pode simplesmente ignorar as destinações determinadas pelo Legislativo, a seu livre critério, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, destacou.

Além disso, os recursos são vinculados por lei a atividades específicas e, por essa razão, não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). Ele lembrou inclusive que esse foi o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em que o Plenário concluiu pela impossibilidade de contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Aumento do desmatamento

Ainda para o relator, a vedação ao contingenciamento não se justifica em razão do grave contexto ambiental brasileiro, ressaltando o dever constitucional de tutela ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal). Ele observou que, em 2021, o desmatamento aumentou mais de 22% e alcançou uma área de 13.235 km², a maior em 15 anos, representando aumento de 76% no desmatamento anual em relação a 2018. Para este ano, a ferramenta de inteligência artificial PrevisIA prevê desmatamento na Amazônia Legal de 15.391 km², um aumento de 16% em relação a 2021.

Segundo Barroso, os resultados apurados indicam que o país caminha no sentido contrário aos compromissos internacionais assumidos e à mitigação das mudanças climáticas. “Esse é o preocupante e persistente quadro em que se encontra o enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil, que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança alimentar da sua população, assim como a economia no futuro”, concluiu.

Outros votos

O ministro Edson Fachin seguiu o entendimento do relator, mas, em seu voto, também determinava que a União publicasse relatório estatístico trimestral sobre o percentual de gastos do Fundo Clima em cinco segmentos (energia, indústria, agropecuária, uso da terra, mudança no uso da terra e florestas e resíduos), e que formulasse, com periodicidade razoável, o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa.

Único a divergir, o ministro Nunes Marques votou pela improcedência do pedido. Ele não constatou a alegada omissão da União, pois, a seu ver, o Fundo Clima é apenas um dos vários instrumentos à disposição da administração pública para execução da política de proteção ao meio ambiente, a qual tem sido realizada por atuação “primeira, integrada e consistente” dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações, entre outros.

RP/AD//EH

Fonte: STF

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