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TSE orienta mesários a realizarem treinamento pelo aplicativo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orienta os mesários que vão trabalhar nas Eleições Municipais de novembro a realizarem o treinamento preparatório pelo aplicativo da Justiça Eleitoral. Por meio do app Mesário, o colaborador terá todas as informações sobre o funcionamento da eleição, antes e durante a votação.

A ideia de utilizar um aplicativo exclusivamente para ministrar aulas aos mesários ocorreu como medida de segurança sanitária, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus.

As aulas são organizadas em blocos de assuntos, como a preparação da seção eleitoral, os materiais disponibilizados para cada local de votação e os documentos exigidos aos eleitores para o pleito. Cada etapa concluída desbloqueia as fases seguintes do treinamento. Ao final de cada bloco de aulas, o aluno testa os conhecimentos por meio de um conjunto de perguntas e respostas.

Mais de 325 mil downloads do aplicativo já foram feitos até o dia 22 de setembro. Os mesários têm até o dia 11 de novembro para concluir as aulas.

Serviço à democracia

O mesário é peça fundamental para garantir o sucesso de uma eleição, atuando na recepção dos eleitores e na condução dos trabalhos na seção eleitoral. Qualquer pessoa maior de 18 anos e que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral pode trabalhar como mesário nas eleições. Os mesários são designados para seções eleitorais dentro da zona eleitoral em que estão inscritos.

O trabalho de mesário não é remunerado, mas ele faz jus a auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, também no 2º turno das eleições. O mesário também tem direito a dois dias de folga para cada dia que passar nos treinamentos oferecidos pela Justiça Eleitoral, ou trabalhando na função a que for designado no dia da votação.

Além disso, ele recebe um certificado pelos serviços prestados e tem preferência no desempate em concursos públicos, desde que previsto no edital do certame.

Baixe o app Mesário nas lojas on-line Google Play e App Store.

BB/LC

Fonte: TSE

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Jurídico

EJEs regionais se comprometem a adotar participação mínima de 30% de mulheres em eventos

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O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) decidiu, no último dia 9 de outubro, iniciar estudos para publicação de nova portaria que estipule participação mínima de 30% de mulheres em eventos das escolas regionais.

No evento, foi aprovada moção para elaboração de uma nova portaria, e as escolas se comprometeram a viabilizar a regra.

Em setembro, portaria publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir de agora, cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela EJE/TSE contarão com, no mínimo, 30% de mulheres nos papéis de palestrantes, professoras, entrevistadas e avaliadoras, entre outras funções de destaque.

A cota de gênero foi instituída pela Portaria TSE nº 665/2020.

No evento da Codeje de 9 de outubro, ficou definida a realização de nova reunião para deliberação sobre ato conjunto de todas as EJEs regionais. Confira a ata da reunião.

A maior participação feminina na Justiça Eleitoral é um dos objetivos da Comissão TSE Mulheres, que coordena os trabalhos do Participa Mulher (clique aqui). O grupo conta com servidoras de diversas áreas do tribunal e monitora ações que fortaleçam a atuação das mulheres nos espaços de poder.

Fonte: TSE

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AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

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AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Execuções Penais (EPs) 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito da Ação Penal (AP) 470 (“Mensalão”), cuja tramitação era mantida apenas para acompanhamento da quitação das multas condenatórias impostas a Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino. Eles foram beneficiados com o indulto concedido em 2014 (Decreto 8.380/2014), fazendo com que a execução permanecesse, conforme entendimento do STF, apenas quanto à pena de multa.

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal. No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que Jacinto Lamas e Bispo Rodrigues aderiram ao parcelamento administrativo da multa, sem registro de descumprimento. Já as multas criminais imputadas a Romeu Queiroz e Rogério Tolentino são objetos de execução fiscal.

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público. Consequentemente, eventual descumprimento do parcelamento administrativo acarretará o ajuizamento de execução fiscal no juízo competente, sobre o qual o juízo da execução penal não exerce ação de controle.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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