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TSE nega ação de perda de mandato de vereador de Belo Horizonte (MG) por infidelidade partidária

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Na sessão desta terça-feira (10), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu dar provimento a um recurso especial para julgar improcedente a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária do vereador do município de Belo Horizonte Elves Rodrigues Côrtes (PHS).  Em setembro de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) havia decretado a perda do mandato do vereador por infidelidade partidária, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). 

O MPE apresentou o pedido sob o argumento de desfiliação partidária sem justa causa, em razão de Elves ter trocado o PSD, partido pelo qual foi eleito, pelo PHS, em abril de 2018. Segundo o Ministério Público, o vereador não poderia mudar de partido, já que, em 2018, a janela partidária (período de troca de legenda sem o risco de perda de mandato) alcançaria apenas deputados estaduais e federais, desde que fosse comprovada a justa causa. 

Em sua defesa, o político alegou que estaria havendo incompatibilidade ideológica com o PSD e que teria recebido uma carta de anuência do antigo partido para a desfiliação, o que configuraria justa causa para a sua saída. 

De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a carta de anuência teria sido apresentada em sede de embargos de declaração, fase em que não seria admitido o reexame das provas. 

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Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes divergiu da tese do relator, afirmando que a decisão do TRE mineiro desrespeitou a vontade popular. O ministro recordou que, salvo nos casos realmente graves que caracterizem a possibilidade da perda do mandato, “essa substituição de quem teve mais voto por quem teve menos voto parece uma interferência excessiva e um desrespeito à vontade popular”.

“A decisão [do TRE] atenta contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. E, no caso concreto, contra o princípio da igualdade, porque, na mesma legislatura para a qual foi eleito esse candidato, nove vereadores trocaram de partido, alegando a justa causa mediante carta de anuência, e a Justiça Eleitoral admitiu”, esclareceu.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Edson Fachin acrescentou, como fundamento, o disposto no artigo 662 do Código Civil, sendo acompanhado pela maioria dos ministros. Segundo o dispositivo, “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar”.

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Fachin ressaltou que o debate versou sobre a validade ou invalidade da carta de anuência. Ele lembrou ainda que a Justiça Eleitoral tem compreensão quanto ao valor jurídico desse instrumento e dos seus efeitos.

Troca de partido

A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Resolução nº 22.610/2007 do TSE, que trata de fidelidade partidária, estabelecem que parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), no entanto, incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no inciso III do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos. De acordo com o dispositivo, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Pré-inscrições para Teste Público de Segurança terminam neste domingo (22)

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As pré-inscrições para o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação terminam neste domingo (22). O evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrerá de 25 a 29 de novembro, em Brasília (DF).

Realizado desde 2009 com o objetivo de identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, o TPS abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação.

Qualquer brasileiro, a partir de 18 anos completos, que atenda aos requisitos do edital do TPS pode participar do teste público. O TSE arcará com os custos de passagens e diárias dos inscritos selecionados, ainda que morem no exterior. Os interessados devem preencher o formulário de pré-inscrição na página do TPS na internet.

O resultado da primeira fase será publicado no dia 26 de setembro. De 14 a 27 de outubro, os investigadores que tiverem sua pré-inscrição aprovada deverão inscrever seus planos de teste.

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A publicação das inscrições aprovadas ocorrerá em 30 de outubro.

Planos de testes

Durante o TPS, os investigadores com a inscrição aprovada apresentarão e executarão seus planos de testes nos componentes externos e internos da urna eletrônica, na tentativa de “vencer” as barreiras de segurança e identificar qualquer possibilidade de vulnerabilidade no sistema eletrônico de votação. A Corte Eleitoral fornecerá todas as ferramentas solicitadas previamente pelos participantes para a execução dos planos.

Caso seja encontrado qualquer tipo de falha, as equipes de desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE realizarão as correções e, posteriormente, convidarão os investigadores para executarem novo teste e, assim, verificarem se a vulnerabilidade foi corrigida.

Acesse a página do TPS na internet.

MC/LC, DM

Fonte: TSE
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

9h15 – Painel “O papel em mutação do juiz constitucional nos últimos 25 anos: entre legalismo e ativismo” no 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

11h25 – Painel “Entre segurança e privacidade: proteção de dados e direitos fundamentais liberais na era digital. O direito à autodeterminação informativa e suas manifestações na América Latina"
Local: Cartagena (Colômbia)

13h30 – Almoço com representantes de embaixadas da Alemanha na América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

14h45 – Apresentação da plataforma online KAS de sentenças dos tribunais, cortes e salas constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

15h30 – Painel “O papel do juiz constitucional em contextos de transição”
Local: Cartagena (Colômbia)

Fonte: STF
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