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TSE mantém registro de candidatura de prefeito de Iacanga (SP)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (24), Ismael Edson Boiani no cargo de prefeito de Iacanga (SP). O Plenário reverteu decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia indeferido o registro do candidato eleito em 2016. Por maioria de votos, os ministros acolheram o recurso apresentado por Boiani ao TSE.

Segundo o TRE de São Paulo, Ismael Boiani, na condição de prefeito, teve suas contas de governo do exercício de 2011 rejeitadas por não utilizar o percentual mínimo obrigatório de 95% da verba do Fundo de Manutenção Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As duas irregularidades apontadas foram a aplicação de sobras de recursos do Fundeb de 2010 em 2011, no valor de R$ 32 mil, e a compra de um ônibus com 54 lugares, no valor de R$ 80 mil, para o transporte de alunos do ensino básico, médio, técnico e superior até a cidade de Bauru (SP).

No entanto, a maioria do Plenário do TSE entendeu que não houve ato de improbidade administrativa, nem dolo na aplicação dos recursos do Fundeb por Ismael Boiani, sendo as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) de caráter sanável, ou seja, que poderiam ser corrigidas. Assim, de acordo com o colegiado do TSE, elas não seriam capazes de afastar do cargo o candidato eleito.

Voto-vista

A tese que conduziu o resultado do julgamento foi do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou voto vista na manhã de hoje. Ao abrir a divergência, ele afirmou que não estão presentes, no caso, nenhum dos elementos capazes de levar ao indeferimento do registro da candidatura, uma vez que o prefeito aplicou 97% dos recursos do Fundeb na educação básica em 2011, sendo que esse percentual teria caído para 94,53% (uma diferença de 0,47% em relação aos 95% ao mínimo exigido) porque o Tribunal de Contas afastou duas despesas efetuadas pelo prefeito na área de educação com as verbas do Fundo.

Para o ministro Barroso, os itens assinalados não são irregularidades insanáveis nem revelam a prática de ato doloso de improbidade administrativa por parte do prefeito. Ele destacou que houve, ainda, a aplicação efetiva de recursos do Fundeb na educação, tanto com relação às sobras de campanha quanto no tocante à compra de um ônibus um pouco maior para atender aos alunos, inclusive de outros níveis educacionais.

O ministro ressaltou, também, a economia de recursos por parte do administrador na compra do ônibus e informou que o prefeito foi inocentado em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o acusava justamente de prática de improbidade nesses pontos.

“É competência dessa Justiça especializada verificar a ocorrência, em tese, de ato de improbidade administrativa praticado com dolo, ainda que genérico, e com todas as vênias eu entendo que esse requisito não está configurado no caso”, disse Barroso, ao ser acompanhado pela maioria, ficando vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Sérgio Banhos, que votaram para manter a decisão do tribunal regional.

Apesar de ter negado o recurso, o relator havia concedido ação cautelar para que Boiani pudesse ser reconduzido à Prefeitura até o julgamento definitivo do seu recurso pelo Plenário da Corte.

MS, EM/CM

Processo relacionado: Respe 25092 (PJe)

Fonte: TSE

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Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem a apresentação de receita

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida na última terça-feira (20/10).

Pedido

A farmácia de manipulação ajuizou a ação na Justiça Federal catarinense contra a Anvisa e o Município de Xanxerê pleiteando que fosse declarada ilegal qualquer autuação à autora por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, na loja física ou por meio de seu portal na internet, produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação da receita.

No processo, o estabelecimento argumentou que tem legitimidade concedida pela Constituição Federal para a manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos princípios da livre iniciativa, livre exercício da profissão e livre concorrência.

A autora afirmou que a Anvisa, com base nas definições previstas na Resolução n° 67 de outubro de 2007 (RDC 67/2007), estaria restringindo toda e qualquer manipulação de material farmacêutico. Requisitou que fosse concedida a tutela provisória de urgência pelo Judiciário.

Liminar

Em junho deste ano, o juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) avaliou o pedido de liminar e o indeferiu. A magistrada de primeira instância entendeu não estar caracterizada a urgência no pleito da autora, pois a resolução da Anvisa foi publicada em outubro de 2007 e a ação foi ajuizada somente em novembro de 2019.

Recurso

A farmácia catarinense recorreu da decisão ao TRF4.

No agravo de instrumento, a autora alegou que demonstrou os requisitos que autorizam a medida liminar. Defendeu que o artigo 4º, inciso X, da Lei n° 5.991/73, que define a farmácia de manipulação, não determina que a receita médica é obrigatória. Ainda sustentou que no caso em questão está presente o seu direito de manipular, estocar e expor os medicamentos que não exijam prescrição médica.

Acórdão

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso no Tribunal, concluiu que não existem razões para modificar a decisão do juízo de origem, mantendo o mesmo posicionamento.

“Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado, porquanto ausente a probabilidade do direito invocada na inicial, pois a Agência ré atuou de acordo com a RDC n° 67, de 2007, impugnada pelo autor, no estrito exercício do poder regulatório e normativo que lhe foi atribuído por lei, com a finalidade de promover a proteção da saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, na forma dos artigos 6º, 7º, XXII, e 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99”, declarou a relatora.

Tessler ainda completou em seu voto que: “ao analisar a documentação juntada com a petição inicial e as alegações trazidas nessa, concluo que, ao menos em juízo de cognição sumária, não foram demonstrados, efetivamente, ambos os requisitos para que seja possível a concessão da tutela de urgência requerida inicialmente pela empresa autora, bem como não foi infirmada a presunção de veracidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos realizados e relacionados aos autos de infração questionados na ação originária”.

Para a desembargadora, não pode a farmácia de manipulação “agir simplesmente como se fosse fabricante industrial de medicamentos, ao pretender formar estoque e comercializá-lo sem apresentação de prescrição, considerando que cada fórmula prescrita deve ser individualizada a partir da necessidade de cada paciente. Com efeito, a regulamentação da agência, com respaldo na lei, prevê a necessidade de prescrição para a manipulação de preparação magistral, conforme seguinte previsão da RDC 67/2007”.

Dessa forma, a 3ª Turma considerou improcedente o agravo de instrumento. A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de SC e ainda deve ter o seu mérito julgado.
 

N° 5033289-83.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia

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Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia

“Um setor judicial forte e independente é fundamental para o Estado de Direito e para os nossos esforços comuns de produzir os direitos humanos e de não deixar ninguém para trás”, afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres, na abertura do webinar internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”. O webinar está sendo realizado entre hoje e amanhã (22 e 23/10) pela Suprema Corte brasileira em parceria com o Brazilian Studies Programme de Oxford (EUA), um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC).

Em seu pronunciamento, o secretário-geral da ONU elogiou a iniciativa e agradeceu o engajamento do Supremo Tribunal Federal e da sociedade civil brasileira no forte apoio à Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o objetivo número 16 da Agenda 2030, voltado à inclusão cidadã, mobiliza a comunidade internacional “na promoção do Estado de Direito em nível nacional e internacional e para garantir acesso igualitário à Justiça para todos”.

Pandemia

António Guterres observou que a pandemia de Covid-19 trouxe profundas fragilidades econômicas e sociais por toda a parte, mas por outro lado proporcionou oportunidades para uma agenda inovadora do Estado de Direito, centrada nas pessoas. Nesse sentido, disse ver com satisfação o comprometimento da sociedade civil brasileira, “com sua riqueza e diversidade”, em pleno envolvimento com essa agenda, o que considera essencial para o desenvolvimento da democracia e do sistema judicial.

Por fim, o secretário-geral das Nações Unidas destacou a importância da tecnologia como papel transformador no fortalecimento do Estado de Direito, em muitas de suas dimensões, “inclusive ao facilitar a igualdade e a inclusão”. Para Guterres, os direitos fundamentais devem orientar e moldar o uso das novas tecnologias, ao ressaltar e elogiar o poder inovador nessa área do sistema judicial brasileiro.

Hotsite e transmissão ao vivo

O webinar conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais em diversos temas, divididos em painéis de debates. A página eletrônica do STF também traz um hotsite com todas as informações sobre a programação, palestrantes confirmados, horários dos painéis e referências bibliográficas relacionadas aos temas abordados. O seminário tem transmissão ao vivo pelos canais da TV Justiça e do STF no Youtube, com tradução simultânea para as palestras realizadas em outros idiomas.

Confira o vídeo do secretário-geral da ONU, António Guterres, com a íntegra de seu pronunciamento.

AR/EH

Fonte: STF

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