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TSE mantém multa por propaganda irregular nas Eleições 2020 em São José dos Pinhais (PR)

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Na sessão jurisdicional em regime híbrido desta terça-feira (7), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao negar provimento ao recurso que buscava reverter a multa por propaganda eleitoral irregular imposta a candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador do município paranaense de São José dos Pinhais nas Eleições Municipais de 2020.

Margarida Maria Singer, Assis Manoel Pereira e Luiz Paulo de Lima, respectivamente candidatos do Cidadania aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) ao pagamento de multa pela exibição de propaganda no comitê central de campanha de Luiz Paulo, que era candidato a vereador, de forma semelhante a um outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral. As multas foram de R$ 5 mil para Luiz Paulo e de R$ 15 mil para Margarida Maria e Assis Manoel. O partido Cidadania também foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, negou o recurso dos candidatos, que pediam a modificação do acórdão do Regional paranaense. Segundo o ministro, atender ao pedido dos recorrentes demandaria o reexame de jurisprudência já pacificada do TSE sobre o assunto. “Em casos similares, esta Corte Superior já concluiu que a divulgação de peça publicitária mediante a sobreposição de placas com o efeito visual de grande proporção encontra vedação no artigo 39, parágrafo 8º, da Lei das Eleições”, apontou o ministro, que foi seguido por todos os demais.

RG/LC, DM

Processo relacionado: AgrRg Respe 0600286-60

Fonte: TSE

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Lei que traz de volta a propaganda partidária tem novidades

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Foi sancionada pela Presidência da República, no último dia 4, a Lei nº 14.291/22, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), e determina a volta da propaganda partidária, extinta em 2017.

O texto – aprovado ano passado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – estabelece que, em anos eleitorais, o material produzido pelas agremiações com o objetivo de divulgar programas partidários e angariar novas filiações seja exibido somente no primeiro semestre, antes das convenções para a escolha de candidatas e candidatos. Nos anos em que não houver eleições, os partidos terão direito a 20 minutos a cada semestre.

O conteúdo partidário será veiculado entre as 19h30 e as 22h30, no intervalo da programação de emissoras de rádio e televisão nacionais e estaduais. A lei também estipula o uso de ao menos 30% do tempo destinado a cada legenda para promoção e difusão da participação feminina na política.

Uma das novidades da norma é que não haverá compensação fiscal às emissoras pela cessão do horário em que será difundida a propaganda partidária. O texto original previa a compensação, mas a possibilidade foi vetada pelo Executivo. O Congresso Nacional tem até 30 dias corridos contados a partir da sanção presidencial para analisar esse veto.

Divisão do tempo

Segundo a norma, a divisão do tempo será feita de acordo com o desempenho de cada agremiação nas últimas eleições gerais, realizadas em 2018. Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais.

Aqueles que têm entre 20 e 10 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Já as bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário.

As transmissões vão ocorrer em bloco, tanto em rede nacional quanto estadual, por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. É permitida a veiculação de, no máximo, três inserções nas duas primeiras horas e de até quatro na última hora de exibição. Poderão ser reproduzidas até dez inserções de 30 segundos por dia para cada rede. É vedada, entretanto, a divulgação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma delas.

Os dias da semana em que o material partidário será difundido mudam, dependendo do alcance da transmissão. Em rede nacional, o material será exibido nas terças, quintas e sábados. Nos estados, as exibições ocorrerão nas segundas, quartas e sextas-feiras.

Permissões, proibições e punições

As legendas com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão requerer o uso do tempo destinado à propaganda partidária para difundir programas partidários; transmitir mensagens a filiadas e filiados sobre eventos e atividades internas; incentivar a filiação e esclarecer o papel das agremiações na democracia brasileira; e promover a participação política de mulheres, jovens e pessoas negras.

Estão proibidas a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatas e candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outras agremiações, bem como toda forma de propaganda eleitoral. Também não é permitido divulgar matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news) e utilizar imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos. As agremiações não poderão difundir a prática de atos que incitem a violência ou resultem em preconceito racial, de gênero e de local de origem.

Quem descumprir a regra poderá ser punido com a cassação de duas a cinco vezes do tempo equivalente ao da inserção ilícita no semestre seguinte. Eventuais representações apresentadas pelos partidos ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) serão julgadas pelo TSE no caso de inserções nacionais e pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas inserções estaduais.

Análise dos pedidos nacionais e estaduais

O TSE é o tribunal responsável pelos pedidos de fixação das datas para exibição de propaganda partidária apresentados pelos órgãos de direção nacional. Os requerimentos feitos por órgãos estaduais, por sua vez, serão analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral correspondente. Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que tiver apresentado o pedido primeiro.

No dia 5 de janeiro, a Corte Eleitoral emitiu um informe para auxiliar as legendas a protocolar o requerimento no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Está prevista, ainda, a regulamentação do tema por meio de resolução elaborada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

BA/CM, DM

Leia mais:

05.01.2022 – Partidos devem preencher novo campo para requerimento de propaganda partidária

Fonte: TSE

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Jurídico

Brasileiros que mudaram de país devem informar novo local de votação até 4 de maio

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Todos os eleitores brasileiros maiores de 18 anos – com exceção dos idosos com mais de 70 anos e dos analfabetos – que residem fora do Brasil e possuem domicílio eleitoral no exterior são obrigados a votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República, a cada quatro anos. Mesmo em território internacional, essas pessoas têm o direito e o dever de participar do processo eleitoral do Brasil.

As eleições estão marcadas para outubro deste ano e o prazo para informar o novo local de votação termina no dia 4 de maio, com o fechamento do cadastro eleitoral. Se não estiver com o título regularizado, basta acessar o Título Net Exterior, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para resolver eventuais pendências do documento. No mesmo link é possível solicitar o título pela primeira vez, inclusive para os cidadãos de 16 a 18 anos incompletos, cujo alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

Justificativa

Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham o domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, a cada dois anos, devendo, portanto, justificar as ausências às urnas enquanto estiverem fora do país. Importante lembrar que cada turno vale como uma eleição e três eleições consecutivas sem votar ou justificar pode levar ao cancelamento do título e, consequentemente, o cidadão poderá ter problemas para renovar passaporte, por exemplo.

E se o eleitor informou o novo endereço, mas estará ausente no dia da eleição ou impedido de comparecer ao local de votação, deverá justificar pelo e-Título, pelo Sistema Justifica ou mediante o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), que deve ser dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou à missão diplomática ou enviado por via postal.

As seções eleitorais para o primeiro e o segundo turnos de votação funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o TSE poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais.

A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), com o apoio dos consulados ou das missões diplomáticas em cada país.

Nas Eleições Gerais de 2018, 500.727 eleitores brasileiros residentes no exterior estavam aptos a votar em 171 localidades eleitorais de 99 países. Um total de 411.123 eleitores compareceu para eleger o atual presidente e o vice-presidente da República.  

Números

Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE), o número de brasileiros que residem no exterior cresce a cada ano e já ultrapassa os 4,2 milhões de cidadãos em uma centena de países. Eles estão concentrados, especialmente, nos Estados Unidos, em Portugal, no Paraguai, no Reino Unido e no Japão.

É importante lembrar que não é possível votar em outro país durante uma viagem a passeio. O voto em trânsito é permitido apenas em território nacional.

Serviço

Todos os requerimentos são analisados pela Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), vinculada ao TRE-DF. Essa zona atende os brasileiros que possuem domicílio eleitoral fora do país e os brasileiros residentes no exterior que pretendem se alistar ou transferir suas inscrições para outros países.

A Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, por e-mail ([email protected]); telefone CATE/SIC: (+55) (61) 3048-4000, (+55) (61) 99674-5453, (+55) (61) 99674-5446, (+55) (61) 99262-1743 ou (+55) (61) 99164-7161.

MC/CM

Fonte: TSE

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