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Política MT

TSE mantém cassação de vereador em MT por fraude no registro de candidatura

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José de Almeida Bandeira foi demitido do serviço público em 2020 e declarado inelegível por 8 anos

Em sessão realizada nesta quinta-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) nas eleições de 2020, por fraude no registro de candidatura. A ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral aponta que o político omitiu que havia sido demitido do serviço público em 30 de janeiro de 2020, após ser comprovado que acumulava ilegalmente quatro cargos públicos de médico. O desligamento tornou-o inelegível por oito anos, conforme prevê o artigo 1º, inciso I, alínea “o” da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990).

No parecer enviado ao TSE sobre o caso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, sustentou que as provas colhidas demonstram que a informação foi omitida intencionalmente no momento do registro de candidatura, visando burlar a regra inserida na legislação eleitoral pela Lei da Ficha Limpa, caracterizando a fraude. Ele ressaltou, ainda, que a fraude não ocorre apenas quando se verifica conduta ardilosa, praticada a fim de atingir a autonomia do eleitor, mas também quando o comportamento tem por objetivo burlar a legislação eleitoral.

Segundo o vice-PGE, o próprio TSE já assentou que qualquer ação ou omissão com o intuito de induzir a erro o Poder Judiciário configura ato fraudulento, suscetível de apuração via Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Para ele, a ação ajuizada pelo MP Eleitoral busca coibir futuras tentativas de prejudicar o exame de adequação do candidato.

Tese fixada – Durante o julgamento, os ministros debateram a fixação de uma tese, para ser aplicada em eleições futuras, relacionada à omissão de informação quanto a causas de inelegibilidade. O ministro Edson Fachin lembrou que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Já o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a legislação eleitoral não exige que o candidato, espontaneamente, apresente à Justiça Eleitoral fatos que possam impedir sua candidatura.

Os dois ministros, no entanto, concordaram que se o político atua para induzir a Justiça Eleitoral a erro, a fraude fica configurada. Diante disso, o TSE fixou tese prospectiva no sentido de que os candidatos devem apresentar no registro de candidatura todas as informações e os documentos exigidos em lei e resoluções do TSE. Entretanto, o silêncio acerca de outras informações, que possam lhe desfavorecer, não configura fraude no registro de candidatura.

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Política MT

TCE nega existência de sobrepreço em compra de medicamentos e insumos por Cuiabá

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O processo estava sob a relatoria do conselheiro Valter Albano e foi julgado na terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) afastou a possibilidade de existência de sobrepreço em dois processos de aquisição de medicamentos e insumos hospitalares realizados pela Prefeitura de Cuiabá. A representação para verificação de supostas irregularidades nas dispensas de licitações 09/2020 e 10/2020 foi apreciada na sessão ordinária de terça-feira (17).

O processo estava sob a relatoria do conselheiro Valter Albano que levou em consideração em seu parecer o período mais intenso da pandemia da Covid-19, quando a oferta não atendia a demanda. Segundo o conselheiro, a metodologia adotada pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente para a comparação de preços não refletiu a realidade vivida à época.

“É uma situação totalmente excepcional. O mundo inteiro não tinha como ofertar os produtos demandados, até porque eles não existiam no mercado. Então, já conversei muito sobre isso com o procurador-geral, discutindo tecnicamente. Cada caso é um caso e é atípico por si só dependendo do momento. Dessa forma, não há elementos que confirmem o sobrepreço na compra pública”, disse Albano.

Em sua avaliação, o conselheiro reforçou que não houve desconsideração da apuração da média de preço dos citados produtos nas contratações feitas pela Prefeitura de Cuiabá durante o combate à pandemia. Todavia, ele alertou que para se chegar a um entendimento preciso da existência de sobrepreço no processo de aquisição é necessário a aplicação de uma metodologia segura.

“Venho repetindo em meus votos que para reconhecer a ocorrência de sobrepreço é necessário adotar a metodologia segura, que permita verificar a real média dos valores praticados na administração pública, para então a partir daí comparar o preço estabelecido na contratação pública questionada. Com essas razões afasto o apontamento de sobrepreço”, pontuou o conselheiro.

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Política MT

Estado investe R$ 41 milhões e prefeito destaca “novos tempos” em cidade de MT

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Em visita ao município da Região Norte, governador assinou convênios e autorizou licitação para manutenção de 90 quilômetros de estrada na MT-206 [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes assinou, nesta quinta-feira (19), três convênios e uma autorização de licitação para garantir a construção de 213 casas e o asfaltamento de dois bairros de Alta Floresta (790 km de Cuiabá), bem como a restauração da MT-206/208, que liga ao município de Cotriguaçu. Juntos, os novos investimentos somam R$ 41 milhões.

Os atos ocorreram durante visita ao município da Região Norte, que completa 46 anos de emancipação política e administrativa nesta quinta-feira. Além da assinatura para os novos investimentos, o governador ainda visitou obras de pavimentação nas vias urbanas e participou do desfile cívico pelo aniversário da cidade.

O prefeito do município, Chico Gamba, destacou que o Governo de Mato Grosso tem contribuído para o desenvolvimento da região não apenas com investimentos na infraestrutura, mas também dando atenção a outras áreas, como para o social e para a educação.

“O nosso município está em pleno desenvolvimento com o agronegócio, precisando de infraestrutura, e o Governo do Estado vem dando o amparo necessário não só para Alta Floresta, mas para os 141 municípios. Da forma que estamos indo, vamos ter um Estado diferenciado em razão dos investimentos que o governador Mauro Mendes vem fazendo. O governo tem olhado com atenção para todos os setores. Alta Floresta vive um novo tempo graças a essa parceria”, declarou o prefeito.

No município, o governador assinou a autorização para licitação de obra de restauração da MT-206/208, principal via de acesso à BR-163. Ao todo serão R$ 31.652.819.71 investidos para a recuperação de 90 quilômetros de rodovia.

Também foram assinados convênios para mais de 42 quilômetros de asfalto nos bairros Renascer e Boa Nova. Juntos, os investimentos, realizados por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), somam R$ 6.114.895,76. Os recursos são frutos de parceria entre o Governo do Estado, o senador Wellington Fagundes e o deputado federal Juarez Costa.

“Essa é uma das regiões de Mato Grosso que mais vai crescer nos próximos anos. Tem um grande potencial, o povo é trabalhador e, com o Governo melhorando a infraestrutura da região com novas pontes, rodovias, asfaltamento, melhorando a infraestrutura, não tenho dúvida nenhuma de que ela vai se desenvolver ainda mais, gerando novos empregos e trazendo mais qualidade de vida para a população”, afirmou o governador Mauro Mendes.

“Tudo isso não é ação só do Governo ou do governador, é uma ação de todos nós. Sintam, cada um de vocês, orgulho do que está acontecendo nesse estado, porque, de forma direta ou indireta, todo mundo está contribuindo, seja produtor rural, do comércio ou da indústria, trabalhadores em geral, todos nós fazemos parte dessa história”, completou.

Na ocasião, o governador também assinou convênio para a construção de 213 casas, em parceria com a MT Par. Ao todo, o investimento é de R$ 3.195.000,00.

O deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), que representa a região, aproveitou o discurso para agradecer ao Governo de Mato Grosso pelos investimentos que ajudam a fomentar o desenvolvimento da região.

“Quero agradecer ao governador e aos secretários por tudo que tem acontecido na nossa região. Alta Floresta tem sido contemplada com grandes obras estruturantes, como pontes e rodovias. Parabéns a todos que, juntos, fazem um grande trabalho na nossa região. Estou aqui em Alta Floresta há 35 anos e hoje estamos vendo obras que jamais esperávamos que já estariam acontecendo”, disse.

Mais entregas

Ainda durante a visita a Alta Floresta, o governador Mauro Mendes entregou dois ônibus escolares para o município de Carlinda, atendendo a uma demanda da região. Juntos, os veículos representam um investimento de R$ 722.160,00 na educação municipal.

“Desde que assumiu a gestão, o governador Mauro Mendes e sua equipe vêm atendendo o município de Carlinda com olhar diferenciado. Hoje o município recebe dois ônibus que vão nos ajudar para que possamos conduzir os nossos alunos com muito mais segurança e cuidado. Esse é o jeito do nosso governador: um governador humano, que se preocupa com os menos favorecidos, que respeita o cidadão, e que sempre olhou pelo nosso município”, declarou a prefeita, Carmem Leal.

O senador Fábio Garcia destacou que os investimentos do Governo do Estado hoje representam uma realidade muito distante da que foi encontrada no início da gestão, com falta de recursos em caixa para pagamento até mesmo de combustíveis para as viaturas policiais. Ele destacou ainda que, em razão de medidas enérgicas tomadas no início da gestão, hoje o Estado executa o maior pacote de investimentos em todas as regiões.

“Não há nenhum Estado que invista tanto quanto o Mato Grosso. São mais de 2,5 mil quilômetros de rodovia sendo pavimentados até o final do ano; é o maior investimento da história na saúde pública: são seis hospitais regionais, sendo um deles aqui em Alta Floresta; o maior investimento na educação, não só em reforma e novas escolas, mas também na parte pedagógica. Para chegar até aqui foi preciso muita coragem para fazer enfrentamentos, e eu espero que Mato Grosso possa continuar assim, no trilho correto, e que o Governo do Estado possa corresponder com todo esse desenvolvimento que a gente enxerga e vive”, declarou.

Cabe destacar, desde o início da gestão o Governo de Mato Grosso aplicou mais de R$ 240 milhões em investimentos apenas em Alta Floresta. Os recursos são executados em ações sociais e obras de infraestrutura, educação e saúde, com a construção do novo Hospital Regional de Alta Floresta, orçado em R$ 116 milhões. A ordem de serviço para o início da construção deve ser assinada em breve.

Além do prefeito de Alta Floresta, acompanharam os eventos a primeira-dama do município, Vilma Gamba, os secretários de Estado Marcelo de Oliveira (Sinfra), Tete Bezerra (Seaf), Mauren Lazzaretti (Sema), os senadores Fábio Garcia (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL), deputados federais Neri Geller (PP), Juarez Costa (MDB) e Nelson Barbudo (PL), além dos deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco (União Brasil), Nininho (PSD) e o suplente de deputado Silvano Amaral (MDB).

Ainda, a prefeita de Carlinda, e os prefeitos Júlio César (Apiacás), César Périgo (Nova Bandeirantes) e Osmar Moreira (Paranaíta).

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