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TSE lança livro sobre o Seminário Internacional Fake News e Eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 30 de agosto, durante o evento de divulgação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, um livro on-linesobre os debates que ocorreram durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. O seminário reuniu, em maio deste ano, especialistas no tema, bem como autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral.

A obra reúne o material colhido durante os debates travados no seminário, inclusive entrevistas realizadas com os especialistas que participaram do encontro. O objetivo do livro foi compilar os resultados alcançados com as discussões e as sugestões recebidas para possibilitar reflexão e projetar novas ações e estratégias para as Eleições Municipais de 2020. Composta de 151 páginas, a publicação está dividida em apresentação, palestra magna, cinco painéis com temas variados, entrevista e encerramento.

A palestra magna do seminário, por exemplo, ministrada pelo secretário-geral da Federação Europeia de Jornalistas (EFJ), Ricardo Gutiérrez, disponível na página 27 do livro, teve como tema “Combatendo a desinformação e preservando a liberdade de expressão”. Em uma de suas explanações, Gutiérrez assegurou que “é necessário fornecer instrumentos aos nossos cidadãos para que eles possam fazer a diferença entre uma fonte de informação confiável e uma não confiável”. Ele observou também que, “como jornalistas, precisamos focar mais no combate ao mau jornalismo do que no combate às fake news. A EFJ é, hoje, a maior organização de jornalistas da Europa.

Organização

A organização e a coordenação do livro ficaram a cargo da Secretaria-Geral da Presidência do TSE.  Na avaliação do assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, um dos responsáveis pela organização do livro, o enfrentamento das fake news é um desafio muito grande, e nenhum país ainda tem, de fato, uma receita pronta e eficaz comprovada contra isso.

“Todos nós ainda estamos estudando e construindo como realizar um enfrentamento adequado. Não há uma solução pronta, e isso nós observamos nas eleições Americana, Europeia (França e Brexit), Índia e na própria eleição do Brasil”, afirma.

Contudo, Galloro acredita que o Brasil deu passos importantes no enfrentamento da desinformação, e um deles foi trazer diversos especialistas nacionais e internacionais para debater o tema durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. Segundo ele, o livro, na verdade, consolida e registra os debates que ocorreram durante o evento. “Existem vários livros sobre fake news, mas desconheço a existência de uma obra compilada com as maiores autoridades e com olhares multidisciplinares falando do assunto como a nossa”, ressalta.

O assessor lembra ainda que o Seminário Internacional deixou, entre tantas outras lições, a de não utilizar o termo fake news, por desmerecer a notícia verdadeira, que foi produzida adequadamente, sendo, portanto, o termo “desinformação” o mais adequado.

Acesse a obra completa!

Seminário

Com o apoio da União Europeia, o Seminário Internacional Fake News e Eleições contoucom a participação de dirigentes do Facebook, do Google, do Twitter e do WhatsApp e de especialistas do FBI (Departamento Federal de Investigação dos EUA), da Polícia Federal, do Ministério Público, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Poder Judiciário, além de representantes da imprensa, de universidades e de institutos de checagem nacionais e internacionais, entre outros convidados.

O seminário foi dividido em cinco painéis, que discutiram diferentes aspectos relacionados à temática central do evento: mídias sociais no cenário eleitoral; ferramentas de enfrentamento das fake news; liberdade de expressão versus crime contra a honra; eleições e fake news no mundo; e lei eleitoral e os limites da propaganda.

Leia mais:

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

17.05.2019 – Seminário sobre fake news marca fechamento do ciclo das Eleições 2018, avalia presidente do TSE

IC/LC, DM

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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