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TSE julga improcedentes ações contra Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela improcedência e arquivamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pediam a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018. A acusação era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos.

Na mesma sessão, por maioria de votos (6×1), o colegiado fixou nova tese segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”. A tese deve balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas futuras campanhas eleitorais. Apenas o ministro Carlos Horbach ficou vencido neste ponto.

Tanto o resultado quanto a fixação da tese seguiram o posicionamento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apresentou o voto na sessão do dia 26 de outubro. Mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para atestar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação da chapa. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Na ocasião, os ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos seguiram o entendimento do relator. Hoje, votaram no mesmo sentido os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Decisão para o futuro

Ao proclamar o resultado, Barroso destacou que a maioria expressiva do Tribunal entendeu que ocorreram condutas ilícitas relacionadas a disparos em massa e à difusão de desinformação contra os adversários. Mas não houve comprovação suficiente de ligação dessas irregularidades com a chapa vencedora nem a comprovação de compra dos disparos por pessoas ligadas à campanha presidencial em 2018.

Barroso disse que essa é uma decisão para o futuro, uma decisão para demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano, buscando formas de enfrentar e coibir a desinformação, os discursos de ódio, as mentiras e as teorias conspiratórias nas mídias e redes sociais.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral se preparou para casos semelhantes e esse julgamento deixa isso muito claro. “Nós já sabemos como são os mecanismos, nós já sabemos agora quais provas rápidas [podem ser obtidas], em quanto tempo e como devem ser obtidas e não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamentos espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão também sendo investigados”, asseverou.

Segundo ele, “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

Acompanhe como votou cada ministro na sessão de hoje:

O ministro Carlos Horbach acompanhou o relator na conclusão, pela improcedência das provas, mas divergiu quanto à fixação de tese. Para ele, não se justifica a criação de jurisprudências com base na defasagem da legislação eleitoral. Ele lembrou que o texto da Lei de Inelegibilidade, neste ponto, está inalterado há 21 anos. Ou seja, defendeu que a tese proposta pelo relator pode ensejar uma boa discussão, mas não pode indicar um juízo nos moldes da lei.

Conforme salientou o ministro, para que a conduta seja vista como abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação sociais, seria necessário incluir tal irregularidade em lei, uma vez que a legislação eleitoral tem sido constantemente atualizada para fazer incluir em seus preceitos os novos meios digitais à disposição das campanhas políticas. “Basta-se pensar na questão do crowdfunding, regulado pela Lei 13488/2017, todas as inovações trazidas na Lei das Eleições quanto a e-mails e disparos de e-mails e a questão da propaganda na internet”.

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o voto e a tese fixada pelo relator, mas divergiu em alguns pontos. Ele não concorda, por exemplo, que as provas do STF tenham sido descartadas na fase preliminar, uma vez que “não é possível antecipar que o resultado da prova, e não a sua relação de pertinência com o objeto da demanda, é inservível para informar ou modificar o julgamento da causa”.

O próximo presidente do TSE ainda falou sobre o papel essencial da Justiça Eleitoral como garantidora da normalidade e legitimidade das eleições, mesmo diante dos inovadores desafios tecnológicos. “Há um descompasso entre os avanços tecnológicos empregados em campanhas eleitorais e os marcos normativos que regem a atuação do Estado-Juiz em matéria eleitoral. Entretanto, isso não significa que eventuais condutas que se valem desse descompasso estão além do campo de atuação do Poder Judiciário”, destacou.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes também acolheu a tese proposta pelo relator. Ele ressaltou a importância do julgamento para a definição de regras claras quanto ao uso de serviços de mensagens instantâneas e de plataformas digitais na seara eleitoral, uma vez que as mídias sociais se tornaram uma fonte primária de informação para grande parte dos brasileiros.

O magistrado foi categórico ao afirmar que a subestimação das redes ocorrida no passado, quando o país e a Justiça Eleitoral foram surpreendidos pelos disparos em massa coordenados por milícias digitais, não se repetirá nas Eleições Gerais de 2022.

Luís Roberto Barroso

Último a votar, o ministro Luis Roberto Barroso acompanhou integralmente o voto do relator, ressaltando que a tese jurídica produzirá impacto relevante e necessário para a preservação da democracia brasileira. “Não tenho nenhuma dúvida em equiparar as mídias sociais aos meios de comunicação social, porque essa é a realidade contemporânea”, enfatizou.

MC, EM, JM, AL, BA/CM

Processos relacionados: Aijes 0601968-80 e 0601771-28

26.10.2021 – Tribunal inicia julgamento de ações contra a chapa Bolsonaro-

Mourão

 Voto do ministro Salomão

 Voto do ministro Campbell Marques

 Voto do ministro Banhos

 Voto do ministro Edson Fachin

 Voto do ministro Barroso

Fonte: TSE

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Jurídico

Ministro Barroso é agraciado com a Medalha Moysés Vianna, no TRE-RS

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Na tarde desta segunda-feira (6), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi condecorado com a Medalha Moysés Viana do Mérito Eleitoral, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). A comenda foi instituída pelo pleno do Regional gaúcho para homenagear as pessoas que dignificam e aprimoram a Justiça Eleitoral do estado.

Na ocasião, Barroso defendeu a urna eletrônica, ressaltando que, desde 1996, as eleições brasileiras não documentam nenhum caso de fraude comprovada. “Conseguimos resolver o problema com solução original e criativa, o que é motivo de orgulho para nós”, disse. Ele também reforçou que os ataques ao sistema eleitoral não têm base em fatos e evidências, e destacou que, caso o país retroagisse ao voto impresso, abriria uma porta para novas disfunções e desacertos.

O presidente do TSE agradeceu a homenagem e garantiu sentir-se honrado com a deferência. Lembrou a eleição de 1932, que, inclusive, introduziu o voto feminino, e afirmou que o Brasil vem conquistando estabilidade social e inclusões importantes. “O filme da democracia brasileira é bom, estamos na direção certa. Devemos celebrar a vida, pois para as eleições de 2020 conseguimos elaborar um plano de segurança sanitária importante para a pandemia. Temia-se uma grande abstenção, que não ocorreu. O sistema [eletrônico de votação] funciona muito bem, com a divulgação de resultados no mesmo dia”, destacou.

Barroso disse ainda que todas as eleições têm suas circunstâncias e polarizações. “Sempre haverá a diversidade, e isso é muito bom. Respeitar o outro não significa abrir mão de suas próprias convicções. Devemos reprimir o mal com ponderação. Cumprir bem nosso próprio papel com regras de educação, respeito, civilidade e integridade”, disse. O ministro lembrou citação de Vinícius de Moraes: “Bastar-se a si mesmo é a maior solidão”, referindo-se ao apoio de todos no processo eleitoral. Finalizando a fala, lembrou do pluralismo histórico no mundo enquanto houver cidadãos livres.

O presidente do TRE-RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, saudou Barroso pela atuação no comando da Justiça Eleitoral brasileira. O magistrado ressaltou que as dificuldades enfrentadas nas últimas eleições foram superadas com fidalguia, racionalidade e razoabilidade. Por fim, garantiu que, na casa de Assis Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, que é de grande linhagem, deve sentir-se sempre em casa.

Em seguida, o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Francisco José Moesch, dissertou sobre a importância da condecoração, alusiva ao juiz que perdeu a vida em defesa da democracia, destacando que o tema remete ao tempo da criação do primeiro Código Eleitoral, em 1932, e ao pleito de 1935, no município de Santiago, quando uma das seções eleitorais foi violada com o adiamento para maio de 1936.

Moesch recordou que, no dia da eleição, quando o último eleitor tentou inserir dois votos na urna, aconteceu uma grande confusão, seguida de tiroteio e a consequente morte de Moysés Vianna, que perdeu a vida com apenas 39 anos de idade. A situação narrada colocou Vianna como um dos grandes mártires da Justiça Eleitoral, pois, graças à atuação do magistrado, o resultado da eleição foi fidedigno e representou a vontade dos eleitores.

LC/DM, com informações do TRE-RS

Fonte: TSE

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Plenário Virtual do TSE completa 2 anos

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Nesta segunda-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebra dois anos de atividade do Plenário Virtual, iniciativa que agilizou ainda mais a apreciação dos processos eleitorais. Desde a implantação da modalidade eletrônica de julgamento na Corte, já foram realizadas 78 sessões, sendo uma em 2019, 36 no ano de 2020 e 41 em 2021.

As sessões de julgamento virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, e têm duração de sete dias. A primeira sessão virtual de julgamento da Corte Eleitoral aconteceu no período de 6 a 12 de dezembro de 2019.

Elas foram instituídas pelos ministros do TSE, por unanimidade, ao aprovarem, na sessão administrativa de 5 de novembro de 2019, a proposta da Resolução TSE nº 23.598/2019. Com a mudança na rotina imposta pelo combate à pandemia da Covid-19, as sessões virtuais passaram a ser mais frequentes.

Vale destacar que a resolução atende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez na tramitação. Além do julgamento virtual, a Corte se reúne ordinariamente duas vezes por semana.

Como funciona

Um processo só é incluído no Plenário Virtual depois que o relator disponibiliza no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto. Os demais ministros do Colegiado têm sete dias para examinar a matéria e votar.

As decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória são obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário.

Quando tramitar em meio físico e for incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico, o processo é automaticamente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo exclusivo de operacionalizar o procedimento.

No caso de sessão por meio eletrônico, o advogado interessado em realizar sustentação oral, quando cabível, deve observar o prazo de 48 horas antes do início da sessão para anexar no PJe os documentos eletrônicos, considerando os formatos admitidos na Portaria do TSE nº 886/2017.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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