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TSE decide que não houve fraude à cota de gênero nas Eleições de 2016 para vereador de Pedro Laurentino (PI)

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Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (4), manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que não reconheceu a existência de fraude à cota de gênero praticada por integrantes da coligação “A Força do Povo” nas Eleições de 2016 para vereador do município de Pedro Laurentino (PI).

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a Corte concluiu que a comprovação da fraude exige a existência de prova robusta, o que não ficou demonstrado nos autos.

No caso julgado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), alegando que os vereadores praticaram fraude no registro de candidaturas do sexo feminino ao lançar quatro candidatas supostamente fictícias com o único objetivo de preencher a cota de 30% exigida pela legislação.

Segundo o MPE, a fraude estaria caracterizada na “falta de obtenção de voto, ausência de movimentação e gastos de campanha, propaganda ínfima e confessada desistência tácita da campanha eleitoral” por parte das supostas candidatas.

O Tribunal Regional entendeu que a falta de obtenção de voto, a ausência de movimentação e de gastos de campanha, a propaganda ínfima e a confessada desistência tácita da campanha eleitoral não bastam para reconhecer a ocorrência de fraude na composição da cota de gênero, para a qual se exige prova robusta.

Voto

Em seu voto, o ministro Tarcisio Vieira, relator, admitiu que o conjunto probatório contido nos autos é insuficiente para atestar a fraude. Ele afirmou, ainda, que a desistência de participar do pleito por motivo íntimo e pessoal é perfeitamente admissível, sem que isso signifique, necessariamente, má-fé ou conluio para burlar a legislação.

Para o relator, no caso específico, não existe prova robusta que justifique a dura sanção de cassação do registro e imputação de inelegibilidade aos integrantes da coligação, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral. “Não bastam apenas indícios; são necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”, ressaltou o ministro.

Assim, por maioria, o Colegiado negou provimento ao recurso e referendou a decisão do TRE-PI. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes ficaram vencidos.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0602016-38 

 

 

 

Fonte: TSE

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira (29) de reunião, via webconferência, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. No evento, disponibilizado no YouTube da TV Justiça, anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

“Estamos no limiar de uma nova revolução digital no Judiciário e esse tema é importantíssimo para os dirigentes dos tribunais. Com a nova gestão do Processo Judicial eletrônico, pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico patrocinado pelo CNJ”, informou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, na reunião de hoje, pretende-se estabelecer novas parcerias com os tribunais que não adotam ainda o PJe, mas que se colocam à disposição para o desenvolvimento comunitário da Justiça como um todo.

A nova plataforma funcionará em nuvem, com o objetivo de incrementar a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país, possibilitando que todos os tribunais contribuam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.

O PJe será incentivado e modernizado. A partir da implantação da plataforma, serão disponibilizadas novas funcionalidades que permitirão maior interação e comunicação do PJe com os diversos sistemas de processo eletrônico hoje existentes nos tribunais. Com a implantação do Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário, por exemplo, o PJe será dividido em módulos (ou microsserviços), hospedados na nuvem, que poderão ser acoplados aos mais diversos sistemas usados pelos tribunais.

Magistrados atentos ao novo milênio

Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Mendes, os desafios a que todos foram chamados a vivenciar nesse início do século XXI “clama por um novo juiz, por um novo magistrado do novo milênio, que deve estar atento a todas as circunstâncias que afetam a via do jurisdicional”. Para ele, ministro Luiz Fux assume o Judiciário brasileiro em momento de extrema importância para o país. “E estamos tranquilos com a Presidência de vossa excelência, que já demonstrou ao longo de toda a sua vida pública o compromisso com a democracia e compromisso com as instituições.”

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, corroborou a preocupação com a integração entre os tribunais indicada pelo presidente do STF e afirmou: “Nesse cenário, os Tribunais de Justiça protagonizaram uma das poucas certezas deste momento histórico, a certeza de que o Poder Judiciário não para.”

Em nome do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o Desembargador Jatahy Júnior destacou a resposta assertiva do Judiciário em meio às dificuldades impostas pela Covid-19, em que cada tribunal se utilizou das ferramentas de que dispunha para dar uma resposta à sociedade. “Com toda a nossa dificuldade, vem a tranquilidade de contar com vossa excelência na condição de líder maior do Judiciário brasileiro.”

O desembargador Paulo Sérgio Pimenta, representando o Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), ratificou a preocupação com um serviço público de qualidade, alinhado às diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o desembargador, na qualidade de gestores do serviço público prestado pelo Poder Judiciário e dentro dos caminhos institucionais, “cabe-nos buscar a preservação do regime atual em defesa do futuro do serviço público capaz de bem atender aos anseios e necessidades da população.”

Ao finalizar a reunião com os representantes do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal reforçou a importância do trabalho integrado entre os tribunais. “O meu objetivo é fazer com que o Judiciário retorne àquela sua figura respeitável de cortes locais e Corte Suprema que goza da respeitabilidade do público por seus exemplos. Quero julgamentos humanos, principalmente neste momento tão difícil da pandemia, que é exatamente a exação que nós juízes vamos trabalhar.”

Assessoria de Comunicação da Presidência

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Nota Oficial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) torna público que a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Quarta Região retomará as suas atividades presenciais, de forma gradual e sistematizada, a partir de 05/10/2020 e que a reabertura dos prédios está prevista para 19/10/2020.

Saiba mais, clique aqui.

 

Fonte: TRF4

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