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Jurídico

TSE contará com consultoria sanitária de três instituições nas Eleições 2020

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Um acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fundação Fiocruz e os hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein vai garantir consultoria sanitária para a Justiça Eleitoral sobre cuidados a serem adotados nas eleições municipais em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Conforme a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro. 

Haverá um protocolo de segurança a ser adotado em todas as seções eleitorais do Brasil com o objetivo “proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral” diante do cenário de contágio. 

O trabalho consistirá na avaliação de todos os riscos à saúde pública durante a votação, além do desenvolvimento e divulgação dos procedimentos e protocolos sanitários e ambientais a serem adotados.

Em ofício dirigido às três instituições, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a ajuda “patriótica”, prestada “graciosamente”, sem custos aos cofres públicos.

Nesta semana, Barroso e técnicos do TSE se reunirão com três infectologistas para início dos trabalhos do grupo: David Uip, pelo Sírio Libanês, Marília Santini, pela Fiocruz, e Luís Fernando Aranha, pelo Albert Einstein.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. 

Fonte: TSE

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Jurídico

Presidente do TSE e ministro das Relações Exteriores tratam sobre missão da OEA nas Eleições 2020

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, convidará a Organização dos Estados Americanos (OEA) para a observação das Eleições Municipais 2020, que acontecerão em novembro. Em razão da pandemia de Covid-19, a missão deverá ser reduzida.

O acompanhamento do pleito pela OEA já havia sido adotado nas Eleições 2018 a convite da então presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber. Na ocasião, a missão produziu extenso relatório, no qual elogiou a organização das eleições brasileiras. Tendo realizado dezenas de missões de observação eleitoral no hemisfério, a OEA desenvolveu grande conhecimento sobre o tema.

Durante reunião nesta segunda-feira (10), no TSE, o ministro Barroso pediu que o ministro das Relações Exteriores, chanceler Ernesto Araújo, adote as providências para formalizar o convite na sede da OEA em Washington (EUA), tendo em vista os aspectos diplomáticos envolvidos.

Ernesto Araújo afirmou que o governo federal vê com bons olhos a presença da OEA no Brasil durante as eleições e enfatizou o prestígio do trabalho do organismo ao redor da região para garantir a integridade do processo eleitoral.

Também participaram do encontro o assessor-chefe de Assuntos Internacionais e Cerimonial do TSE, José Gilberto Scandiucci, o secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas, embaixador Miguel da Costa e Silva, e o assessor do Ministério Fabiano Burkhardt.

MO/LC

 

Fonte: TSE

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Jurídico

Homem condenado por contrabando deverá prestar 365 horas de serviços comunitários

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Com o entendimento de que a prestação de serviços à comunidade representa medida socioeducativa e punitiva de caráter ressocializador, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal interposto por um homem condenado por contrabando. Ele requeria a substituição da pena de prestação de serviços comunitários pelo pagamento de cestas básicas. A decisão unânime do colegiado foi proferida durante sessão virtual de julgamento do dia 5/8.

O apenado é um homem de 36 anos que foi preso no município de Santa Tereza do Oeste (PR) contrabandeando mercadorias estrangeiras diversas, como aparelhos eletrônicos e cigarros. O material apreendido foi avaliado à época em cerca de R$ 16 mil.

Ele foi condenado pela Justiça Federal do Paraná a um ano de reclusão em regime aberto. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas durante 365 horas.

No agravo de execução penal interposto no Tribunal, o réu alegou que não teria condições de cumprir as horas de serviço comunitário impostas a ele por possuir mais de uma atividade de trabalho, inclusive aos finais de semana.

Entretanto, no entendimento do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do recurso, o artigo 148 da Lei de Execução Penal estabelece que cabe ao juízo da execução alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços e de limitação de fim de semana, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa comunitário.

Em seu voto, Gebran ainda explicou que a autorização para alteração da forma de cumprimento não possibilita a modificação da condenação em sua essência nem a substituição do cumprimento de uma tarefa pela realização de um pagamento.

Jurisprudência

A jurisprudência firmada pela 8ª Turma do TRF4 e utilizada pelos desembargadores neste julgamento afirma o seguinte: “A prestação de serviços à comunidade é a modalidade de sancionamento alternativo que melhor atende às finalidades da pena, especialmente no quesito recuperação e conscientização do infrator, que, ao prestar serviço comunitário, experimenta com mais efetividade as consequências do ato ilícito praticado, dando uma resposta útil à sociedade através de seu labor”.

Fonte: TRF4

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