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Jurídico

TSE confirma mandato do prefeito de Urucuia (MG)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (16), o mandato de Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho no cargo de prefeito do município de Urucuia (MG).

Por maioria de votos, o colegiado referendou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que deferiu o registro de candidatura do prefeito eleito em 2020.

No caso julgado, o Plenário rejeitou recurso da Coligação “Urucuia Novos Tempos” que pedia a cassação e a inelegibilidade do político, que foi condenado pela prática de improbidade administrativa em razão de doação de terreno pertencente ao município para particular sem a observância das formalidades legais.

Tese vencedora

A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, para quem a inelegibilidade só estaria caracterizada se o político tivesse sido condenado por dano ao erário e enriquecimento ilícito, conforme prevê artigo 1º, inciso I, alínea l, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).

O ministro afirmou que os elementos contidos nos autos demonstram a existência de dano ao erário decorrente da transferência ilegal de bens da municipalidade, mas não permite concluir pela ocorrência de enriquecimento ilícito como fruto da doação.

Conforme destacou Salomão, a sentença judicial é expressa e clara ao condená-lo pela prática de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Ou seja, não há qualquer menção ao enriquecimento ilícito. Além disso, a transferência indevida do imóvel ocorreu em dezembro de 2008 e foi anulada em janeiro de 2016.

Voto vencido, o relator, ministro Edson Fachin, propôs o indeferimento do registro de candidatura, com a consequente cassação do mandato e a realização de novas eleições no município.

MC/CM

Processo relacionado: Respe 0600343-87

Fonte: TSE

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Jurídico

Selo de Boa Prática: projeto do TRE-MS agiliza pedidos de correção de dados no Cadastro Eleitoral

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Idealizado com o objetivo de padronizar as solicitações de correção de dados do Cadastro Nacional de Eleitores (CNE) e reduzir o tempo de tramitação desses pedidos, o projeto “Conase – Controle de ASEs Lançados”, da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) e Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) será um dos agraciados com o Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral de 2021. A premiação é uma iniciativa da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será realizada na próxima segunda-feira (25), às 16h.

O projeto da Corregedoria Eleitoral sul-mato-grossense, implementado em agosto de 2015, vai além da padronização das solicitações feitas no CNE e da diminuição do tempo gasto na tramitação: ela evita prejuízos ao eleitorado e traz importante economia de papel e insumos. Para o vice-presidente da Corte estadual, o corregedor e desembargador Julizar Barbosa Trindade, a conquista do Conase premia o “trabalho desenvolvido junto com os cartórios eleitorais na manutenção da confiabilidade dos dados presentes no Cadastro Eleitoral”.

Na prática, há três tipos de pedidos que podem ser feitos pelo cartório por meio do Conase: a exclusão de Atualização da Situação do Eleitor (ASE), de competência da CGE; a alteração de complemento, de responsabilidade da CRE; e a alteração de motivo/forma e/ou data de ocorrência, também de competência da Corregedoria Regional.

A padronização ocorre de imediato quando é feita a escolha de que tipo de alteração será realizada para o preenchimento do respectivo formulário Conase. Encerrada essa etapa, junta-se o formulário – já devidamente assinado pelo magistrado e chefe de cartório – com os documentos que comprovem a alteração pretendida, sendo remetido à CRE para a análise devida.

O prêmio

O Selo foi criado em maio deste ano pela CGE do TSE. Além do reconhecimento oferecido, a ideia é que os projetos contemplados sirvam de modelo para a melhoria da eficiência na prestação jurisdicional em outros estados. Para isso, estarão disponíveis para consulta no Portal de Boas Práticas, que será inaugurado de forma simultânea à entrega do Selo.

A cerimônia de entrega do Selo de Boas Práticas da Justiça Eleitoral às corregedorias eleitorais premiadas ocorrerá a partir das 16h. Além da CRE de Mato Grosso do Sul, serão agraciadas com o Selo as Corregedorias Regionais Eleitorais de São Paulo, de Goiás, do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, esta última com duas práticas premiadas.

JM/LC

Fonte: TSE

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Jurídico

Vencedores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça serão conhecidos nesta sexta (22)

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Nesta sexta-feira (22), às 18h30, serão conhecidos os ganhadores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, concedido anualmente pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). O anúncio acontecerá no encerramento do II Seminário On-line de Comunicação & Justiça – Comunicando direitos e cidadania em tempos excepcionais, iniciado hoje (21).

A expectativa pelo resultado final do prêmio na Justiça Eleitoral é grande, afinal estratégias de comunicação voltadas ao eleitorado e às atividades de relacionamento com a imprensa, desenvolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estão entre as finalistas.

A Justiça Eleitoral concorre em nove das 13 categorias da premiação. O podcast Clica e Confirma, finalista na categoria Mídia Radiofônica, traz semanalmente os principais assuntos de destaque na Justiça Eleitoral.

Finalista na categoria Mídia Social, o projeto “Perfil no TikTok” incrementou a comunicação da Corte Eleitoral, levando informações atualizadas de maneira acessível, democrática e irreverente aos seguidores da página do TSE no aplicativo.

Já o Centro de Divulgação das Eleições presencial e virtual é finalista na categoria Relacionamento com a Mídia. O espaço foi um importante canal de comunicação entre o TSE e os profissionais que trabalharam na cobertura das Eleições 2020.

Na categoria Reportagem Escrita, o Tribunal concorre com a matéria O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão confirma. A reportagem descreve, com uma linguagem acessível e com o auxílio de textos curtos e infográficos, algumas das principais barreiras de segurança da urna eletrônica no dia da eleição, do início da votação até a totalização.

A secretária de Comunicação e Multimídia do TSE, Giselly Siqueira, uma das palestrantes do painel “Comunicação Institucional e o Combate à Desinformação”, marcado para as 16h30 desta sexta-feira (22), destaca que foi com muita alegria que o Tribunal recebeu a notícia de que a Justiça Eleitoral era finalista em tantas categorias.

“Acho que esse é um reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos, com a preocupação do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais em fazer uma comunicação pública eficaz, para levar informação de qualidade à sociedade e combater a desinformação”, diz.

Ações dos TREs

Na categoria Vídeo Institucional/Documentário, o projeto “Papel: uma história de frente e (em) verso”, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), é um dos finalistas. Concorre também à premiação, na categoria Projeto/Campanha Institucional de Interesse Público, a iniciativa “Varal da Democracia”, do TRE Rondônia (TRE-RO). E na categoria Mídia Digital, o TRE do Paraná (TRE-PR) concorre com o projeto “Gralha Confere”.

Já o Regional da Bahia (TRE-BA) é finalista na categoria Fotografia, com o trabalho “Um Olhar Jovem Sobre a Democracia”. E na categoria Mídia Audiovisual, a série “Urna eletrônica: Eu conheço! Eu confio!”, do TRE de Tocantins (TRE-TO), é um dos projetos finalistas.

Tradicionalmente, a premiação acontece durante o Congresso Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom), mas o evento precisou ser adiado em decorrência da pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus.

Confira mais informações sobre a premiação.

MM/LC, DM

Leia mais:

18.10.2021 – Trabalho da Justiça Eleitoral é destaque no XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

05.10.2021 – TSE é finalista em quatro categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2021 

Fonte: TSE

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