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Justiça

TSE anula decisão que cassou vereadores por descumprimento de cota

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou hoje (9) improcedente uma ação de investigação contra 14 candidatos do partido Republicanos ao cargo de vereador de Garuva (SC). A legenda foi acusada de fraude a cota de gênero pela suposta apresentação de candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2020.

O tribunal julgou um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Em outubro do ano passado, o TRE reconheceu que houve abuso de poder e cassou o registro de todos os candidatos e anulou os votos recebidos. Entre os 14 candidatos, sete homens e duas mulheres conseguiram efetivamente serem eleitos.

Na sessão de hoje, por unanimidade, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques, para quem não há provas robustas de que o partido tentou burlar a regra. “Esta Corte possui compreensão de que a ausência de filiação por si só não configura fraude”, declarou o ministro.

Pelas regras eleitorais, os partidos devem destinar o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres nas disputas eleitorais.

* Com informações do TSE

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Justiça

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias  C, D e E  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Vereador Gabriel Monteiro vira réu por assédio sexual a ex-assessora

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O vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL) virou réu no processo em que é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida pela Justiça no dia 20 deste mês. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, “o processo corre em segredo de Justiça, por se tratar de um crime de violência sexual. Nestes casos deve-se preservar a identidade da vítima.”

Este é o segundo processo, em que Monteiro se torna réu. No primeiro caso ele é acusado de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos e divulgar em suas redes sociais.

A segunda denúncia foi feita com base no inquérito da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, em Jacarepaguá, e apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da zona sul e Barra da Tijuca.

Ex-policial militar, expulso da corporação, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As denúncias foram reveladas em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no fim de março.

Em nota, a defesa do vereador Gabriel Monteiro reafirma “que a denúncia foi realizada por ex-assessores do parlamentar que já confirmaram trabalhar para a máfia do reboque em depoimento no Conselho de Ética da Câmara e que, na ocasião, outros funcionários estavam dentro do carro com a suposta vítima e desmentiram na delegacia sua versão de assédio. Vale ressaltar ainda que a mesma só registrou a ocorrência horas antes da reportagem do Fantástico ir ao ar”.

Monteiro virou réu na Justiça do Rio de Janeiro, pela primeira vez, em maio, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente, de 15 anos, que ele conheceu na academia de ginástica do condomínio onde mora, no Recreio dos Bandeirantes. O vereador responde a processo no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à cassação do mandato.

Término dos depoimentos

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio finalizou no dia 23 do mês passado, a fase de oitivas no processo que apura possível quebra de decoro pelo vereador Gabriel Monteiro (PL) com o depoimento do parlamentar. O conselho agora volta a se reunir em agosto, após o recesso parlamentar de julho, quando será apresentado o relatório final.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União) informou que em toda a fase instrutória o conselho conduziu o processo com imparcialidade, responsabilidade e de maneira célere. Tudo isso tendo em vista a busca pela verdade e dando espaço de ampla defesa ao parlamentar. 

“Concluímos em 73 dias essa primeira fase. Foram 12 oitivas, ouvimos oito testemunhas de defesa e, pode-se assim dizer, quatro testemunhas de acusação. Nós vamos paralisar os trabalhos do Conselho de Ética, tendo em vista o recesso parlamentar. Retornaremos na primeira semana de agosto e no primeiro dia útil de trabalho da Câmara, o conselho vai se reunir. Na ocasião, o relator desse processo, o vereador Chico Alencar, apresentará o seu relatório final e assim o fará de forma pública aos vereadores. Vamos aguardar os cinco dias das alegações finais, do parecer da defesa. Feito isso, o Conselho de Ética vai se reunir novamente para votar internamente o relatório do vereador Chico Alencar”, explicou o vereador.

Relator do processo ético-disciplinar, o vereador Chico Alencar (PSOL) fez um breve relato sobre os depoimentos. “Esse conselho age com muita dedicação e seriedade. O papel do relator agora é compulsar todos os depoimentos a partir do eixo da representação que foi elaborada pelo próprio Conselho de Ética. Eu poderia destacar apenas várias contradições nesses depoimentos todos, especificamente hoje nessa fala do vereador, que é o representado no caso”, avaliou Alencar.

Próximos passos

Finalizada a instrução, com a volta dos trabalhos em agosto, o relator dá parecer concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado.

Em seguida, o parecer do relator será submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes.

Concluída a tramitação no conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia.

A punição é deliberada em votação aberta no plenário da Câmara dos Vereadores, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão. A cassação do parlamentar é decidida por dois terços dos vereadores (34 votos), de um total de 51 parlamentares, ou por maioria absoluta, quando Gabriel Monteiro sofrerá apenas suspensão do mandato.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Justiça

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