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TSE adia julgamento do processo de Lucimar Campos para esta quarta-feira; dois ministros já votaram pela cassação

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O vice José Hazama e a prefeita Lucimar Campos

Devido problemas no áudio e queda na internet de alguns ministros, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Roberto Barroso, adiou para às 14 horas desta quarta-feira (1), o julgamento do processo de cassação contra a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, e do seu vice, José Hazama, por excesso de gasto com publicidade nas eleições de 2016. Segundo o presidente do TSE, o julgamento, além dos problemas de áudio e internet, exige quórum completo do pleno do TSE.

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram pela imediata perda de mandato de Lucimar e de Hazama. Ainda restam votos os ministros Luis Roberto Barroso (presidente do TSE), Luis Felipe Salomão, Og Fernandes, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sergio Silveira Banhos.

A lei eleitoral estabelece que, no ano da eleição, o chefe do Executivo, prefeito ou governador, só poderá gastar em publicidade, até o mês de junho, a média do que foi gasto nos três anos anteriores ao pleito, exatamente para evitar o abuso de poder econômico por parte do chefe do Executivo. As certidões que constam do processo demonstram sobejamente que a prefeita gastou mais de 500% do que a média dos três últimos anos.

O adiamento ocorreu depois dos pronunciamentos orais dos advogados de defesa e acusação. O advogado de acusação, Rodrigo Cyrineu, disse que a prefeita extrapolou gastos de publicidade em mais de R$ 1 milhão. “O TRE afastou a cassação, mantendo apenas a multa. Daí o motivo do recurso especial”, disse o advogado. Segundo ele, o valor permitido, à época, correspondia a 206 mil, e a prefeita gastou R$ 1,2 milhão. Gastou R$ 1 milhão a mais do que o permitido na época.

Rodrigo Cyrineu disse que não concorda com somente multa neste caso. “Daí porque pedimos a cassação. Além de superar os gastos teve conduta vedada com multa por conta da prática de desconto no IPTU”, argumentou, acrescentando que “esse excesso de gasto teve como meta impulsionar a candidatura da prefeita em 2016. Isso deixou o pleito desigual para os demais candidatos. Esse mandato foi feito ao arrepio da legislação eleitoral”, completou.

O advogado de defesa da prefeita de Várzea Grande, Geraldo Alckmin, destacou que a prefeita assumiu o cargo 2 anos e meio após o início do mandato. “A prefeita assumiu o cargo em meio mandato. O prefeito anterior não fez os gastos necessários com publicidade. Daí a extrapolação, que talvez não tenha sido tão expressiva. Acontece que a despesa da Prefeitura era menor do que a da Câmara de Vereadores. E havia um problema de saúde, precisava alertar a população com publicidade. Isso foi no primeiro semestre, antes de começar a campanha eleitoral. Além disso, essa corte reconhece que conduta vedada não é motivo de cassação do diploma”, argumentou. Alckmin pediu a preservação da prefeita que, segundo ele, “foi eleita com vantagem expressiva e ainda hoje ostenta de popularidade junto à população”.

 

 

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CPI dos Medicamentos retoma oitivas e ouve ex-secretária de Saúde e servidor na próxima terça-feira

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Serão ouvidos Elizeth Lúcia de Araújo e servidor Renault Tedesco de Carvalho, farmacêutico de carreira da pasta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos ouve na próxima semana a ex-secretária de Saúde de Cuiabá Elizeth Lúcia de Araújo, e ainda o servidor Renault Tedesco de Carvalho, farmacêutico de carreira da pasta. As oitivas estão marcadas para terça-feira (2), às 14 horas e às 16 horas, respectivamente. Elas ocorrerão de forma presenciais e serão transmitidas ao vivo.

Elizeth respondia pela secretaria de Saúde no momento da contratação da empresa Log Lab de gerenciamento digital de remédios. A empresa contratada ingressou na administração pública antes da Norge Pharm, atual responsável pelo serviço.

A CPI dos Medicamentos foi instaurada em 10 de maio deste ano a fim de apurar a questão referente aos remédios vencidos encontrados estocados no Centro de Distribuição de Insumos e Medicamentos (CDMIC) da Capital.

A Comissão é composta pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência da CPI; Marcus Brito Junior (PV), responsável pela relatoria; e o tenente coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

De acordo com o relator do processo, a intenção do grupo era retomar as oitivas nesta semana. Contudo, isso foi postergado devido ao recesso parlamentar. Vale ressaltar que, os prazos da CPI estão suspensos até a data da nova oitiva, tendo em vista o recesso parlamentar de julho, que teve início na última sexta-feira (23).

A Comissão ficou um período de 30 dias sem realizar oitivas para analisar os documentos. Brito ainda ressalta que a CPI tem feito um trabalho em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Politec.

Segundo ele, a Comissão, inclusive, já elaborou um parecer parcial para apresentar as instituições e colocá-las a par de toda a investigação. Além disso, a Politec está auxiliando no trabalho de perícia.

“O Ministério Público pediu um relatório parcial, nós emitimos um ofício pedindo a participação da Politec, para que faça uma perícia nas câmeras e HDs internos, porque queremos saber a entrada e saída de material, e de sistema. Então, queremos fazer um trabalho conjunto para que todos os órgãos tenham as mesmas informações e possam realizar o seu trabalho. Também já solicitamos à Deccor informações do que eles já tem”, enfatizou.

O vereador ainda afirma que a intenção da CPI não é apenas apontar o erro e os responsáveis, mas produzir um relatório construtivo propondo solução para o entrave. “Queremos mostrar para a sociedade um trabalho efetivo, não só mostrar o erro, mas apontar soluções do que pode ser feito no CDMIC, para evitar que novos medicamentos venham a vencer”, finalizou.

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Empossado há menos de quatro meses, deputado apresenta 65 proposições

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Foto: Ronaldo Mazza

Empossado como deputado estadual no final do mês de março deste ano, após a lamentável morte do deputado Silvio Fávero (PSL), que morreu vitima de complicações da covid-19, o assentado da reforma agrária e pequeno produtor rural Gilberto Cattani (PSL) apresentou, nestes poucos mais de 120 dias de mandato, propostas com o objetivo de defender idosos, indígenas, mulheres, pequenos agricultores do estado, além de projetos para contribuir com melhorias na educação e no esporte.

No total, o parlamentar apresentou 65 proposições que tramitam na casa legislativa, entre indicações, projetos de leis, requerimentos, projetos de resolução, projetos de lei complementar e moções. 

Para área de educação, o deputado propôs projetos de leis como o Escola Sem Partido, que reivindica a imparcialidade e a objetividade do professor em sala de aula, vedando uma instrumentalização do ensino para fins políticos ideológicos, partidários e eleitorais.

O deputado também apresentou um projeto para aumentar a segurança nas escolas e evitar ataques como o que ocorreu recentemente em uma creche no interior de Santa Catarina, além da obrigatoriedade do hasteamento da bandeira nacional nas instituições de ensino do estado.

Em defesa do idoso e da mulher, o parlamentar também protocolou um projeto que proíbe instituições financeiras de celebrar contratos de empréstimo com aposentados, por meio de ligação telefônica e outro que garante que funcionárias gestantes permaneçam trabalhando no sistema ‘homeoffice’, durante a pandemia do coronavírus.

A liberdade econômica dos indígenas também foi uma das bandeiras defendidas por Cattani, que visitou várias aldeias de índios ruralistas que estão encontrando na agricultura uma maneira de serem independentes e ajudar no desenvolvimento do estado.

Um estudo para criação de regiões metropolitanas no Norte e no Sul do Estado, em volta as cidades de Sinop e Rondonópolis, fato que traria maior desenvolvimento social e econômico a diversos municípios, também foi requerido por Cattani.

O deputado, por fim, se posicionou contrário a projetos do Executivo como a taxação da energia solar e aplicação de multas para cidadãos e comerciantes que desrespeitarem os horários e medidas impostas durante a pandemia. “Estou deputado há quatro meses, mas estamos trabalhando muito para que leis que fazem a diferença e ajude a população do meu estado sejam aprovadas. Desde minha posse também tenho dito que serei favorável apenas a projetos que beneficiem o cidadão mato-grossense, independente de eles terem partidos do governo, oposição ou situação”, afirmou.

Assentado da reforma agrária e alinhado ao governo federal, Cattani é hoje uma das vozes da Assembleia Legislativa que luta para que famílias que vivem em assentamentos consigam títulos de propriedade. 

Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção às Drogas – No mês de junho, a Assembleia Legislativa aprovou a criação da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção às Drogas, proposta pelo deputado Gilberto Cattani, com o objetivo de debater e adotar políticas públicas de combate ás drogas no estado.  A medida chamou a atenção do governo federal que, por meio do Ministério da Cidadania, manifestou apoio e o desejo de trabalhar em conjunto com o Legislativo mato-grossense.

Fonte: ALMT

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