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Tribunal rejeita denúncia de improbidade administrativa contra agente da PRF

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou, por unanimidade, a apelação do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a condenação de um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que alvejou indevidamente um automóvel por improbidade administrativa. Conforme a decisão, proferida na última semana (8/10), apesar de a conduta estar em desacordo com os atos funcionais, não pode ser considerada como ato ímprobo.

O fato ocorreu em 2013. Em uma operação de fiscalização na BR-116, nos limites da cidade de São Marcos (RS), na região metropolitana da Serra Gaúcha, o policial teria mandado um veículo parar, mas este acelerou e fugiu. O policial então perseguiu o carro e atirou, perfurando a lataria por trás. No carro, estavam o condutor e sua filha de 2 anos, que não foram feridos. Após o disparo, o motorista deu sequência à fuga, sendo finalmente abordado pelos agentes rodoviários aproximadamente 5 quilômetros adiante ao bloqueio. 

O MPF ajuizou uma Ação Civil Pública, solicitando a condenação do policial por improbidade administrativa, pela “utilização inadequada, em via pública e no exercício de suas atribuições, de armamento colocado à disposição da PRF”. O pedido foi negado pela 3ª Vara Federal de Caxias do Sul. O juízo entendeu que a ação do policial foi equivocada, pois o ângulo do disparo, que atingiu o veículo na parte traseira, demonstrou que o agente não agiu em legítima defesa, pois o carro já havia passado por ele, sem risco de atropelá-lo no instante do tiro. 

Porém, no entendimento do juízo, embora incorreta a conduta do policial, ela não caracteriza improbidade. “Para se configurar improbidade administrativa, é necessário o dolo, ou seja, a intenção de, neste caso, atentar aos princípios que regem a administração pública, o que não se restou comprovado”, diz a sentença. 

O MPF apelou ao TRF4, alegando que a atitude do réu ultrapassou os limites de razoabilidade, caracterizando conduta dolosa ao promover o disparo em uma barreira policial sem necessidade alguma e solicitando a reforma da decisão. 

Segundo o relator, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, “muito embora o conjunto probatório dos autos demonstre que a atuação do réu esteve em descompasso com o comportamento esperado de um policial, desvirtuando-se do estabelecido pela lei, não há elementos nos autos que indiquem a presença da intenção de atentar contra os princípios da Administração Pública, no sentido definido pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o qual exige, para sua configuração, que o agente aja motivado por desonestidade ou má-fé”.

Fonte: TRF4

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TikTok do TSE é vencedor do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria Mídia Social

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O perfil do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no TikTok foi o vencedor, na categoria Mídia Social, da 19ª edição do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, concedido anualmente pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Bahia, de Tocantins e de Rondônia também foram premiados, respectivamente, nas categorias Fotografia, Mídia Audiovisual e Projeto/Campanha Institucional de Interesse Público. A cerimônia de premiação ocorreu nesta sexta-feira (22) e foi transmitida pelo canal do FNCJ no YouTube.

Tatiana Cochlar, coordenadora de Audiovisual da Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE (Secom) agradeceu o reconhecimento ao trabalho desenvolvido no projeto do TikTok, afirmando que a produção de conteúdo para a rede social tem sido uma das grandes alegrias da sua equipe. “Que bom que essa alegria transborda e consegue alcançar cada vez mais gente”, comemorou.

A Secom/TSE ainda concorreu nas categorias Mídia Radiofônica, com o podcast Clica e Confirma; Relacionamento com a Mídia, com o projeto do Centro de Divulgação das Eleições presencial e virtual das Eleições Municipais de 2020; e Reportagem Escrita, com a matéria O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão confirma.

Como um todo, a Justiça Eleitoral concorreu em nove das 13 categorias da premiação. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ganhou na categoria Fotografia com o projeto “Dia E – Um olhar jovem sobre a democracia”.  Já o TRE-TO foi um dos dois ganhadores na categoria mídia audiovisual – o outro vencedor foi o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) –, com o projeto “Série Urna Eletrônica: Eu conheço! Eu confio!”. Por fim, o TRE-RO ganhou na categoria Projeto/Campanha Institucional de Interesse Público, pelo projeto “Varal da Democracia”.

RG/LC

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22.10.2021 – Secretária do TSE fala sobre combate à desinformação no II Seminário On-line de Comunicação & Justiça

21.10.2021 – Vencedores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça serão conhecidos nesta sexta (22) 

Fonte: TSE

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Secretária do TSE fala sobre combate à desinformação no II Seminário On-line de Comunicação & Justiça

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A secretária de Comunicação (Secom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giselly Siqueira, participou do painel “Comunicação Institucional e o Combate à desinformação” do II Seminário On-line de Comunicação & Justiça – Comunicando direitos e cidadania em tempos excepcionais, na tarde desta sexta-feira (22).

Giselly explicou como o TSE trabalhou para combater as informações falsas disseminadas durante o processo eleitoral do ano passado. Também destacou as ações permanentes da Secom para desmistificar os boatos sobre a urna eletrônica e a Justiça Eleitoral.

“A desinformação contra a justiça eleitoral, contra o processo eleitoral busca enfraquecer as bases da democracia não fica circunscrita ao período eleitoral e por isso o programa de combate à desifnormaçào na Justiça Eleitora é continuo e permanente. O trabalho é desenvolvido com diversas parcerias com foco em reduzir o impacto negativo e o potencial de viralização da noticias fraudulentas e desinformativas”, afirmou.

Premiação

Ainda hoje, durante o encerramento do seminário, serão conhecidos os ganhadores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, concedido anualmente pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). Tradicionalmente, a premiação acontece durante o Congresso Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom), mas o evento precisou ser adiado em decorrência da pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus.

O TSE concorre em quatro das 13 categorias da premiação. Na categoria Mídia Social, o Tribunal é finalista com o projeto “Perfil no TikTok”. Já o Centro de Divulgação das Eleições presencial e virtual concorre na categoria Relacionamento com a Mídia. O podcast Clica e Confirma é finalista na categoria Mídia Radiofônica. E na categoria Reportagem Escrita, a Corte concorre com a matéria O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão confirma.

Confira mais informações sobre a premiação.

MM, GA/LC, DM

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21.10.2021 – Vencedores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça serão conhecidos nesta sexta (22)

Fonte: TSE

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