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Tribunal Pleno julga representações de natureza externa

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedentes representações de natureza externa que apontaram falhas nos pagamentos de despesas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e procedimento licitatório da Assembleia Legislativa (ALMT). Os processos administrativos foram analisados na sessão ordinária remota do dia 27.

Relatado pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, a Representação de Natureza Externa (RNE) movida pela empresa Viagens Universal Ltda em desfavor da SES-MT apontou supostas irregularidades nos processos de liquidação e pagamento de despesas referente ao Contrato nº 095/2016/SES sem observância da ordem cronológica.

Os serviços contratados eram destinados ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e outros serviços para atender as necessidades da Gerência de Tratamento Fora de Domicílio da SES-MT.

Conforme a requerente, foram pagos em atraso despesas empenhadas e liquidadas no valor total de R$ 2,6 milhões. Também foi apontado que notas fiscais no valor de R$ 1,5 milhão ficaram sem o devido empenho e liquidação. Em razão dos atrasos nos pagamentos, em setembro de 2017 a Secretaria de Estado de Saúde assinou com a empresa o Termo de Rescisão/Distrato Amigável do Contrato nº 025/2016/SES/MT.

Dessa forma, por unanimidade, a RNE foi julgada parcialmente procedente com aplicação de multa à ex-gestão da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da SES-MT e determinações à atual gestão quanto o respeito à ordem cronológica de pagamentos de despesas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Também foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., em desfavor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A empresa apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 35/2018, que teve como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético, com implantação e operação de sistema informatizado de gestão de consumo de combustíveis.

O relator da RNE,conselheiro interino Luiz Carlos Pereira analisou duas irregularidades quanto a exigências excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório e inexistência do critério de qualificação técnica.

Por unanimidade, a Corte de Contas reconheceu a ocorrência da irregularidade relativa a não exigência da comprovação de qualificação técnica e recomendou à atual gestão da Assembleia Legislativa que inclua, em seus editais de licitação futuros, a utilização da tabela de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo como critério de referência do preço a ser praticado pelos estabelecimentos credenciados pela empresa vencedora do certame. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Fonte: TCE MT

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Nota do TCE-MT

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, parabeniza, deseja boa sorte e sucesso à desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, eleita presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (26), para o biênio 2021/2023. 

Os cumprimentos em nome de todos os conselheiros do TCE-MT se estendem para a vice-presidente eleita, Maria Aparecida Ribeiro, e ao corregedor-geral de Justiça, José Zuquim Nogueira.

 

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Cautelar suspende processo licitatório da Prefeitura de Sinop

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente à Prefeitura de Sinop que suspenda e deixe de permitir todo e qualquer ato inerente a processo licitatório, bem como em relação à ata de registro de preço ou contrato dele convidado. A decisão atendeu a uma representação de natureza externa (RNE) movida pela empresa DDMIX Terceirização Eireli – EPP e será mantida até a decisão de mérito da Corte de Contas.

A RNE aponta supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 55/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especialização na prestação de serviços contínuos de apoio operacional com formação de Ensino Fundamental incompleto, para atender a demanda das secretarias municipais de Sinop.

Segundo a representante, o instrumento convocatório não vedou a participação de cooperativas de trabalho e a empresa vencedora do certame foi a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços – Coopservs, sendo que, em regra, é permitida a participação de  cooperativas em procedimentos licitatórios, desde que o objeto da contratação não caracterize, de alguma forma, intermediação de mão de obra subordinada, como é o caso do pregão ora em análise.

O relator ressaltou que as cooperativas estão isentas do pagamento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que pela sua própria natureza, em relação aos seus associados, não estão incluídos ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de pagamento da multa rescisória sobre os valores depositados do FGTS que as empresas devem pagar pela demissão de empregados, ou de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), que é paga exclusivamente pelo cooperado.

“Dessa forma, em razão de privilégios, as cooperativas, ao participarem de licitações, indubitavelmente gozam de vantagens em relação às sociedades empresariais, o que lhes permite cotar os serviços licitados em valores muito aquém aqueles que como empresas são competentes de praticar. Não há dúvidas que essa condição diferenciada pode ferir o princípio da isonomia previsto expressamente na Lei 8.666 / 1993”, argumentou.

Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Sinop encaminhe ao TCE-MT todos os documentos referentes ao Pregão Presencial n.º 55/2020, inclusive a cobrança da ata de registro de preços e encaminhe defesa.

O Julgamento Singular nº 877/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (25) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

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Fonte: TCE MT

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