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Tribunal inicia julgamento de ações contra a chapa Bolsonaro-Mourão

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta terça-feira (26) o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Relator do caso, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a fixação de tese que pode balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas campanhas eleitorais de 2022.

O julgamento de hoje foi suspenso com o placar de 3 votos a 0 pela improcedência das ações e será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (28), às 9h.  

As duas ações foram ajuizadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e apontam suposto impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp nas Eleições 2018, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos. Para a coligação, os fatos teriam violado a legislação eleitoral e comprometido o equilíbrio do pleito, mediante o planejamento e financiamento de irregularidades eleitorais por meio de uma “engenhosa máquina de disseminação de mentiras”.

Os advogados de Bolsonaro, Mourão e demais envolvidos nos processos defenderam a rejeição das ações, alegando que as acusações carecem de fundamentação legal, uma vez que teriam sido baseadas quase que exclusivamente em matérias jornalísticas sem qualquer comprovação. Também alegaram total ausência de provas, seja de abuso de poder econômico, de uso de perfis falsos, de uso indevido dos meios de comunicação e de compra irregular de cadastro de usuários.

Voto do relator

Após as sustentações orais dos advogados de ambas as partes e da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o relator da matéria apresentou um minucioso voto e propôs a fixação da seguinte tese jurídica: “O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em beneficio de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação sociais, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”.

De acordo com a tese, tal gravidade deve ser aferida com base nos seguintes parâmetros: (a) teor das mensagens e, nesse contexto, se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas; (b) de que forma o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; (c) alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; (d) grau de participação dos candidatos nos fatos; (e) se a campanha foi financiada por empresas com essa finalidade.

No caso julgado, mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, o relator entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para comprovar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Segundo Salomão, a maior parte das alegações se baseou em matérias jornalísticas, as quais, mesmo com sua qualidade e seriedade, não se revestem por si de força para firmar decreto condenatório na seara eleitoral. Reafirmou, ainda, que a gravidade do ato deve ser aferida a partir de aspectos qualitativos e quantitativos da conduta, que, em linhas gerais, residem no seu grau de reprovabilidade e na magnitude da influência na disputa, desequilibrando-a em favor do beneficiado pelo abuso.

“O exame desses aspectos, a meu sentir, possui contornos decisivos para o desfecho do caso, cabendo acrescentar que as Eleições Presidenciais de 2018 contaram com a participação de mais de 100 milhões de eleitores e que a chapa eleita se sagrou vencedora com aproximadamente 57 milhões de votos”, enfatizou o relator.

Ao propor a improcedência e o arquivamento da ação, Luis Felipe Salomão concluiu seu voto afirmando que “ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos.

Campbell Marques

Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que, no Brasil, a propaganda eleitoral, tradicionalmente, era voltada à exaltação das qualidades pessoais do candidato e, não raro, a críticas aos seus adversários na disputa. “Entretanto, tragicamente, o rumo das propagandas tem apontado ainda mais ao sul. Não são poucos os candidatos que – como o presidente eleito – têm por foco de suas campanhas ataques generalizados aos demais candidatos, às instituições e até mesmo à própria democracia. Nesse contexto, o argumento para a obtenção do voto é o ódio, distribuído a esmo e, na maioria das vezes, sem nenhuma verossimilhança fática”, disse.

Campbell Marques afirmou que o relator, acertadamente, apontou que não é possível extrair dos autos, mediante provas minimamente seguras, o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance do ilícito em termos de disparos efetuados. “De fato, na instrução processual deste feito, não se conseguiu comprovar os elementos necessários para a formação do juízo de gravidade exigido pela legislação, para que seja proferido juízo condenatório em desfavor dos investigados. Nestes autos não foram coletados elementos mínimos que autorizem a decretação da cassação dos diplomas emitidos em favor de Jair Messias Bolsonaro e Antônio Hamilton Martins Mourão”, concluiu.

Banhos

Terceiro a votar, o ministro Sérgio Banhos também acompanhou na integralidade o voto do relator para julgar improcedentes os pedidos feitos nas duas Aijes, bem como concordou com a fixação de tese proposta por ele. Contudo, Banhos divergiu pontualmente na fundamentação do mérito. “Entendo ausente a prova robusta das alegações constantes da inicial. As provas emprestadas dos inquéritos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, muito embora revelem ilícitos graves, não são suficientes para a comprovação dos fatos expostos na exordial [petição inicial]. É exatamente por isso que não adentro o exame da gravidade”, declarou.

Confira a íntegra do voto do ministro Salomão.

Veja o voto do ministro Campbell Marques.

Acesse o voto do ministro Banhos.

MC, MM, JM, IC/LC

Processos relacionados: Aije 0601968-80 Aije 0601771-28

Fonte: TSE

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Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (2)

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Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (2), a partir das 10h, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar dois recursos envolvendo impugnação de candidaturas de políticos que participaram das Eleições Municipais de 2020.

O primeiro recurso é contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que deferiu o pedido de registro de candidatura de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, prefeito eleito do município de Parnarama. O relator é o ministro Sérgio Banhos.

A acusação é de que o candidato estaria inelegível devido a irregularidades insanáveis em prestações de contas de exercícios anteriores no comando da prefeitura.

No outro recurso, o colegiado deve retomar o julgamento referente ao registro de candidatura de Marne Mateus Vitorino (PSDB) ao cargo de vereador do município de Mostardas (RS). Ele recorre contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RS) que indeferiu o registro de candidatura por ato doloso de improbidade administrativa, em razão de irregularidades insanáveis na prestação de contas públicas do exercício de 2012, quando ocupava o cargo de prefeito da cidade.

Relator do caso no TSE, o ministro Sérgio Banhos negou o recurso, mantendo o acórdão do Regional. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que deve apresentar o voto na sessão desta quinta-feira.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (2). A pauta está sujeita a alterações.

Por dentro das decisões

Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE no YouTube. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MC/CM

Processos relacionados: Respe 0600027-37 e 0600190-44

Fonte: TSE

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Prefeito de Goiânia vem ao tribunal agradecer cessão do SEI

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu nesta tarde (1/12) a visita institucional do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, que veio agradecer a assinatura do termo de cessão do direito de uso do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

“Estamos iniciando a implantação de uma cidade inteligente, e a migração dos documentos físicos para o SEI é uma das ações”, declarou Cruz, que enfatizou a transparência do sistema como uma de suas maiores qualidades.

Valle Pereira destacou que o sistema foi desenvolvido por servidores do tribunal e é uma satisfação compartilhá-lo com outros órgãos públicos. O desembargador ressaltou que o sistema está em permanente desenvolvimento, com a interlocução entre desenvolvedores e usuários.

Acompanharam o prefeito a chefe da Casa Civil, Rayssa Melo, o secretário municipal de Governo, Arthur Bernardes Miranda, e o secretário municipal de Administração, Carlos Eduardo Merlin.

Presidente da Junta Comercial do Paraná agradece colaboração

Mais cedo, Valle Pereira recebeu a visita institucional do presidente e do procurador regional da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni de Mello e Marcus Vinícius Tadeu Pereira, respectivamente.

Os procuradores vieram agradecer a colaboração da Presidência do TRF4 na divulgação para as unidades da Justiça Federal da 4ª Região do sistema de ofícios eletrônicos implantado pela Junta. Com o novo sistema, é possível que todos os ofícios  (ordens de bloqueio, penhora, averbações, pedidos de certidões e cópias) sejam enviados por meio digital.

Fonte: TRF4

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