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Tribunal determina que seja liberada pela PF coleção de relógios e canetas de doleiro avaliada em mais de R$ 200 mil

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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (21/10) a um recurso interposto pelo empresário e doleiro Raul Henrique Srour e determinou que 16 relógios e 25 canetas dele avaliados em mais de R$ 200 mil sejam liberados pela Polícia Federal (PF). Os bens haviam sido apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. No entendimento da 8ª Turma da Corte, os agentes policiais extrapolaram os limites do mandado ao apreenderem os objetos.

A defesa de Srour interpôs o recurso de apelação no Tribunal após decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que, em setembro de 2019, indeferiu um pedido de restituição dos bens e manteve a apreensão.

O entendimento adotado pela primeira instância na época foi que, como se tratavam de objetos de alto valor que não tiveram origem lícita comprovada pelo doleiro, a constrição sobre os bens deveria ser mantida com a finalidade de eventual reparação de danos e pagamento de multa a serem cobrados nos autos da execução penal em que Srour foi condenado por lavagem de dinheiro.

Entretanto, os advogados do empresário sustentavam que não existiria fundamento para a manutenção da apreensão, visto que ele não foi condenado a reparar qualquer dano. A defesa ainda alegou que a sentença condenatória não decretou o perdimento dos bens e que os relógios e canetas apreendidos foram adquiridos muito antes dos crimes pelos quais o réu foi condenado.

Devolução dos itens

Para o relator dos processos da Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, não há nos autos do processo nenhum comando judicial autorizando a manutenção da apreensão dos bens para futuro pagamento de multa ou prestação pecuniária.

“Nota-se que não há qualquer determinação de apreensão de canetas e relógios na decisão mencionada, de forma que a autoridade policial extrapolou os limites do mandado. Caso entendesse o magistrado, o órgão ministerial ou a autoridade policial que tais canetas e relógios constituíam produto do crime de lavagem de dinheiro, fariam requerimento específico para sua apreensão”, frisou Gebran em seu voto.

“Dessa forma, devem ser devolvidos as canetas e os relógios de Raul Henrique Srour, independentemente de seu valor ou da comprovação da origem lícita, tendo em vista a ausência de decisão judicial a amparar a manutenção da constrição e inexistirem óbices para a sua restituição, na medida em que não decretado o seu perdimento (artigo 91, inciso II, do Código Penal) e já encerrada a instrução da ação penal (artigo 118, do Código de Processo Penal)”, concluiu o desembargador.

Nº 5009666-44.2017.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

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Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831. No despacho, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito, em que Bolsonaro é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao relator do inquérito que declinava de prestar depoimento e solicitou o encaminhamento imediato dos autos do processo à Polícia Federal para elaboração de relatório final.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, firmou nesta sexta-feira (27) convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para compartilhar tecnologia de racionalização do fluxo de recursos especiais e extraordinários com agravo (RE e ARE), que representam mais de 50% dos processos recebidos na Corte. A iniciativa é pioneira e pretende alcançar os demais tribunais do país para uniformizar os dados gerados e reduzir o tempo de tramitação dos processos.

“O TRF-3 vai ser um dos projetos pilotos da implantação do sistema, o que vai permitir que nós validemos as ferramentas tecnológicas, troquemos experiências e unamos esforços para trazer automação, inteligência artificial e fortalecimento do sistema de precedentes para todo o Brasil”, explicou o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira, para quem a iniciativa também aumenta a qualidade da deliberação e monitora com mais eficiência a aplicação dos seus próprios precedentes em todas as instâncias judiciais.

O presidente do TRF-3, desembargador Mairan Maia, destacou que cada vez mais o tradicional processo físico está sendo substituído pelo processo eletrônico, “facilitando a transmissão e agilizando as decisões judiciais com qualidade”. O magistrado ressaltou ainda que o tribunal está apto para assumir o desafio de implementar o projeto que pretende aperfeiçoar os sistemas de transmissão dos autos processuais entre as cortes de origem e o STF.

MJE

No âmbito do Supremo, o projeto Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) foi criado a partir da identificação de que 99,4% dos AREs e REs analisados resultavam na manutenção das decisões da instância na origem. A iniciativa se soma às medidas de aperfeiçoamento da análise de admissibilidade para reduzir o número de processos distribuídos aos gabinetes que reservarão energias para julgar as causas de grande impacto para a sociedade.

Para entregar ao Poder Judiciário uma ferramenta única de peticionamento e admissibilidade desses recursos especiais e extraordinários, o MJE utiliza filtros para auxiliar os servidores da área responsável pelo recebimento e análise a identificar a existência de eventuais vícios e o enquadramento dos casos em temas de repercussão geral. O sistema ainda gera minutas de decisão e admissibilidade a partir de questionário preenchido com auxílio de inteligência artificial.

“O projeto é de grande importância porque permitirá que o STF consiga antecipar a análise de demandas com potencial de replicação em massa, submetendo a questão ao regime da repercussão geral”, completou Pedro de Oliveira. Ele enfatizou que a aquisição do software – realizada com amparo na Lei de Encomenda Tecnológica (10.973/2004) – concretiza as regras incorporadas no Código de Processo Civil de 2015 para racionalizar o julgamento de demandas repetitivas “em total alinhamento com as diretrizes da gestão do ministro Fux para garantia da segurança jurídica e de fortalecimento da vocação constitucional do Supremo”.

Estiveram presentes na cerimônia, além dos presidentes do STF e do TRF-3, a vice-presidente do Tribunal, desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato; e os secretário-geral e diretor-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira e Edmundo Veras dos Santos, respectivamente.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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