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Mato Grosso

Tribunal de Justiça nega ação do Sintep e confirma obrigação de cortar ponto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido contido em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e manteve a obrigação do Estado em cortar o ponto dos servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

A decisão foi dada na última quarta-feira (19) pela desembargadora Maria Erotides Kneip. Parte dos servidores da educação estadual está em greve desde o dia 27 de maio.
Com a determinação, a magistrada confirma o entendimento já consolidado no TJ-MT e no próprio Supremo Tribunal Federal (STF). 

Desde 2016 o STF estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

Na ação, o Sintep-MT alegou que a greve ocorre dentro da legalidade e que é o Estado quem tem tomado condutas ilegais ao não atender a certas reivindicações e determinar o corte de ponto dos grevistas.Todavia, a desembargadora Maria Erotides discordou dos argumentos do sindicato. Ela reforçou que não há qualquer prova de que o Estado cometeu ato ilícito. 

“O não atendimento a todos os pedidos apresentados não podem ser entendidos como negativa de acordo, especialmente se considerarmos que, dentre das reinvindicações da categoria – sustentadas primordialmente na política salarial -, encontram-se algumas que esbarram na discricionariedade da Administração Pública”, citou.

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Maria Erotides ressaltou que o STF determina que é dever do Poder Público descontar os dias de paralisação, “tendo em vista a suspensão do vínculo funcional”. “Assim, sem adentrar ao mérito da presente Ação, entendo que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para sedimentar a concessão da tutela pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido”, decidiu ela, ao negar o requerimento do Sintep-MT.

A greve na educação

A greve anunciada pelos professores da rede estadual pede melhorias na carreira e estrutura da Educação; o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores; o cumprimento da Lei que prevê o dobro do poder de compra para a categoria da Educação até 2023; e ainda o fim do escalonamento salarial.

Boa parte das reivindicações feitas pelos profissionais foi atendida, a exemplo do pagamento de férias aos professores contratados e do atendimento do requerimento no que tange a liberação de licença-prêmio e licença-qualificação que demande substituição.

O Estado ainda concordou em analisar o número de alunos para, depois disso, verificar a possibilidade de nomeação do cadastro de reserva. Outra demanda atendida foi o compromisso de reorganizar as contas da Educação, para que se possa retomar os investimentos em infraestrutura, focando nas escolas que se encontram em piores condições.

Porém, um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

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Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada. Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.
Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.

Entre as sanções, Mato Grosso ficaria proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal.

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União. Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Baleado em roubo por investigador e preso pela PM suspeito é reconhecido em mais dois assaltos

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Preso por policiais militares na noite desta sexta-feira (23.08), por volta das 23h, logo depois de tentar assaltar e atirar diversas vezes na direção de um investigador da Polícia Civil, o suspeito C.E.B. (25 anos), já foi reconhecido como autor de mais dois assaltos ocorridos em Cuiabá.

Na noite de ontem, ele tentou cometer o mesmo crime atacando o investigador no momento em que a vítima chegava na casa da sogra, em um bairro na região do Coxipó. Ele agiu na companhia de um outro homem, cada um em uma motocicleta.

O policial reagiu, atirou contra os dois assaltantes. A dupla abandonou as motos e fugiu a pé. Baleado na perna, C.E.B. acabou preso logo depois por uma equipe da 2ª Companhia de Polícia Militar do bairro Parque Cuiabá em um bairro da mesma região, o Altos do São Gonçalo.

Os policiais militares checaram as placas das duas motocicletas. Uma, a Honda CG 160, apontou adulteração e a descoberta da numeração original apontou para queixa de roubo.

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Até agora o suspeito já foi reconhecido como um dos autores do roubo sofrido por uma policial militar, soldado, no 30 de junho deste ano. Também seria o autor do roubo a uma farmácia da Avenida Fernando Corrêa, no Coxipó, que aconteceu na semana passada, no dia 17.

O preso está internado no Pronto Socorro Municipal sob custódia da polícia e deve ser autuado em flagrante por tentativa de roubo e de homicídio e indiciado por outros crimes como porte de arma de fogo, furtos, entre outros.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Famílias são essenciais para inclusão dos portadores de necessidade

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Embora o Censo de 2010 tenha mostrado que no Brasil vivam 45,6 milhões de pessoas – 23,9% de sua população – com alguma deficiência, uma nota técnica da instituição, divulgada no ano passado, reduziu este número para 12,7 milhões de pessoas ou 6,7% da população. Pelos números do IBGE, cerca de 2,9 milhões de brasileiros (1,4% da população) seriam deficiente intelectuais – assim chamadas as pessoas que costumam apresentar dificuldades para resolver problemas, compreender ideias abstratas, estabelecer relações sociais, compreender e obedecer a regras e realizar atividades cotidianas, como ações de autocuidado.

Se, num passado não muito distante, os deficientes intelectuais eram discriminados socialmente, esta realidade vem se transformando desde a criação de movimentos como o pestalozziano, ainda na primeira metade do século passado, e apaeno, na década de 1960.

“Apesar das conquistas já alcançadas, a condição de protagonistas precisa ser aprimorada, implementada e acontecer por inteiro”, revela uma frase pinçada do texto de apresentação do tema da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla: Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas.

Aliás, o tema deste ano é o mesmo do ano passado, lembra Silvia Cristina Artal, presidente da unidade de Cuiabá da Associação dos Paes e Amigos dos Excepcionais (Apae). Entre os dias 21 e 28 de agosto, a Associação promove o seminário Apae Protagoniza, simultaneamente em suas 2.213 unidades no país. O tema do encontro é “Família, instituições e profissionais, aproximações necessárias”.

“Precisamos da família. Foi por isso que a Federação Nacional das Apaes repetiu o tema do ano passado. Fazer com que a família se envolva mais, porque a inclusão começa no berço. Aceitar a condição de uma criança que nasceu assim. Sabemos o quanto é difícil, mas este é o primeiro passo para a inclusão deste deficiente na sociedade”, diz Silvia Artal.

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Ela destaca que o movimento apaeano foi criado por famílias com pessoas portadoras de deficiências e sem um espaço, uma escola para socializá-las. “Nossa proposta é resgatar essa essência, fazer com que a família participe mais. Hoje é bem diferente de 50, 60 anos atrás. Existem várias instituições voltadas para a inclusão destas pessoas. O próprio movimento mostra para a sociedade e, principalmente para a família, que são cidadãos capazes”.

Com uma pessoa da família portadora de deficiência intelectual, Silvia está há 15 anos na Apae, onde, diz, constata diariamente as mudanças em cada um deles. “É resultado da inclusão. Isso é gratificante para nós que vivemos este dia a dia. Somente neste ano, sete foram para o mercado de trabalho. Estão cada vez mais protagonistas de sua própria existência”.

Protagonismo exercido na defesa de seus próprios direitos. Uma característica do movimento, explica Silvia Artal, é autodefensoria. Cada unidade tem seu casal de autodefensor. São eleitos, como a diretoria, para um mandato de três anos. “Fazem um excelente trabalho”, diz, cuja unidade que preside atende 130 pessoas com deficiência intelectual e múltiplas, iniciando como trabalho de estimulação precoce, de zero a três anos 11 meses.

“A inclusão não se resume estar na escola e ser alfabetizado. É também a socialização. Ser aceito como é. Ter respeito e igualdade de direitos. Apesar dos muitos avanços e conquistas, ainda há muito a trabalhar”, conclui.

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Semana Estadual  

Entre os dias 17 e 26 de setembro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede), em parceria com o Governo do Estado, promove a V Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, com o tema “Fortalecimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências”.

Segundo o seu presidente, o deficiente visual, Luiz Carlos Grassi, entre os eventos programados estão a entrega do Prêmio Maria Auxiliadora  (Dodora) a personalidades de relevância na inclusão de pessoas com deficiência; o Dia do Atleta Paraolímpico, com 10 modalidades esportivas; e o primeiro Desfile de Moda Inclusiva e Acessível de Mato Grosso.

Luiz Carlos Grassi, presidente do Conede (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência). Foto de Tchelo Figueiredo 

Também estão programados a inauguração do elevador para deficientes físicos no Palácio Paiaguás, a entrega simbólica de cadeiras de rodas, encontro de gestores municipais e audiência pública, na Assembleia Legislativa, sobre o Dia Nacional de Luta e Inclusão da Pessoa Surda na Educação Bilíngue.

“O prêmio Dodora é uma homenagem à Maria Auxiliadora, uma pessoa com deficiência, inspiradora da criação do primeiro espaço de atendimento de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência em Mato Grosso, o atual Centro de Reabilitação Dom Aquino, o Cridac, por Maria Lygia de Borges Garcia, então primeira-dama do governo de Garcia Neto (1975-1978). Dodora era amiga de Gláucia, filha do casal”, explicou Luiz Grassi.

Fonte: GOV MT
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