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Tribunal de Justiça dobra multa ao Sintep por voltar a impedir entrada de servidores públicos em secretarias

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Sindicato impediu entrada dos servidores na Sefaz e Seduc

A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), dobrou o valor da multa diária a ser aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), uma vez que a agremiação voltou a impedir servidores públicos de trabalhar. Com decisão, dada na última quarta-feira (10), a multa diária por descumprimento da ordem judicial subiu de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

No mês passado, a magistrada já havia estipulado a punição pelas condutas ilícitas praticadas pelo sindicato que, na ocasião, estava impedindo a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado. Parcela dos professores está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação, o Estado relatou que os “piquetes” voltaram a ser feitos no dia 26 de junho. Nessa data, o sindicato barrou a entrada de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), “prejudicando, assim, a atividade de arrecadação do Estado, cuja necessidade se faz premente no atual momento de crise financeira, além de impedir o acesso dos contribuintes ao serviço prestado pelo Ente Público”.

“Inclusive em decorrência do bloqueio realizado na porta do Órgão, sendo o expediente do dia 26/06/2019 suspenso”, relatou o Governo.

“Perfeitamente cabível”

Para a desembargadora Marilsen Addario, o aumento da multa ao Sintep não só é “perfeitamente cabível”, mas “imperativa”, uma vez que já havia determinação anterior proibindo a prática dos piquetes.

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“Diante do exposto, defiro em parte o pedido do Estado de Mato Grosso, tão somente para majorar a multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais)”, afirmou ela.

Em sua decisão anterior, a magistrada também havia ressaltado que a conduta do Sintep em praticar os “piquetes” estava prejudicando “por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino”.

Marilsen ainda mencionou que o direito à greve não é absoluto, uma vez que não pode ser convertido “em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial dos alunos”.

A greve

Desde o início da greve, deflagrada em 27 de maio, o Governo do Estado tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício.

Além disso, o governo investirá R$ 15,6 milhões para substituição de servidores efetivos que se afastarão para qualificação profissional e mais R$ 11,9 milhões para substituição de servidores, que sairão de licença-prêmio ou se aposentarão.

Serão investidos ainda R$ 35 milhões para melhoria na infraestrutura das escolas. Ao todo, o governo do Estado prevê o investimento de quase R$ 115 milhões na Educação, ainda este ano.

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Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso.

No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.

Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira.

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

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Tribunal de Justiça atende pedido do presidente da Câmara Municipal e volta a suspender investigação contra prefeito

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da decisão que havia obrigado a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e atende pedido formulado pelo presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB).

A CPI foi criada em 2017 para apurar denúncias de que Emanuel teria recebido dinheiro do ex-governador Silval Barbosa quando ainda era deputado estadual, porém, teve o seu trabalho suspenso alguns meses depois. Em agosto, por decisão do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, os trabalhos foram retomados. Porém, Misael Galvão, recorreu da decisão, alegando que não foi respeitada a “observância do regimento interno” do Legislativo Municipal quando foi requerida a investigação contra o prefeito.

A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos

Ao atender o pedido de Misael, a desembargadora apontou os riscos que o cumprimento imediato da decisão do mandado de segurança atendido por Wladys Amaral poderia trazer à Câmara de Cuiabá, pois,  caso haja uma decisão barrando a CPI em definitivo, eventuais atos já praticados não poderão ser desfeitos. “Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, afirma a magistrada.

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Após a decisão do juiz Wladys Roberto determinando a retomada da CPI, foram indicados como seus membros os vereadores de situação Toninho de Souza (PSDB) e sargento Joelson (PSC) como relator e membro da comissão, respectivamente. A presidência continuou com o vereador oposicionista Marcelo Bussiki (PSB).

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TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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