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Tribunal de Contas suspende compra de papel higiênico por R$ 715 mil por prefeitura

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, cautelarmente, a compra de R$ 715,8 mil em papel higiênico e papel toalha da Prefeitura de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital). O processo foi realizado com dispensa de licitação, como medida emergencial para o combate ao novo coronavírus.

De acordo com a equipe técnica do TCE, parte dos produtos adquiridos já foi pago, mas com valor bem acima do que é praticado no mercado.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas da Corte de Contas, por supostas irregularidades como superfaturamento, sobrepreço e direcionamento na aquisição.
De acordo com a equipe técnica do TCE-MT, o Executivo Municipal adquiriu, por meio de dispensa de licitação, 204 mil rolos de papel higiênico de 60 metros, estimados em R$ 307,8 mil, para consumo em 90 dias, sem justificativa condizente com a quantidade, o que teria gerando uma possível despesa irrazoável. A Secex apontou também que a prefeitura recebeu um quantitativo de papel higiênico 50% menor do que o adquirido no procedimento.
“A unidade instrutória aduziu que já foram entregues à Secretaria Municipal de Saúde, além de 2,5 mil pacotes de papel toalha, 8,5 mil pacotes de 12 rolos de papel higiênico com 30 metros cada, em que pese ter sido orçado na contratação, precificado e referenciado, o produto denominado rolo de papel higiênico de 60 metros”, disse o conselheiro em trecho da decisão.
Ainda conforme a equipe técnica do TCE-MT, o preço a ser pago pela Prefeitura de Rondonópolis pela aquisição de 102 mil rolos de papel higiênico de 60 metros deveria ter sido de R$ 77,6 mil, considerando o valor de mercado, não os R$ 153, 9 mil que efetivamente já foram pagos.
“Tal conduta, a princípio, conduz a conclusão de que a prefeitura pagou R$ 76,3 mil a mais pelo produto papel higiênico, ou seja, quase a metade do valor total contratado. Observa-se que ainda falta ser entregue a outra metade dos rolos de papel higiênico, sendo 8,5 mil pacotes de 12 rolos, o que poderá gerar um prejuízo no montante de R$ 115,1 mil”, argumentou o relator.
No julgamento singular, Ronaldo Ribeiro citou ainda recente decisão que suspendeu, cautelarmente, outra dispensa de licitação do Executivo Municipal de Rondonópolis, esta que previa o montante de R$ 597 mil para compra de produtos de limpeza destinados ao combate à Covid-19. A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de sobrepreço que podem superar 400%.
Na decisão, o relator frisou que não está se questionando a emergência da dispensa em si, mas a forma como foi instruída com relação ao preço paradigma, pois os representados não embasaram os valores praticados na aquisição em pesquisas de mercado robustas e capazes de demonstrar que a metodologia utilizada pode ser considerada suficiente para garantir a vantagem dos valores dos produtos contratados.
“E ressalva-se que seria relevante que a prefeitura embasasse a aquisição em fontes seguras de precificação, de forma a garantir razoabilidade à pesquisa, já que se   trata   de   produtos   de   fácil   cotação   e   que   poderiam   ter   sido   orçados   junto   a   potenciais fornecedores   varejistas   na   própria   internet   e   em   portais   públicos   que   oferecem   preços de referência e demonstram os valores praticados nas aquisições de outros municípios do Estado”, pontuou Ronaldo Ribeiro.
Sendo assim, o relator sustentou que restou demonstrado que os preços contratados seriam superiores aos praticados no mercado, evidenciando possível sobrepreço na contratação, bem como que, em razão dos pagamentos já efetuados pela Prefeitura de Rondonópolis em desconformidade com as especificações contratadas, o que acabou gerando um possível prejuízo ao erário municipal, tem-se o direito provável para a concessão do provimento acautelatório.
O Julgamento Singular N° 378/RRO/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

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Em reunião com presidentes de Parlamentos, ALMT é destaque em economia e devolução de recursos

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Foto: Ronaldo Mazza

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, representou na manhã desta segunda-feira (25) o Parlamento mato-grossense na reunião nacional dos presidentes de Casas Legislativas do País. Na pauta da conferência realizada remotamente, entraram discussões sobre o combate à Covid-19 e as medidas que os legislativos de cada estado estão tomando para conter a pandemia.

“Eu tive a honra de representar o presidente Eduardo Botelho e falar aos demais estados sobre as medidas econômicas adotadas pelo nosso Parlamento e sobre o funcionamento da nossa Casa Legislativa. Pude ouvir e trocar experiências com os presidentes de todos os estados brasileiros”, explica.

Segundo Janaina, durante a reunião, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi destaque por ter sido a que mais contribui com devolução de recursos em auxílio ao Poder Executivo no combate ao coronavírus.

“A nossa Assembleia é a que mais contribuiu com a devolução de recursos e também é uma das poucas do Brasil que não parou de funcionar nenhuma semana por conta da pandemia. Ao contrário, nossa produtividade parlamentar cresceu nos últimos dois meses. Para mim foi importante participar e falar sobre como as medidas econômicas que tomamos de contenção de despesas e cortes de gastos, se transformaram em obras físicas, como as dos novos leitos do Hospital Metropolitano que servirão para internação dos pacientes com a Covid-19”, finalizou.

No início de março, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) anunciou a devolução de R$ 30 milhões ao governo do estado, para serem utilizados nas ações de combate ao coronavírus. Os recursos foram direcionados à Secretaria de Estado de Saúde e fazem parte das medidas adotadas pelo Parlamento no combate à doença. Além disso, medidas como corte de verbas indenizatórias, combustíveis, diárias, aeronaves e passagens aéreas entraram na lista de economia do Parlamento.

Fonte: ALMT

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Lei obriga campanha educativa antidrogas em shows e eventos culturais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Mato Grosso torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas e substâncias entorpecentes em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infantojuvenil. A Lei nº 11.144/2020, publicada no diário oficial de sexta-feira (22), define que a campanha pode ser realizada no formado escrito, oral ou em vídeo. 

Conforme o autor da proposta, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), estudos do IBGE apontam que os adolescentes brasileiros estão usando cada vez mais drogas, tanto lícitas como ilícitas, isso a partir dos 13 anos. Normalmente, o primeiro contato com bebida alcoólica se dá em casa, com autorização da família.

“A venda e o consumo são proibidos para menores de 18 anos, mas os números em geral revelam que a grande maioria desses adolescentes já experimentou álcool muito antes de chegar à vida adulta, o que para nós, da área da saúde, é muito grave. Os meninos inclusive fazem uso ainda mais cedo que as meninas”. 

O texto da legislação define ainda que a produção e o conteúdo do material educativo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento, ficarão a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Governo do Estado. Serão os próprios realizadores dos eventos que decidirão, dentro da programação, o momento em que as inserções devem ser executadas. 

“A forma mais adequada de fazer frente a este vilão é adotar medidas educativas, de modo a envolver crianças e jovens em um estilo de vida mais saudável. Temos que aproveitar todas as oportunidades para estar educando sobre os efeitos do uso das drogas e mostrar que existem outras opções de lazer e felicidade”. 

Com experiência de 40 anos em consultório, atendendo preferencialmente crianças, Dr. Gimenez explica que que a bebida representa uma experiência de acesso ao mundo adulto e um modelo seguido pelos adolescentes e jovens. Além disso, abre a possibilidade alterar a própria consciência e experimentar novos estados psicológicos. 

“Nós observamos que o álcool é uma alternativa fácil que a sociedade oferece para essa experimentação, sem orientar os jovens e adolescentes a respeito dos riscos, mas ele não deixa de ser uma droga psicotrópica como qualquer outra. Sua capacidade de produzir dependência química é relativamente alta e a chance de uma dependência química aumenta quando a personalidade é imatura”.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que o álcool mata anualmente mais de 3 milhões de pessoas em todo o mundo, representando uma a cada 20 mortes. Resultou em 25% das mortes na faixa etária de 25 a 39 anos. Outro dado preocupante: o consumo da bebida chegou a 8,9 litros por pessoa em 2018; enquanto no Brasil superou 6,4 litros. 

Crianças e Adolescentes 

• O consumo antes dos 16 anos aumenta o risco de beber em excesso na idade adulta;

• Sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas; 

• Maior exposição a situações de violência sexual;

• O alcoolismo entre 12 e 19 anos também eleva a chance de envolvimento acidentes de trânsito, homicídios, suicídios e incidentes com armas de fogo.

Fonte: ALMT

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