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Tribunal de Contas pede explicações sobre pesquisa de preços de licitação

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – 1840 | DECISÃO Nº 067/LCP/2020     

O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira solicitou que o prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, encaminhe ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), no prazo de 15 dias, informações sobre o Pregão Eletrônico nº 001/2020, bem como determinou que o gestor se abstenha de dar andamento no processo licitatório até a decisão de mérito da Corte de Contas.

O objeto do certame é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com instrumentos de gestão em saúde pública municipal, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Cáceres.

A equipe de auditoria apontou deficiência na pesquisa de preço para realização do certame, ausência de critérios objetivos a serem utilizados na avaliação do item, prova de conceito e ofensa ao princípio da publicidade, em razão do descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e a data de abertura da sessão pública da licitação.

O julgamento singular n° 067/LCP/2020 da Representação de Natureza Interna (RNI) movida pela pela  Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Contas de Governo de Gaúcha do Norte recebem parecer favorável à aprovação

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Em julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte, referentes ao exercício de 2018, receberam parecer prévio favorável à aprovação. O balancete foi relatado pelo conselheiro João Batista Camargo e recebeu voto-vista do conselheiro Moises Maciel, este aprovado por maioria dos votos na sessão ordinária remota de terça-feira (7).

Inicialmente, o relator do processo votou pelo parecer prévio contrário às Contas Anuais de Governo de 2018, em razão da ocorrência de déficit orçamentário de R$ 1 milhão. O conselheiro revisor, por sua vez, ponderou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, bem como aqueles relativos a gastos com pessoal e ressaltou as alegações do gestor de que fatores externos impediram o município de apresentar a regularidade na execução orçamentária.

Moisés Maciel lembrou que Gaúcha do Norte registrou, em valores absolutos, uma insuficiência de arrecadação – diferença entre receita arrecadada e receita prevista – de R$ 4,2 milhões. Outro atenuante, segundo ele, foi a frustração de repasses de recursos ao município, no valor de R$ 1,8 milhão, relativo a convênio firmado com a Funasa.

“Ainda, devem ser desconsiderados do passivo financeiro, o montante de R$ 1,3 milhões referente a restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, pois isto implica em alteração do resultado financeiro que se apresentou deficitário em R$ 544,9 mil, tornando-o superavitário em R$ 805,7 mil, restando assim caracterizada causa do déficit de execução orçamentária”, argumentou.

O voto-vista de Moises Maciel foi aprovado por maioria dos conselheiros, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal quando for julgar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT e MPC participam de videoconferência com prefeitos de todo Estado

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Em videoconferência realizada com prefeitos de inúmeros municípios mato-grossense, o supervisor da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Luiz Henrique Lima, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, buscaram esclarecer os gestores municipais sobre critérios para aquisições e contratações públicas referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O conselheiro Luiz Henrique Lima ponderou que o Tribunal de Contas tem compreensão das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, mas destacou que as despesas devem ser publicizadas de forma ampla e tempestiva. Ele ressaltou ainda que, desde o início da pandemia, o tribunal tem atuado na orientação aos jurisdicionados e demais órgãos envolvidos na crise sanitária. “A oscilação dos preços é fenômeno de mercado e os prefeitos têm que documentar a aquisição e a contratação da melhor maneira”.

Da mesma forma, o procurador-geral de contas ponderou entender a situação dos prefeitos, que têm que agir de forma rápida, precisa e eficiente neste período de emergência em saúde e que o MPC tem focado a orientação na correta aplicação dos recursos. “Orientamos os municípios a realizar o planejamento adequado para enfrentar a pandemia e, com relação aos preços, devem ser documentados de forma completa, com pesquisas em sites especializados em saúde”.

As ponderações foram feitas em virtude de que, neste período de pandemia, uma das principais preocupações dos prefeitos é com relação ao sobrepreço dos insumos e medicamentos utilizados no combate à Covid-19.

A videoconferência foi realizada pela Associações Matogrossense dos Municípios (AMM) e contou ainda com a participação de representantes dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT com informações Agência de Notícias da AMM 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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