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Política MT

Tribunal de Contas mantém suspensão de licitação no valor de R$ 5 milhões de Prefeitura em MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar concedida em julgamento singular do conselheiro Waldir Teis, que suspendeu o pregão eletrônico 036/2022, realizado pela Prefeitura de Tangará da Serra, com valor estimado em R$ 5 milhões. O certame previa a contratação de pessoa jurídica especializada na implantação e operacionalização de sistema para gerenciamento e controle de despesas de frota.

A decisão, proferida na sessão ordinária desta terça-feira (31), é fruto de representação de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou a existência de irregularidades no certame. Dentre elas, a existência da chamada “quarteirização” de atividades, na qual a administração contrata empresa especializada que disponibiliza sistema de gerenciamento para a execução dos serviços automotivos, os quais são realizados pela rede de estabelecimentos conveniados.

“A adoção desse tipo de solução, apesar de possível, demanda ampla motivação acerca de sua vantajosidade, uma vez que, em tese, envolve um custo de intermediação que não haveria se a contratação dos terceiros se desse pela própria administração. Logo, a contratação deve ser precedida de estudos técnicos, que demonstrem aspectos como a adequação, a eficiência e a economicidade diante da utilização desse modelo ou de cláusulas editalícias que mitiguem o risco da proposta inexequível”, explicou o conselheiro em seu voto.

No caso concreto, por sua vez, o relator destacou que o cerne da questão refere-se à possibilidade ou não da cobrança de taxa de administração nula ou negativa acompanhada da proibição ou não da contratada repassar aos credenciados a taxa de administração concedida à contratante, o que impediria diretamente a oferta de desconto pela licitante.

“As condições estabelecidas no edital tornou questionável a circunstância da contratação estabelecida pela prefeitura representada, em especial, no que concerne a oferta de taxa nula ou negativa, que tirou do licitante o livre poder de comércio ao proibir a livre negociação junto aos credenciados que selecionou. Isso impede que sejam repassadas qualquer compensação ou taxa para a sua rede, o que, a meu ver, repiso, fere os princípios da livre concorrência, do livre comércio e da livre iniciativa”, argumentou.

Diante disso, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela homologação da medida cautelar, a fim de manter suspenso todo e qualquer ato decorrente da licitação, sendo acompanhado pela unanimidade do Pleno.

 

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Política MT

Emanuel diz que governo anunciou investimentos de asfaltamento de bairros na correria e penaliza Cuiabá

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Prefeito diz que questão pessoa do governador com ele prejudicou o município [Foto -Luiz Alves]

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), afirmou à imprensa nesta segunda-feira (4), em agenda na Praça Alencastro, que o Governo do Estado não “aplicou um centavo em Cuiabá” nos últimos quatro anos e classificou o anúncio de asfaltamento de 11 bairros na Capital, feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), na semana passada, como uma “encenação, jogo para inglês ver”.

“O governo não aplicou um centavo em Cuiabá. E essa correria louca que fizeram agora, só que com o Estado inteiro, foi para poder tentar cumprir o limite do período eleitoral. Por ser um ano de eleições gerais tinha que ser feito só até sexta-feira. Portanto, o que não se fez em três anos e meio por Cuiabá, tentaram fazer a encenação, o jogo para inglês ver”, declarou o prefeito cuiabano.

Conforme Emanuel Pinheiro, “assinar contratos, processos licitatórios, colocar placas, a população vai ver que isso é um mero joguete eleitoral para tentar angariar votos, que não foi possível angariar com um trabalho mais efetivo por Cuiabá no período de três anos e meio”.

Para o prefeito da Capital, “Isso é uma armadilha que não se sustenta. O governo discriminou Cuiabá, o governo não quis passar recursos para Cuiabá, não trabalha por Cuiabá porque ele trabalha com ódio, ele tem problema político com o prefeito e ele penaliza a cidade, a sociedade, algo que eu jamais faria”, afirmou.

“Eu tenho problemas políticos com vários presidentes de bairros, e nem por isso eu prejudico a população. Comunidades onde os presidentes são meus adversários ferrenhos têm recebido asfalto com drenagem, meio-fio e calçada, têm recebido creches, escolas, saneamento básico, tem todo respeito e atenção do prefeito Emanuel Pinheiro”.

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TCE-MT aprova soluções que devem acelerar pavimentação da BR-174/MT-170

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou em sede de mesa técnica a proposta de soluções para a manutenção e continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174. As soluções técnico-jurídicas foram apresentadas em reunião nesta segunda-feira (4) e resultam de estudos técnicos iniciados no mês de abril em mesa técnica que contou com representantes do órgão de controle externo, da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Após a aprovação dos estudos elaborados pelo Governo do Estado, com apoio da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur) e da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura da Corte de Contas, os projetos da obra poderão ser retomados objetivando a conclusão de pavimentação da rodovia recém estadualizada de forma mais célere e econômica.

De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNjur), conselheiro Valter Albano, as propostas decorrem de estudo técnico apresentado pelo Governo, que mostram as questões enfrentadas após a estadualização da via, de responsabilidade do Governo Federal até junho de 2022.

Falou ainda sobre a importância da mesa técnica, que reúne assuntos técnicos e jurídicos que precisam ser analisados, neste caso, por parte de técnicos do Governo, do TCE-MT, e do Ministério Público de Contas (MPC). Os estudos sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foram aprovados por unanimidade e seguirão para homologação do Plenário do TCE-MT.

Neste contexto, Valter Albano chama a atenção para o consenso. “Buscamos um consenso sobre o que é legal, sobre qual é a melhor técnica, a melhor solução para aquele problema. Isso ocorreu aqui hoje. É um avanço extraordinário no processo de consolidação da democracia no setor público”, disse.

Vale destacar que a BR 174, também conhecida por Manaus–Boa Vista, interliga Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima e serve como importante rota de escoamento da produção da região noroeste do estado.

Diante disso, o titular da Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, agradeceu o modo como o Tribunal conduziu a pauta. “Esta é uma demonstração inequívoca de uma nova visão daquilo que realmente vem ao encontro da atividade pública que é encontrar soluções e não trazer complicações e problemas.”

Na ocasião, o procurador-geral do MPC, Alisson Carvalho de Alencar, pontuou que os melhores técnicos das instituições foram reunidos para debater o assunto. Para ele, a solução encontrada viabiliza a realização da pavimentação em um período de tempo mais curto.

“Todos buscaram soluções para destravar esse empreendimento importantíssimo para o estado, que vai beneficiar diretamente a população que vive na região norte. Isso, vai trazer mais envolvimento e propiciar a circulação de bens e de pessoas”, concluiu.

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