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Tribunal de Contas alerta Ministério Público sobre limite de gastos com pessoal

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 TERMO DE ALERTA
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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   DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DOC EDIÇÃO Nº 1643   

O Ministério Público Estadual (MPE) extrapolou o limite de alerta nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019. Em função disso, o relator das contas da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº 180637/2019), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, emitiu um Termo de Alerta à instituição, sob a responsabilidade do procurador-geral José Antônio Borges Pereira. O termo de alerta tem como objetivo orientar o gestor a adotar as medidas necessárias a fim de evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres.

As informações sobre gastos com folha de pessoal constam do Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, referente ao 1º quadrimestre de 2019, que está publicado no Portal Transparência do MPE e foi encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, via Sistema Aplic. O mesmo relatório foi protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O Termo de Alerta foi publicado na edição 1643 do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10.06).

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O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal. Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de careiras, ou mesmo contratar hora extra. Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração.

Fonte: TCE MT
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Pauta da Sessão do Pleno do TCE-MT conta com 43 processos nesta quinta (27/6)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

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                                      PAUTA DE JULGAMENTO                                    
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

A sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso acontece nesta quinta-feira, 27/6, e conta com processos administrativos como representações, tomadas de contas, monitoramentos de cumprimentos de decisões do TCE, recursos ordinários e de agravo, os pedidos de rescisão e os embargos de declaração. Os demais são relativos a homologações de julgamentos singulares, auditorias, levantamentos, representações externas e internas.

Na pauta de julgamento estão as contas de gestão da Prefeitura de Sorriso que serão relatadas pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Além disso, o Pleno procede à análise de cumprimento de determinação contida no Acórdão nº 62/2015 que julgou as contas de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Colíder. O relator do processo é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentará seu voto para apreciação dos demais membros do TCE.

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Na oportunidade, os conselheiros verificam os resultados da auditoria de conformidade realizada com a finalidade de analisar os processos de despesas em geral excetuando-se despesas com pessoal e obras ou serviços de engenharia, no período de 2017, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo de Cuiabá.

A sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser acompanhada presencialmente, a partir das 8h30, no auditório do Edifício Marechal Rondon, e pela internet, no Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro do TCE MT será homenageado em evento nacional de previdência social

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Reconhecido com uma das autoridades com maior conhecimento no tema previdência social, o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira será homenageado pela Associação Brasileira de Instituições Estaduais e Municipais de Previdência Social (Abipem) durante o 52º Congresso nacional organizado pela entidade. O evento será realizado de 26 a 28 de junho, na cidade de Foz do Iguaçu (PR).

Oliveira será um dos palestrantes do evento, abordando o tema “Competências dos Conselhos de Previdência”, no dia 27, às 16h. A expectativa da organização é que o evento reúna 1.500 participantes dos milhares de regimes próprios de previdência social (RPPS) existentes no Brasil.

O conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira será homenageado como um dos autores do livro “Regime Próprio – Aspectos Relevantes”, que já se encontra na 13ª edição. Na obra, responde pelo capítulo que trata do tema “Sistema de Controle e as Diretrizes dos Tribunais de Contas para a Previdência dos Servidores Públicos”. A participação no Congresso Nacional da Abipem também será como diretor representante da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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Ao longo deste ano, o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira tem sido muito requisitado para palestrar em eventos sobre previdência social, especialmente porque é da competência dos Tribunais de Contas brasileiros a fiscalização da gestão dos institutos de previdência. Em Mato Grosso, funcionam 106 Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: TCE MT
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