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Tribunal aprova contas de ex-secretário de Fazenda

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Julgadas regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então secretário Gustavo Pinto Coelho de Oliveira; do ex-secretário adjunto do Tesouro, Francisco Serafim de Barros; do ex-secretário adjunto do Tesouro, Carlos Antônio da Rocha; da superintendente de Gestão Financeira do Tesouro, Cleide Regina da Costa; e da superintendente de Gestão da Contabilidade, Anésia Cristina Batista.

As contas de gestão da Sefaz/MT (Processo nº 272728/2018) foram julgadas na sessão plenária de terça-feira (11/06). Ex-secretário adjunto do Tesouro, Carlos Antônio da Rocha foi afastado do rol de responsáveis, pelo fato de ter exercido a função apenas no mês de janeiro de 2017 e mesmo assim em gozo de férias, não tendo praticado atos administrativos nesse período.

O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, considerou sanadas as irregularidades referentes a registro contábil, imputados à gestora da Contabilidade, Anésia Cristina Batista, em razão das explicações prestadas no momento da defesa. Foram mantidas irregularidades relativas a atrasos e não repasses da cota-parte dos Municípios na arrecadação do ICMS e IPVA, sem aplicação de multas aos responsáveis, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Francisco Serafim de Barros e Cleide Regina da Costa.

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Foi determinado à atual gestão da Sefaz que aperfeiçoe o sistema de repasses constitucionais aos Municípios, automatizando-o sob critérios objetivos, a fim de garantir efetivamente que as transferências dos recursos referentes a tais repasses se deem de maneira regular e transparente, bem como nos percentuais e nas datas legais.

Também que no momento da abertura de créditos adicionais por superavit financeiro faça constar os valores apurados por fontes e por destinação em quadros componentes e auxiliares do Balanço Patrimonial, conforme dispõe a IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial, disponibilizando a referida peça contábil na prestação de contas anual enviada ao TCE-MT.

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Negociações com o governo não avançam e servidores da educação decidem manter greve

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Servidores participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa. Paralisação já dura três semanas

Os profissionais da educação estadual participaram de audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e reiteraram a continuidade da greve pelo pagamento do aumento salarial garantido pela Lei 510/2013. Durante a audiência, os deputados participantes manifestaram apoio aos profissionais mobilizados para sensibilizar o Poder Executivo para negociação com a categoria.

Com iniciativa da Comissão de Educação da ALMT, a audiência pública lotou dois auditórios e os corredores da Casa de Leis com representantes do ensino público de todo o estado. Paralisados desde o dia 27 de maio, os servidores estão com o ponto cortados e já receberam o salário com descontos referentes aos dias parados.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valteir Pereira, afirmou que uma reunião com os dirigentes regionais deverá ser realizada para discutir na manhã desta terça-feira (18) para discutir a continuidade da greve e a realização de manifestações. “Não vamos aceitar que o governo mantenha o posicionamento autoritário e abusivo que retira o direito democrático de greve. Estamos cobrando o cumprimento da Lei 510, nada além disso”, afirmou o sindicalista.

O deputado Lúdio Cabral (PT) convocou os trabalhadores a se manterem mobilizados e disse que pedirá que a Comissão de Educação cobre dos parlamentares um posicionamento sobre o  movimentos grevista. “Um dos encaminhamentos sugeridos é mais do que para nós, é para vocês. Não temos força acumulada entre os deputados, por isso precisamos da força de vocês para ir ao chefe do Ministério Público para chegar a ele a dor e o sofrimento das famílias”, solicitou o deputado.

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O presidente da Comissão de Educação, deputado Thiago Silva (MDB) destacou a importância do apoio aos profissionais da educação independente do posicionamento político de cada um. “Sabemos das dificuldades do estado, mas é inadmissível o estado continuar com déficit e os incentivos fiscais em detrimento dos direitos dos servidores. Vamos encaminhar um documento detalhado ao governo com a sugestão de definição de cronograma de melhoria das escolas, da equiparação dos salários dos professores com das demais categorias de ensino superior e da prorrogação do prazo para o cumprimento da Lei 510”.

O promotor Miguel Slhessarenko, da promotoria de Cidadania e Defesa da Educação, afirmou que a nota do Ministério Público do Estado (MPE) não solicita o descumprimento da Lei 510, mas um adiamento em decorrência da atual situação financeira do estado. “Não há condições de pagar o aumento agora, mas isso não impede que isso seja revisto assim que houver melhorias. Pode ser daqui seis meses, um ano”, afirmou o promotor.

O professor Gilson Santos participou da reunião e disse que não é admissível o Ministério Público, que participou da construção da Lei 510/2013, falar que está à disposição para discutir. “O governo usa de má-fé para ameaçar os professores e o Ministério Público não pode aceitar isso”, afirmou o trabalhador.

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O Poder Executivo foi representado pelo secretário-adjunto executivo de Educação, Alan Porto, que durante sua apresentação leu uma nota do governo afirmando que não condições financeiras de pagar o aumento previsto na Lei 510/2013 e que, se pagar, comprometerá o salário dos demais servidores públicos estaduais.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. João (MDB), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSDB) e João Batista (PROS).

Números – O deputado estadual Lúdio Cabral, responsável por solicitar a audiência à Comissão de Educação, apresentou alguns dados sobre a arrecadação do governo que, segundo o parlamentar, derrubam a tese de que faltam recursos para o cumprimento da Lei 510/2013.

De acordo com Cabral, este ano a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre os meses de janeiro e abril, supera o mesmo período de 2018 em R$ 230 milhões e que o Fethab já colheu R$ 270 milhões a mais do que o previsto no orçamento.

O deputado também afirmou que o Executivo alterou a metodologia do cálculo da arrecadação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para extrapolar o limite de gasto com pessoal. “O aumento de 47% para 57% do total de gasto com pessoal decorre de uma artimanha que colocou o valor retido em fonte do Imposto de Renda dos servidores como despesas”, afirmou o deputado.  Segundo o Lúdio Cabral, são R$ 1,2 bilhão que passaram a integrar a lista de despesas com pessoal.

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

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“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

Fonte: ALMT
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