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Justiça

Tribunais de Contas orientam gestores em compras emergenciais

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Os tribunais de contas estaduais estão elaborando uma série de materiais para de orientar os gestores do Executivo sobre as compras emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Os gestores, principalmente das áreas com maior afinidade às ações de combate à covid-19, como secretaria de Saúde, estavam com receio de tomar algumas medidas. “Você tem, de um lado, a urgência que o caso requer e de outro, as normas”, explica o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Tulio Filgueiras Nogueira, que também é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba.

Para dar mais segurança aos gestores nas compras de insumos, muitas vezes sem licitação, os órgãos de controle têm, segundo Nogueira, desenvolvido trabalhos de orientação em conjunto. “Começamos a trabalhar do forma conjunta. Praticamente todos os tribunais de contas pensaram em ferramentas”, diz sobre o esforço que também tem unido os ministérios públicos de Contas.

Entre os exemplos dessas ações, Nogueira destaca a plataforma Preço de Referência, feita em parceria entre o TCE  e a Universidade Federal da Paraíba. No sistema, ficam os preços médios de diversos insumos e um histórico dos valores deles nos últimos meses, para que os gestores públicos tenham uma base na hora de contratar serviços e comprar materiais emergencialmente. “Isso dá uma certa segurança ao gestores para não extrapolar o preço médio”, diz Nogueira.

As orientações, disponibilizadas em notas técnicas dos tribunais, também são no sentido de que os governos estaduais deem o máximo de transparência aos gastos relacionados ao combate ao novo coronavírus e embasem com clareza gastos sem licitação. De acordo com o presidente da Atricon, isso faz parte de um “espírito colaborativo” dos órgãos de controle “no sentido de não criar dificuldades”, mas instrumentalizar os governadores e prefeitos.

No entanto, Nogueira afirma que os tribunais estão preparados para agir contra irregularidades. “A grande maioria está se portando bem. Infelizmente, alguns casos são registrados de pessoas que se aproveitam do momento para desviar recursos, e os órgãos estão atuando”, ressalta.

De acordo com ele, apesar das dificuldades geradas pela pandemia, os tribunais de contas continuam trabalhando. “Entre as mudanças de costumes geradas pela pandemia está o trabalho remoto, ao qual conseguimos nos adequar. As fiscalizações e as sessões são realizadas remotamente, sem prejuízo à nossa atuação”.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

STF mantém que governo adote medidas para proteger indígenas

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5) referendar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que determinou ao governo federal a adoção de uma série de medidas para conter o contágio e as mortes por covid-19 entre os indígenas.

Entre as medidas estão a manutenção de barreiras sanitárias para proteger a população indígena isolada da contaminação e a criação de um comitê para acompanhamento das ações durante a pandemia. 

No dia 8 de julho, Barroso atendeu a um pedido de liminar da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dos partidos PSB, PSOL, PCdoB, PT, Rede e PDT para determinar as medidas. 

Na decisão, Barroso reconheceu a atuação das Forças Armadas e do Ministério da Saúde, por exemplo, na distribuição de cestas básicas, suprimentos e materiais de saúde a diversas comunidades indígenas, entre outras ações. O ministro, contudo, entendeu ser necessário determinar ao governo a adoção de medidas adicionais que não estariam sendo implementadas.

Ouça na Radioagência Nacional:

Edição: Fernando Fraga

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Justiça

Presidente do TST defende licença parental

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cristina Peduzzi, é favorável à adoção no Brasil de licenças parentais, do pai e da mãe de forma alternada, como ocorre em outros países desde a década de 1980, para cuidados com as crianças nos primeiros meses de vida.

“Esse tipo de política favorece o redesenho da divisão sexual do trabalho, retirando a responsabilidade exclusiva da mãe pelo afastamento em razão da maternidade e distribui o dever do cuidado, como uma forma de estímulo ao pai, uma vez que ambos estarão compartilhando esse afastamento do mercado de trabalho em igualdade de condições”, disse Cristina durante webinar promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na tarde desta quarta-feira (5).

“É fundamental a elaboração de uma arquitetura normativa que concretize princípios constitucionais de igualdade”, disse a ministra. “A licença parental mostra-se como um direito previdenciário social que tem a finalidade de aproximar o máximo às mulheres de uma condição maior de igualdade ao se garantir aos homens uma licença maior para cuidar dos filhos alternadamente.”

Também convidado pelo ministério, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Hahn, defendeu que o Brasil assine a Convenção nº 156/1981 da OIT (C156) sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores: trabalhadores com encargos de família, firmada por 45 países.

A convenção se aplica a todos os ramos de atividade, a todos trabalhadores e trabalhadoras, e diminui discriminações entre trabalhadores com e sem responsabilidades familiares, no Brasil, especialmente as mulheres, “Ninguém deveria ter que escolher entre ter um emprego e ter uma família”, resumiu.

Para Rodolfo Canônico, diretor da organização Family Talks, também convidado pelo ministério, há uma “valorização desproporcional” entre o chamado trabalho produtivo, das ocupações e empregos, e o trabalho reprodutivo, “invisível”, de cuidados com a família e com a casa que acaba por sobrecarregar as mulheres.

“Nós já vivemos em um país em que as mães são demitidas quando voltam da licença-maternidade. Agora, com a pandemia, essa situação se agravou”, salientou. “Apesar de cuidar do que há de mais importante na sociedade, que são as pessoas, ainda falta o devido reconhecimento do tempo, esforço e dinheiro empregado na árdua tarefa do cuidado.”

Mulheres na expectativa

Na abertura da webinar, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu a necessidade de debater paternidade, corresponsabilidade e equidade no lar. “Nós, mulheres, estávamos esperando esse momento”, disse a ministra, preocupada com o desequilíbrio entre as obrigações de homens e mulheres com os afazeres domésticos e com os cuidados com a família.

Historicamente, as mulheres têm acumulado essas atribuições com suas ocupações no mercado de trabalho. “A gente chega em casa cansada, depois de um dia de trabalho, e a gente começa nossa segunda jornada em casa”, lembrou a ministra. “A gente dá conta legal. Mas, se eles vierem junto, a gente vai ter uma família equilibrada.” De acordo com Damares, o propósito não é intervir nas famílias, mas “ajudar no fortalecimento dos vínculos.”

Na avaliação de Damares, o assunto é de interesse do governo e da sociedade. “Família fortalecida é nação soberana. Família forte é nação próspera. Não dá para a gente falar em economia saudável sem falar em família saudável. Não dá para a gente falar em segurança nacional, em segurança pública, sem a gente falar em família equilibrada”, assinalou a ministra, ao abrir a webinar transmitida nas redes sociais de sua pasta.

Edição: Nádia Franco

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