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TRF4 tranca ação penal contra ex-secretário Berfran Rosado

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) e trancou a ação penal contra o ex-secretário estadual do Meio Ambiente do RS Antônio Berfran Rosado, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Concutare. O julgamento ocorreu nesta semana (11/3).

A Operação Concutare foi deflagrada pela Policia Federal (PF) em 2013 e investigou fraudes na liberação de licenças ambientais pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam). Em dezembro do ano passado, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre aceitou a denúncia contra Rosado.

A defesa impetrou o HC alegando que o inquérito policial relativo ao réu foi arquivado pela PF anteriormente ao recebimento da denúncia, o que teria retirado a efetividade desta.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “o lapso temporal entre a elaboração do relatório final pela PF, apresentado há mais de seis anos, e o oferecimento da denúncia pela acusação evidencia ausência de suporte probatório suficiente para a instauração de ação penal”.

“Ninguém deve ficar com investigação aberta contra si sem previsão de conclusão, sem que haja pendente diligências para apuração dos fatos, ofendendo, a meu ver, o status libertatis do investigado”, afirmou Gebran.

 

50523843620194040000/TRF

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1ª Turma desobriga Pará de equiparar vencimentos de delegados e procuradores

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da polícia civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria dos votos, o colegiado julgou procedente Reclamação (RCL 33765) ajuizada pelo estado contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-PA) que havia assegurado isonomia de vencimentos entre as duas carreiras.

Equiparação

Na Reclamação, o estado alegava que a decisão do TJ contrariava a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 97, em que o Plenário, em 2014, considerou que a Lei da Polícia Civil (Lei Complementar estadual 22/1994), que instituíra a equiparação, não foi recepcionada pela Constituição Federal, em decorrência da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, pois o TJ-PA havia determinado, após o julgamento da ADPF 97, o cumprimento de decisão definitiva (transitada em julgado) em mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Delegados de Polícia do Pará (Adepol-PA) para a equiparação das carreiras.

Julgamento

A Reclamação começou a ser julgada em junho, em sessão virtual, quando a relatora, ministra Rosa Weber, e a ministra Cármen Lúcia votaram pelo reconhecimento de que a decisão do TJ não teria mais eficácia a partir de 8/9/2014, data da publicação da ata de julgamento da ADPF 97. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram para determinar que a eficácia teria cessado a partir da vigência da EC 19/1998.

Hoje, na sessão da Primeira Turma, Barroso reafirmou sua posição, orientando a vertente vencedora. Segundo ele, a EC 19/1998 não recepcionou a lei estadual, que, por essa razão, não poderia produzir efeitos. Ele também observou que a decisão do Supremo na ADPF 97 tem natureza declaratória e não produziu efeitos retroativos.

A seu ver, não é razoável determinar ao Estado do Pará que pague valores que o Supremo já considerou não devidos. Seu voto pela procedência do pedido foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia confirmaram seus votos pela procedência parcial. Para elas, somente a partir do julgamento da ADPF é que se produziriam efeitos vinculantes que poderiam ser questionados em processo de reclamação.

EC/CR//CF

Fonte: STF

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Presidente recebe procuradores da Fazenda Nacional

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu nesta tarde (9/8), visita do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar. 

Também participaram da reunião a procuradora-geral adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, Adriana Gomes de Paula Rocha, o procurador regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, Rafael Dias Degani, o procurador da Fazenda Carlos Eduardo Wandscheer, e o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.

Durante o encontro, foram abordadas questões relacionadas às varas de Execuções da Justiça Federal nos três estados da 4ª Região, a criação do TRF da 6ª Região e a ampliação dos TRFs.

Fonte: TRF4

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