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TRF4 suspende posse de novos servidores

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Foi publicado hoje (24/3) no Diário Oficial da União (DOU) o Ato nº 118, de 19/3/2020, que suspende por tempo indeterminado os prazos para a posse e entrada em exercício de candidatos nomeados pelo Ato 90/2020 do concurso público para servidores, realizado em agosto do ano passado.

Abaixo, a íntegra do Ato 118/2020:

ATO Nº 118, DE 19 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com respaldo no artigo 14, incisos XVII e XXI, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO o Decreto 55.128/2020, de 19-3-2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto 515/2020, de 17-3-2020, que declara situação de emergência em todo o território do Estado de Santa Catarina, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto 4230/2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Portaria TRF4 302/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo Coronavírus no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução TRF4 18/2020, que dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução CNJ 313/2020, que determina que, nos concursos públicos, no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário, ficam vedados, dentre outros, os atos que demandem comparecimento presencial de candidatos;

CONSIDERANDO o Ato TRF4 90/2020, publicado no DOU de 9-3-2020, Seção 2, páginas 61 e 62, nomeando candidatos aprovados no concurso público do Edital 1/2019 para o Quadro Permanente de Pessoal do TRF da 4ª Região e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná;

CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público 1/2019, item 16.23, que prevê que as ocorrências não previstas no referido Edital, os casos omissos e os casos duvidosos, serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber, resolve:

Art. 1º Suspender, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/90, para posse dos candidatos nomeados pelo Ato TRF4 90/2020, publicado no DOU de 9-3-2020;

Art. 2º Suspender, por tempo indeterminado, o prazo para a entrada em exercício, previsto no artigo 15, § 1º, da Lei 8.112/90, dos candidatos nomeados pelo referido Ato e já empossados.

Art. 3º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Fonte: TRF4
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Presidente do TSE reafirma que calendário eleitoral das Eleições 2020 está sendo cumprido

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No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

 

 

Fonte: TSE
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Jurídico

Você sabia? O TSE tem um programa de enfrentamento da desinformação

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Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com uma página específica na internet. Em parceria com 47 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, a Justiça Eleitoral busca enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade do processo eleitoral.

O programa foi organizado em seis eixos temáticos: Organização interna; Alfabetização Midiática e Informacional; Contenção à Desinformação; Identificação e Checagem de Desinformação; Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico; e Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos. Um grupo de trabalho formado por especialistas em comunicação e com a colaboração de diversos setores reúne-se periodicamente com o objetivo de buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado.

Antes do lançamento do programa, o TSE realizou um seminário internacional sobre o assunto para trocar experiências com especialistas de diversas partes do mundo. A Justiça Eleitoral entende que, diante do fenômeno conhecido como fake news – que atinge todos os ramos da sociedade, tanto no Brasil como no exterior –, é necessário estar atento ao problema, para que manipulações da informação não afetem o processo democrático de escolha dos representantes políticos.

CM/LC, DM

 

Fonte: TSE
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