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TRF4 mantém provas de acusação contra doleiro provenientes de acordo de cooperação entre Brasil e Luxemburgo

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou Habeas Corpus ao doleiro Fernando Cesar Rezende Bregolato, acusado pela Operação “Sem Fronteiras”, 43ª fase da Lava Jato, por manter ao menos cinco contas bancárias em nome de offshores com fins ilícitos na Suíça. A partir dessa decisão em segunda instância, seguem válidas as provas da acusação contra o réu, provenientes do acordo de cooperação jurídica entre Brasil e Luxemburgo, que acarretaram sua condenação pela 13ª Vara Federal de Curitiba por lavagem de dinheiro. A decisão unânime da 8ª Turma ocorreu ontem (9/6), em sessão telepresencial.

Lavagem de dinheiro

Em julho de 2019, Fernando Cesar Rezende Bregolato foi denunciado junto a outras nove pessoas por ter recebido 14 transferências bancárias para contas no exterior por meio de offshores entre 2010 e 2014. A soma, que totalizou US$ 519 mil, era originária de empresas de fachada para lavar dinheiro proveniente de atos de corrupção.

A 43ª fase da Lava Jato teve base na delação premiada do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, a primeira da Operação, e revelou que ele teria ajustado com o cônsul honorário da Grécia no Brasil, Konstantinos Kotronakis, o esquema de contratação de navios gregos em troca de informações privilegiadas e propina, pagas por meio das transações facilitadas Bregolato. Ainda em agosto de 2017, os investigados tiveram R$ 7,4 milhões bloqueados.

Alguns dias após a denúncia, foi deferido parcialmente o acesso aos autos de outro processo relacionado à Operação Lava Jato, que identificou repasses feitos pelas empresas com as quais o doleiro estava envolvido.

Habeas Corpus

Após a condenação pela 13ª Vara Federal de Curitiba, o réu, então, impetrou Habeas Corpus. A alegação da defesa foi de que houve ilicitude na obtenção das provas, pois teria ocorrido violação à especialidade e quebra da cadeia de custódia.

Decisão da Turma

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso na Corte, esclareceu a validade das provas utilizadas.

Segundo o relator, o  Pedido  Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal, meio pelo qual se teve acesso às contas bancárias estrangeiras, foi tido como inválido pela defesa pois datava de dezembro de 2015, posteriormente ao seu deferimento em 9/3/2015.

Porém, o equívoco ocorreu na junção de documentos aos autos, já que a data original da assinatura foi 27/2/2015. Ainda, ressaltou a falta de exigência de autorização judicial para a cooperação jurídica internacional. 

A respeito da violação à especialidade desta prova, esclareceu que foi deferido seu uso para a quebra de sigilo bancário das contas em questão e daquelas com as quais foram feitas transações. Assim, o impetrante foi incluído como réu, pois houve repasses através de empresas de fachadas vinculadas a ele.

“Há, portanto, nítida correlação da prova acostada aos autos com os fundamentos do pedido de cooperação internacional, embora, reconheça-se, trate-se de processo legitimamente desmembrado. Apesar da cisão por conveniência da instrução criminal, é inquestionável a conexão probatória”, declarou Gebran Neto.

A Turma seguiu o voto do relator e manteve a validade das provas, negando, portanto, o Habeas Corpus.

Fonte: TRF4

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Emagis Podcast desta semana tem o juiz federal Guilherme Maines Caon como entrevistado

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O Emagis Podcast dessa semana traz uma entrevista com o juiz federal Guilherme Maines Caon falando sobre a importância da análise econômica do Direito (AED), sobre a evolução da aplicação do raciocínio econômico e da AED na jurisprudência do STF e discorrendo sobre Pesquisa jurídica empírica.

O Podcast está disponível na página www.trf4.jus.br/emagispodcast e também pode ser encontrado nas plataformas Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts.

Fonte: TRF4

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Ciclo de debates da Emagis discute extinção civil de domínio e confisco alargado

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Nesta quarta-feira (16/6), a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu o painel “Extinção civil de domínio e confisco alargado”, parte do ciclo de debates sobre o Projeto de Lei do novo código de processo penal, iniciado no dia 31/5. Estavam presentes os painelistas Stefan Cassella, ex-procurador geral de Ativos dos Estados Unidos e André Prado de Vasconcelos, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os painéis, que se estenderão até o dia 18/6, totalizam 18h30 de palestras e são voltados para os magistrados federais. A coordenação científica do evento é realizada pelo desembargador federal Márcio Antônio Rocha, diretor da Emagis.

Confisco

Após os cumprimentos de Rocha, Cassella tomou a palavra e declarou “minha meta tem sido ajudar outros países a implementar o confisco não baseado em condenação para auxiliar a combater a lavagem de dinheiro, entre outros crimes”.

“Nos EUA, como em muitos países, nós temos as propriedades como parte da sentença, no caso do confisco criminal, ou nós podemos ter uma ação civil separada, no caso do confisco civil”, explicou o ex-procurador.

Assim, ele esclareceu que o confisco não baseado em condenação, quando não há uma parte ré, tem a propriedade como parte do processo. Desse modo, trata-se de um dispositivo processual a fim de informar os interessados que possam vir a reivindicar o objeto do confisco. O governo, então, é o demandante e aqueles que reivindicam são os intervenientes.

Já Vasconcelos deu seguimento à pauta defendendo que o confisco deve ser uma discussão cível, não criminal. O juiz federal explicou que a extinção civil de domínio é o confisco das propriedades utilizadas para fins ilícitos ou provenientes destes em favor do Estado.

Porém, ele destacou que há a diferença em relação ao confisco alargado, procedimento extrapenal, de acordo com o julgamento do Estado. “Os delitos que têm penas superiores a seis anos são abrangidos pelo confisco alargado, no entanto todos aqueles com penas menores não estão incluídos”, falou Vasconcelos. O magistrado, então, relatou que esse é um método a ser superado e substituído.

Programação

A programação completa do evento pode ser acessada clicando aqui.

Fonte: TRF4

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