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TRF4 mantém decisão que isentou município de repassar IR incidente sobre pagamento de bens e serviços

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por maioria, recurso da União e manteve sentença que desobrigou o Município de Três Coroas (RS) de repassar à Fazenda Nacional o produto da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente na fonte de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e físicas decorrente do fornecimento de bens e serviços. A decisão foi proferida no dia 5 de maio, em sessão virtual de julgamento.

Em seu recurso, a União alegava que historicamente a repartição de receita de imposto de renda esteve vinculada aos rendimentos pagos pelos municípios aos seus empregados e servidores e que deveria ser afastada a interpretação ampliativa, que teria por objetivo “avançar sobre outras retenções do IRRF em benefício dos demais entes políticos”.

A União defendeu ainda a necessidade de uma norma jurídica que determine o que são “rendimentos pagos a qualquer título”, argumentando que é o teor desta expressão que viabilizará a aplicação da norma financeira de repartição de receitas tributárias. Sustentou que estados e municípios, uma vez obrigados a reter IR que não lhes pertence, estão obrigados a repassá-lo à União.

Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, o Supremo Tribunal Federal (STF), em harmonia com o já decidido pelo TRF4 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), reconheceu que o município é o titular das receitas arrecadas a título de IRRF incidente sobre valores por ele pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de serviços ou bens, em conformidade com o disposto no artigo 158, I, da Constituição Federal. “Assim sendo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599/15 deve ser afastada, no que se refere ao ponto em discussão”, concluiu o magistrado.

5015815-57.2016.4.04.7108/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

No Podcast “Supremo na Semana”, presidente da OAB fala do papel do advogado na defesa das instituições

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Na semana em que se comemora o Dia do Advogado, o episódio do podcast “Supremo na Semana”, publicado neste sábado (13), tem como destaque entrevista com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Entre outros temas, ele fala sobre o papel dos advogados na defesa das instituições e do Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ouvir o episódio #40

Simonetti comenta o manifesto em defesa da democracia elaborado pela OAB Nacional, além de falar sobre o espaço dedicado à entidade no Museu do Supremo. Também destaca a atuação da Ordem em alguns julgamentos do STF este ano.

O episódio aborda, ainda, a análise, pelo Plenário do Supremo, de questão de ordem envolvendo a execução das penas de dois condenados juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO) e a eleição da ministra Rosa Weber para a Presidência do STF a partir de setembro. Outro destaque é o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Social, recebido pelo canal do STF no TikTok. A conta foi criada em julho de 2021 e já conta com mais de 46 mil seguidores.

EC//CF

Fonte: STF

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Ministra Rosa Weber nega suspensão de inelegibilidade de Ricardo Coutinho (PT/PB)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de Ricardo Coutinho (PT/PB), ex-governador da Paraíba e pré-candidato ao Senado Federal, para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou sua inelegibilidade pela prática de abuso de poder político.

O TSE condenou Coutinho em razão da retomada e da aceleração do pagamento de benefícios previdenciários pela PBPrev a segurados, durante o período eleitoral, apesar da recomendação em sentido contrário da Controladoria-Geral do estado. Na época, ele era candidato à reeleição ao cargo de governador.

Na Petição (PET) 10508, ele pedia a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário por meio do qual busca, no STF, reformar o acórdão do TSE. A defesa sustentou a urgência de seu pedido diante do impedimento de concorrer às eleições deste ano.

Segundo a ministra, uma vez negada a remessa do recurso extraordinário pelo TSE ao Supremo, não cabe requerimento de efeito suspensivo, especialmente porque o caso ainda não está formalmente submetido ao STF, e o agravo ainda não foi remetido à Corte.

Rosa Weber explicou que o TSE, em decisão colegiada, considerou configurado o abuso de poder político, a partir da análise de conjunto probatório incontroverso, sobretudo considerando que, em 2014, o número de concessões de benefícios chegou a 1.658, ao passo que, em 2013, foram concedidos apenas 163. Para afastar o entendimento firmado pelo TSE, seria necessário interpretar a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

Fonte: STF

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