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TRF4 mantém condenação de dois ex-funcionários da GFD Investimentos pelo crime de lavagem de dinheiro

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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (23/9) provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelos ex-funcionários da empresa GFD Investimentos Carlos Alberto Pereira da Costa e João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, ambos condenados no âmbito da Operação Lava Jato pelo crime de lavagem de dinheiro em um processo que apurou a compra de um imóvel no município de Lauro de Freitas (BA) com recursos ilícitos e dissimulação do real proprietário.

Nesse mesmo julgamento, a 8ª Turma também negou provimento a um recurso no qual o empreiteiro Ricardo Ribeiro Pessoa, do Grupo UTC, questionava a determinação de depósito de R$ 2,6 milhões como condição para levantar o confisco sobre o imóvel alvo da ação penal.

Por fim, o colegiado deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para que o confisco recaia sobre 50% do valor do empreendimento, aumentando assim a exigência do depósito para o montante de R$ 3,5 milhões.

Recursos

Costa foi condenado em primeira instância a três anos de reclusão, mas como fechou acordo de delação premiada com o MPF, teve a pena substituída para cinco anos em regime aberto e cumprimento de medidas restritivas de direito, como prestação de serviços comunitários e pagamento de multa.

Já Almeida Prado foi condenado a cumprir dois anos e seis meses de reclusão.

No recurso de apelação, ambos questionavam a existência da autoria e da materialidade delitiva e postulavam a redução do período de cumprimento de pena.

Para o relator dos recursos, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, há elementos probatórios suficientes que demonstram que Costa e Almeida Prado, na condição de representantes da GFD, participaram da aquisição do terreno em Lauro de Freitas em sociedade com a UTC, onde posteriormente foi construído o empreendimento imobiliário Dual Medical & Business.

“Igualmente demonstrada a autoria e dolo dos funcionários da GFD. Conforme fundamentado, eles tinham ciência de que os valores investidos pela GFD provinham dos negócios escusos de Alberto Youssef e que a aquisição de imóveis pela empresa, que não tinha qualquer relação aparente e documental com o doleiro, constituía uma maneira de ocultar a origem desses recursos bem como a sua propriedade. Dessa forma, respondem pelo delito de lavagem em relação a cada negócio que tenham efetivamente participado”, afirmou Gebran.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que não houve desproporcionalidade do juízo de primeiro grau na fixação do cumprimento de pena no patamar máximo e frisou que as penas devem ser cumpridas conforme foram estabelecidas no acordo de colaboração.

Confisco do imóvel

A defesa de Ricardo Pessoa, que foi inocentado no julgamento em primeira instância dessa ação penal, sustentava a impossibilidade da imposição de medida de confisco a réu absolvido.

No entanto, o entendimento de Gebran foi de que, “ao contrário do que sustenta a defesa, não se está a impor gravame para réu absolvido. O confisco está a recair sobre o patrimônio da GFD e não sobre o da UTC ou de Ricardo Pessoa. Não pode o réu impedir a ocorrência de efeito automático da condenação sobre o patrimônio alheio”.

Segundo o desembargador, “não se pode olvidar que a empresa do réu constituiu sociedade com empresa por meio da qual se praticavam ilícitos e o imóvel em questão fora constituído, ao menos em parte, por patrimônio criminoso. O depósito da quantia para levantamento do confisco sobre o imóvel é uma faculdade conferida a Ricardo Pessoa. Eventual ausência de depósito para o levantamento da constrição acarretará a alienação judicial da totalidade do bem a fim de que seja garantido o valor perdido destinado à União”.

Ainda em relação a compra do imóvel, o relator observou que “a prova dos autos é robusta a demonstrar que a UTC e a GFD constituíram sociedade para compra de terreno e também para a construção do empreendimento. Prova disto é que além do terreno, a GFD pagou outras despesas, como a metade de valores referentes a consultoria e honorários. Também demonstrado que a GFD seguiu realizando transferências à UTC mesmo após a quitação do terreno. Assim, a constrição deverá recair sobre a quantia comprovadamente repassada pela GFD à UTC para a concretização do empreendimento”.

Nº 5028608-95.2015.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

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Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte intermunicipal.

Na ação, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) argumentava que a lei estadual, que resultou de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalização e controle. Para a ANTU, haveria usurpação de atribuição exclusiva do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘e’, da Constituição Federal).

Tratamento regional

O ministro Marco Aurélio ressaltou que é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios. Segundo ele, a necessidade de tratamento regional da matéria é reforçada pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Em seu voto, o ministro citou trecho do parecer em que a Procuradoria-Geral da República afirma que não cabe falar em competência municipal para dispor sobre o transporte coletivo urbano que ultrapasse o perímetro de um único município.

SP/AS//CF
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

 

 

Fonte: STF

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Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

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Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, que serão submetidas a referendo do Plenário. As resoluções revogadas voltam a ter eficácia.

Para a relatora, a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, disse.

Na sua avaliação, a resolução vulnera princípios basilares da Constituição Federal (CF), sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. De acordo com a relatora, a norma tem como provável efeito prático, além da sujeição da segurança hídrica de parcelas da população a riscos desproporcionais, o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.

Risco de degradação

A ministra Rosa Weber verificou a ocorrência do perigo de dano (periculum in mora), um dos requisitos para a concessão da cautelar, devido ao elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, ao comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e à perda de biodiversidade, considerando que a resolução está em vigor desde esta quarta-feira (28).

A relatora destacou que a revogação da Resolução 284/2001 sinaliza para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas. A seu ver, a medida viola o artigo 225 da CF, o qual prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O dispositivo também confere ao Poder Público a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Código Florestal

Já a Resolução 302/2002 prevê parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. A ministra Rosa Weber salientou que a revogação da norma viola as medidas previstas nessa área no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), consideradas constitucionais pelo STF.

A relatora assinalou que o código remete ao licenciamento ambiental do empreendimento a definição da faixa correspondente à área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Segundo a ministra, ainda que haja necessidade de ajustes na resolução do Conama para se adequar ao novo Código Florestal, a simples revogação da norma causa “intoleráveis” ausência de regras e descontrole regulatório, situação incompatível com a ordem constitucional em matéria de proteção do meio ambiente.

Retrocesso

Por último, a relatora frisou que a Resolução 303/2002, que prevê parâmetros e limites às APPs e considerava que as áreas de dunas, manguezais e restingas têm função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira, é plenamente compatível ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Para ela, a revogação da norma distancia-se dos objetivos definidos no artigo 225 da CF e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), sendo um “verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.

Assim, a ministra Rosa Weber suspendeu, até o julgamento do mérito das ações, os efeitos da Resolução 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, todas do Conama.

Queima de resíduos

Por outro lado, a relatora negou pedido para suspender a Resolução 499/2020, do Conama, que regulamenta a queima de resíduos sólidos em fornos de cimento. Na sua avaliação, a norma atende a dispositivos previstos no artigo 225 da CF que exigem estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e impõem ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. De acordo com a relatora, mostra-se consistente, ainda, com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Leia a íntegra das decisões:
ADPF 747
ADPF 748
ADPF 749

RP/AS//EH

Leia mais:

2/10/2020 – STF recebe novas ações contra revogação de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

 

Fonte: STF

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