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Justiça

TRF4 julga no fim do mês recurso de Lula em caso de sítio de Atibaia

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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) marcou para 27 de novembro, às 9h, o julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Aitibaia (SP).

Em 6 de fevereiro, Lula foi condenado pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13a Vara Federal de Curitiba, a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio em Atibaia (SP). Foi a segunda condenação do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato. A primeira se deu no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu vantagens indevidas do Grupo Schahin e das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia que costumava frequentar com a família. A obra teria custado cerca de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado das propinas devidas pelas empresas em decorrência de favorecimento ilícito em contratos com a Petrobras, alegam os procuradores.

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Alegações finais

Antes de julgar a apelação em si, na qual os advogados pedem absolvição de Lula, os desembargadores da Oitava Turma do TRF4 – Thompson Flores, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen – devem analisar uma questão de ordem para saber se o processo do sítio deve voltar para a fase de alegações finais na primeira instância.

A questão de ordem foi levantada depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no mês passado, que o réus delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores. No caso do sítio, Lula foi delatado pelo ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF.

Caso decidam que o caso deve retornar à primeira instância, a sentença de Lula no caso do sítio ficará anulada, sendo necessário que a 13a Vara Federal profira uma nova decisão após apresentadas novas alegações finais.

Prisão

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado, quando teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá confirmada pelo TRF4.

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Nesta sexta-feira (8), a defesa do ex-presidente pediu a soltura dele com base na mudança de jurisprudência do STF, que ontem (7) decidiu, por 6 votos a 5, que a prisão para cumprimento de pena pode se dar somente após o trânsito em julgado, quando não há mais recursos possíveis em nenhuma instância.

No caso do tríplex, Lula tem recursos pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também no próprio Supremo.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Conselho proíbe exames ginecológicos em candidatas aprovadas para o MP

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O Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP) decidiu, hoje (12), proibir a realização de exames ginecológicos em candidatas aprovadas nos concursos públicos das carreiras do MP. Os exames são feitos na fase de perícia médica para avaliar a saúde antes do ingresso no cargo. Em geral, são solicitados exames de colo de útero, de mama e o papanicolau.

A decisão foi tomada a partir de uma proposta de alteração em uma resolução que definiu as regras gerais para entrada nas carreiras do órgão. De acordo com a conselheira Sandra Krieger, a exigência de exames invasivos, sem recomendação médica, invade a privacidade das candidatas e não é razoável para demonstrar a capacidade para ocupar a função.

“O Ministério Público brasileiro deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho”, argumentou a conselheira.

Com a decisão, será publicado mais um parágrafo ao Artigo 23 da Resolução nº 14/2006 do CNMP para impedir a cobrança de procedimentos invasivos pelos órgãos do MP.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Prefeitura do Rio recorre à Justiça para encampar a Linha Amarela

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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro recorreu novamente à Justiça, nesta segunda-feira (11), para poder encampar a Linha Amarela.

O recurso pede a suspensão da execução da liminar que impede o cumprimento da Lei Complementar 213/2019, que estabelece a encampação da Linha Amarela, via expressa que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste à Ilha do Governador, no acesso ao Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão.

Em liminar, no dia 1º de novembro, a juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro Regina Lucia de Castro Lima determinou que a prefeitura da capital não “poderá dar prosseguimento a encampação da Linha Amarela, sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via, a empresa Lamsa”.

No despacho, a juíza diz que a prefeitura não pode encampar o serviço concedido “sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização.” Além disso, diz a juíza, a indenização “não poderá ser simplesmente compensada com os supostos débitos discutidos nos autos dos processos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pelo Município do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito”.

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No pedido de suspensão da liminar, a PGM afirma que a medida causa grave lesão à economia pública ao prejudicar os usuários, que pagam pedágios elevados, e ao favorecer a concessionária, cujo enriquecimento ilícito aumenta de forma exponencial. A ação também cita que liminar causa lesão à ordem pública ao impedir o Poder Executivo de encampar a via, ação esta autorizada por lei plenamente em vigor.

A Procuradoria informa ainda ao tribunal que a concessionária, chamada a se defender em processo administrativo de 2018, recusou-se a apresentar documentos para comprovar os gastos nas obras, “o que demonstra forte indício de fraude e superfaturamento. O mesmo acontece nos processos judiciais: até o momento, a Lamsa não apresentou ao juízo recibos e notas fiscais que demonstrem os gastos que diz ter efetuado”, diz a Procuradoria.

No pedido, a PGM informa que auditorias feitas pela prefeitura demonstram que a concessionária causou prejuízos de R$ 1,6 bilhão à população do Rio de Janeiro. No documento, a Procuradoria afirma, ainda, “que o valor de mercado da Lamsa não chega a R$ 150 milhões, insuficiente para ressarcir a população dos prejuízos causados. Assim, só resta ao município encampar a concessionária”, afirma no pedido.

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Em nota, a concessionária Lamsa que administra a Linha Amarela informou que “desde dezembro de 2018 até hoje, a concessionária obteve 13 decisões judiciais em seu favor e nenhuma contra, demonstrando que não há embasamento legal para os atos violentos e arbitrários praticados pelo município do Rio de Janeiro contra a concessão da Linha Amarela. A Lamsa confia que a Justiça continuará cumprindo seu papel e garantindo a preservação da legalidade e do estado democrático de direito”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
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