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TRF4 elege seus novos dirigentes na primeira votação digital para a administração da Corte

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, elegeu hoje (12/4) os integrantes da próxima administração da Corte. O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira foi escolhido para ser o presidente do Tribunal, enquanto os desembargadores federais Fernando Quadros da Silva e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior exercerão os cargos de vice-presidente e corregedor regional, respectivamente.

A nova gestão terá início em 21 de junho, quando os eleitos tomarão posse. Também foram definidos hoje os nomes dos magistrados que assumirão outras funções diretivas no biênio 2021-2023 (veja a lista ao final desta matéria).

Eleição eletrônica

A eleição ocorreu nesta tarde, durante sessão telepresencial do Plenário Administrativo do TRF4. As atividades foram conduzidas pelo atual presidente, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Devido à pandemia de Covid-19, foi a primeira vez, em sua história de 32 anos, que o Tribunal realizou a escolha de seus dirigentes em ambiente virtual, em vez de reunir os desembargadores no recinto do Plenário para a efetivação do pleito.

A votação para os cargos com mais de um concorrente deu-se de forma remota, por meio da ferramenta digital “Escrutínio Eletrônico”, ao passo que os demais cargos foram providos por aclamação. O ambiente de votação foi desenvolvido pelo TRF4 dentro do sistema SEI Julgar e lançado no ano passado para superar obstáculos impostos pela crise sanitária provocada pelo novo coronavírus.

Pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro

Em sua fala, o presidente eleito, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, agradeceu os colegas pela confiança depositada nele e nos demais eleitos para a administração do TRF4 pelos próximos dois anos. Ele frisou o importante papel de representação da Corte dos três estados da Região Sul do país e ressaltou a diretriz do Tribunal de manutenção da parceria estabelecida com todas as instituições regionais.

“Tenho a pretensão de ouvir muito e, assim como os demais colegas eleitos, penso que a administração do Poder Judiciário é obra conjunta, que se faz com a participação de todos”, disse o presidente eleito. Ao mencionar os 32 anos do Tribunal, frisou a importância de conhecer a história da Corte e contar com a colaboração de todos os que já passaram por ela, ativos e inativos. “Citando Heródoto, precisamos pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro”, afirmou. 

Ao se referir à necessidade de distanciamento social por conta da pandemia de Covid-19, Valle Pereira ressaltou que “vivenciamos, há mais de um ano, uma situação complexa e, felizmente, o Tribunal já estava preparado para a manutenção da prestação jurisdicional, com o processo eletrônico e o SEI, contando com a disposição e o empenho da administração e dos servidores”. Ele enfatizou ainda o desafio futuro do TRF4 de “retomada gradativa, em um futuro breve, espero eu, mas talvez não seja assim, dos trabalhos presenciais, e certamente os colegas auxiliarão nisso. Continuaremos prestando a jurisdição de forma célere e adequada”, frisou o magistrado.

“Somos construtores, como Judiciário, de uma obra inacabada. Sempre nos preocuparemos com a manutenção da estrutura e da edificação sólida da magistratura. Temos um Tribunal preocupado com o jurisdicionado, com as questões sociais e com a probidade administrativa, e essa busca vai continuar”, finalizou. 

O vice-presidente eleito, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, agradeceu o trabalho desenvolvido pela atual administração na condução da Corte durante o período de pandemia. “Comprometo-me a fazer o melhor, sob a liderança do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e fazer uma gestão profícua junto aos demais colegas que foram eleitos. Vamos nos irmanar nessa atividade para uma brilhante gestão”, asseverou.

Por sua vez, o corregedor regional eleito, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, apresentou o norte do trabalho que pretende efetuar no próximo biênio. “Saímos com nota de louvor desses dois anos e espero que, em breve, voltemos ao normal, com as audiências presenciais realizadas com segurança e participação das partes”, pontuou. O magistrado falou da importância de “continuar a cultura de participação criada na 4ª Região, que sempre teve esse atributo”. “Planejo ouvir todos e solicitar que todos se engajem para um ambiente de participação”, concluiu Leal Júnior.

O presidente do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, destacou: “Sei que a Corte estará em boas mãos, são magistrados competentes e, trabalhando juntos, haverão de levar o Tribunal ao lugar de destaque que sempre ocupou”. Ao finalizar a sessão, colocou a atual administração ao total dispor para a transição dos trabalhos para a nova gestão.

Presenças

Também participaram da sessão o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Marcelo Veiga Beckhausen, a procuradora regional da União na 4ª Região, Mariana Filchtner Figueiredo, e os presidentes das seccionais da OAB no Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier, em Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, e no Paraná, Cássio Lisandro Telles.

Conheça os integrantes da próxima gestão

Presidente: des. federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira

Ricardo Teixeira do Valle Pereira tem 57 anos e nasceu em Florianópolis. Formou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1986. É especialista em Teoria e Análise Econômica (1994) pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e mestre em Ciências Jurídicas (2004) pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Foi professor de Direito na Unisul, nas Escolas Superiores das Magistraturas Federal, Estadual e do Trabalho de Santa Catarina e na Escola Superior da Advocacia do Estado de SC. Exerceu o cargo de promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina de 1986 até 1993, quando ingressou na magistratura federal. Na primeira instância, desempenhou suas atividades em Joinville (SC) e Florianópolis. Foi vice-diretor (1997-1999) e diretor (1999-2000) do Foro da Justiça Federal em SC. Entre 2002 e 2004, fez parte da primeira composição da Turma Recursal catarinense e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Atuou ainda no Tribunal Regional Eleitoral de SC, na vaga de juiz federal (1998-2000). Era titular da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Florianópolis e juiz convocado no TRF4 quando foi promovido a desembargador federal da Corte, em 2006. No Tribunal, entre outras funções, foi ouvidor (2011-2013), conselheiro da Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 (2013-2015), integrante do Conselho de Administração (2013-2015), vice-coordenador dos JEFs da Região Sul (2015-2017) e corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região (2017-2019). Atualmente, preside a 4ª Turma, especializada em Direito Administrativo, Civil e Comercial.

Vice-presidente: des. federal Fernando Quadros da Silva

Fernando Quadros da Silva tem 57 anos e nasceu em União da Vitória (PR). Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba) em 1988. É especialista em Direito Penal (1997) pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito do Estado (2001) pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Direito (2012) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Atuou como advogado privado (1988-1991), procurador do Estado do Paraná (1989-1991) e procurador do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre (1991-1993) até ingressar na magistratura federal em 1993. Na primeira instância, desempenhou suas atividades em Maringá (PR) e Curitiba e foi diretor do Foro da Justiça Federal no PR (2001-2003). Integrou o TRE-PR na vaga de juiz federal (2004-2006). Compôs o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), indicado pelo Supremo Tribunal Federal (2007-2009). Foi professor na Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do PR e na Escola da Magistratura Federal do PR e professor colaborador no curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá. Era titular da 6ª Vara Federal de Curitiba e juiz convocado no TRF4 quando foi promovido a desembargador federal da Corte, em 2009. No Tribunal, entre outras funções, foi presidente da 3ª Turma (2010-2012), membro titular do Conselho de Administração (2013-2015), presidente do Comitê Regional de Planejamento Estratégico da 4ª Região (2013-2015), conselheiro da Emagis (2016-2017) e coordenador dos Juizados Especiais Federais (2017-2019). Atualmente, preside a Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4.

Corregedor regional: des. federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior tem 51 anos e nasceu em Santa Maria (RS). Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em 1992. É especialista em Direito Processual Civil (1998) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e em Direito Sanitário (2003) pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Filosofia (2002) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). A partir de outubro de 1992, foi advogado privado em Santa Maria, procurador jurídico do Banco Central do Brasil em Porto Alegre e procurador da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul até ingressar na magistratura federal aos 23 anos, em setembro de 1993, ano seguinte à sua formatura. Na primeira instância, atuou sempre em Porto Alegre, primeiro na área previdenciária, como juiz federal substituto da 18ª Vara Federal, e depois, a partir de 1994, promovido a juiz federal, na 5ª Vara Federal, que em 2005 foi especializada e transformada na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual da capital gaúcha. Em abril de 2012, o então juiz participou da assembleia geral da XVI Cúpula Judicial Ibero-Americana, realizada em Buenos Aires, representando o Conselho da Justiça Federal. Era titular da Vara Ambiental e juiz convocado no TRF4 quando foi promovido a desembargador federal da Corte, em 2012. Atualmente, compõe a 4ª Turma do TRF4, especializada em Direito Administrativo, Civil e Comercial.

Demais eleitos

Vice-corregedora regional: desa. federal Salise Monteiro Sanchotene

Conselho de Administração: des. federais Márcio Antônio Rocha, Leandro Paulsen (titulares), Claudia Cristina Cristofani e Osni Cardoso Filho (suplentes)

Diretor da Escola da Magistratura (Emagis): des. federal João Batista Pinto Silveira

Vice-diretora da Emagis: desa. federal Luciane Amaral Corrêa Münch

Conselheiros da Emagis: des. federais Roger Raupp Rios e Luiz Carlos Canalli

Coordenador dos JEFs da 4ª Região: des. federal Sebastião Ogê Muniz

Vice-coordenadora dos JEFs da 4ª Região: desa. federal Taís Schilling Ferraz

Coordenadora do Sistema de Conciliação da 4ª Região: desa. federal Vânia Hack de Almeida

Ouvidor do TRF4: des. federal Márcio Antônio Rocha

Fonte: TRF4

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Jurídico

Plenário mantém registro de candidato eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP)

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Na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por 5 votos a 1, o registro de candidatura de Walter Rodrigo da Silva, eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP). O processo, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi retirado do julgamento no Plenário Virtual após pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Alexandre, a maioria do Colegiado julgou improcedente o recurso interposto pela coligação Unidos Fazemos Mais contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que manteve o registro do candidato. A coligação argumentou que, no exercício financeiro de 2012, Walter Rodrigo da Silva teve suas contas do Executivo rejeitadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável.

O TSE, por maioria, acompanhou a decisão do TRE paulista, que reconheceu a existência do ato de improbidade administrativa, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os ministros consideraram a irregularidade sanável, uma vez que o recorrido, depois de reeleito, conseguiu reverter o déficit do exercício anterior no ano seguinte (2013), excluindo, dessa forma, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), tornando-o apto à disputa eleitoral.

De acordo com o artigo 42 da LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 da lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin, relator do processo, e único a votar pela desaprovação do registro do candidato, enfatizou que o TRE-SP considerou o exercício posterior, permitindo entender que a regularidade fosse compreendida como superável. “É, no meu modo de ver, sensivelmente distinta a questão em razão do alcance do transcrito para um exercício financeiro posterior. Encerrado o mandato, entendo que, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna-se insanável a irregularidade. Cada mandato eleitoral para o Poder Executivo tem duração de quatro anos e cada um desses anos é entendido como um exercício financeiro”, ressaltou, ao discordar do acordão do Regional.

Divergência

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência do relator, por entender que a rejeição das contas relativas ao último ano de mandato não configura, por si só, causa de inelegibilidade. Isso porque, segundo ele, no primeiro ano do mandato seguinte, o superávit nas contas da Prefeitura de Queiroz compensou e superou o déficit do ano anterior. “Não houve uma irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa”, disse.

De acordo com Alexandre de Moraes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que a rejeição de contas relativas a um ano é uma irregularidade sanável, porque pode ser corrigida no ano subsequente. Além disso, no caso em questão, não ficou configurado o elemento do ato doloso de improbidade administrativa, requisito para a decretação da inelegibilidade prevista na alínea “g”.

Moraes lembrou ainda o fato que gerou o déficit: uma diminuição de repasse de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. “O déficit constatado foi de R$ 600 mil, mesmo tendo o município deixado de arrecadar R$ 2,5 milhões em 2012. Reeleito, o prefeito concluiu o ano posterior com um superávit. Conforme decidido em primeira e segunda instâncias, tornou-se, então, sanável a irregularidade”, afirmou.

Próximos a votar, acompanharam a divergência os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

MM, RG/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600145-71

Fonte: TSE

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TSE firma entendimento sobre comunicação à Justiça Eleitoral de sites utilizados para propaganda nas eleições

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Todos os endereços eletrônicos constantes do artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), desde que não pertençam a pessoas naturais, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça Eleitoral no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A regra vale para site de candidato, site de partido, blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.

O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (11), no julgamento de um recurso interposto por Rafael Antonio Marenda Soares, candidato ao cargo de vereador pelo município de São José dos Pinhais no pleito de 2020, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que lhe aplicou multa de R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral.

Por unanimidade, o Colegiado do TSE concluiu que a alteração legislativa ocorrida em 2017 foi bastante clara ao exigir, com a introdução do parágrafo 1º ao artigo 57-B, que os candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral os endereços de todas as aplicações de que trata o dispositivo legal, incluindo-se, aí, as formas tratadas no inciso IV (blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas).

No recurso, o candidato alegou, entre outros pontos, que o referido dispositivo é explícito quanto à necessidade de informação do endereço das páginas eletrônicas de candidato, partido ou coligação, mas não com relação ao inciso IV. Assim, sustentou que a interpretação equivocada da lei pelo Regional exige que a Corte Eleitoral fixe entendimento válido para todo o território nacional.

Para o relator do caso no TSE, ministro Mauro Campbell Marques, permitir que o candidato se utilize de endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral e, paralelamente, continue divulgando sua propaganda em outros endereços e perfis não declarados subverteria as regras atinentes à propaganda eleitoral na internet, dificultando a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O Colegiado também afastou a alegação de que a equiparação da simples ausência de informação de endereços de redes sociais à penalidade aplicada para o uso de outdoors, de maior gravidade, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo o relator, o entendimento do TSE é pacífico no sentido de que “a multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal.”

Assim, por unanimidade, o Plenário do TSE negou provimento ao recurso e manteve a multa aplicada pela Corte Regional.

MC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601004-57

Fonte: TSE

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