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TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário

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Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina veterinária e, por consequência, não se sujeitam ao controle de profissional da área.  

Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) e de contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento.  
 
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal e foi proferida por unanimidade na última quinta-feira (18/2). Durante julgamento de apelação movida pelo CRMV/RS, os desembargadores mantiveram o entendimento de que a exigência imposta pelo conselho é descabida, na medida em que a Indústria de Embutidos Rabaioli Ltda., autora da ação originária, não exerce atividade privativa da medicina veterinária.  
 
“Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a empresa que desenvolve as atividades referidas no objeto social, ainda que se sujeite à contratação de serviços de médico veterinário para inspeção e fiscalização sanitária e higiênica de seus matadouros ou frigoríficos, não está sujeita à inscrição no CRMV, tampouco à contratação de responsável técnico perante o conselho”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.  

Fabricação de produtos à base de carnes  
 
A empresa ajuizou a ação contra o CRMV/RS com o objetivo de que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica entre ambas as partes. Já o conselho alegava que as atividades desempenhadas pela autora exigiriam o registro junto ao órgão, tendo em vista o risco aos consumidores, à saúde pública e ao bem estar animal.  

Em maio de 2020, a 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) proferiu sentença favorável à Rabaioli Ltda., reconhecendo que as atividades básicas da autora — fabricação de produtos à base de carnes bovinas e suínas — não estão previstas nas disposições dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68, que regula o exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos da categoria.

Nº 5007979-10.2019.4.04.7114/TRF

Fonte: TRF4

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Personalidades femininas debatem o tema igualdade em live com o presidente do TSE

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Igualdade. Esse é o tema da estreia do Mulheres Debatem, ação especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que acontece a partir desta sexta-feira (5), às 15h, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, para celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

No total, serão quatro encontros durante o mês, sempre mediados pela jornalista e apresentadora Petria Chaves, e com participação do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Cada bate-papo terá um tema a ser discutido com personalidades femininas brasileiras. Na edição desta sexta, as convidadas são a juíza federal Adriana Cruz e a cientista política Flávia Biroli.

A série de diálogos é organizada pela Comissão TSE Mulheres, que tem como objetivo incentivar a participação feminina na política e na Justiça Eleitoral.

Conheça mais sobre as convidadas

Adriana Cruz é juíza federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, membro do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, doutora em Direito Penal, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e está entre os 2% da magistratura brasileira que se autodeclaram de cor preta. Já Flávia Biroli é cientista política, professora da Universidade de Brasília (UnB), escritora, pesquisadora e especialista em estudos sobre democracia, gênero e mídia.

Para Adriana, a sociedade, infelizmente, ainda é desigual. “E essa desigualdade, marcada pelos fatores racial, social e de gênero, pela orientação sexual e pelo credo religioso, demanda que os magistrados olhem para essa realidade. Buscamos um Judiciário mais plural e democrático, tendo a perspectiva que as desigualdades incidem de forma diferente sob diversos segmentos da população”, afirmou a juíza, em entrevista para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Do ponto de vista político, Flávia Biroli destaca que a violência contra mulheres nesse cenário é uma reação para limitar a participação feminina em cargos eletivos. “A violência pode ser simbólica, física, sexual, econômica e psicológica. A noção de violência política apareceu justamente nos países em que a participação das mulheres aumentou. Democracias que permanecem masculinas são falhas e com limites, porque não representam todos e excluem um grupo majoritário da população e do eleitorado”, ressaltou a cientista política.

Participe e confira abaixo a agenda dos próximos encontros do Mulheres Debatem, que acontecerão toda sexta-feira do mês de março, às 15h, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube:

Dia 12/3 – Violência
Dia 19/3 – Liderança
Dia 26/3 – Gênero

MM/CM, DM 

Fonte: TSE

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Ministro suspende continuidade de processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio

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Ministro suspende continuidade de processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 43697, apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e suspendeu os efeitos da decisão que havia permitido a continuidade do processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Fux convocou audiência de conciliação para o próximo dia 16, às 15h, no âmbito do Centro de Mediação e Conciliação do STF e ressaltou que, mesmo em litígios complexos e multidisciplinares, é preciso fomentar o consenso como meio adequado de solução das controvérsias.

Pedágio

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, havia suspendido decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a encampação da via. Na reclamação ao Supremo, a ABCR alegou, entre outros pontos, usurpação da competência do STF, visto que a matéria tem caráter constitucional. Informou, ainda, que a concessionária interessada está impedida, desde 16/9/2020, de cobrar pedágio no trecho operado, circunstância que configura grave risco de continuidade do serviço público concedido. Ao justificar a urgência no pedido, a associação disse que a continuidade do processo de encampação poderia causar a demissão de centenas de funcionários, cancelamento de investimentos e promoção de outros processos similares.

Risco efetivo

Em sua decisão, o ministro Fux apontou a natureza constitucional da matéria, relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e ao exame da compatibilidade da lei local com a Constituição. Além disso, verificou a gravidade da situação superveniente, narrada na petição da ABCR, e a presença do efetivo risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada. O processo estava em análise no Plenário Virtual do STF, mas houve um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, para que a reclamação seja apreciada em sessão plenária por videoconferência.

Leia a íntegra da decisão

VP/AS//CF
Foto: Agência Brasil

9/10/2020 – Mantido cancelamento da concessão de exploração de via expressa no Rio de Janeiro

Fonte: STF

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