conecte-se conosco


Jurídico

TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social

Publicado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Com isso, a entidade deixará de pagar as contribuições previdenciárias, as do Programa de Integração Social (PIS) e as de terceiros incidentes sobre a folha de salários (RAT, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAC, salário-educação). A 1ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que a entidade preencheu os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam a imunidade tributária prevista artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF). A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 19/2. 

O instituto ingressou com processo contra a União Federal, em agosto de 2017, pleiteando o reconhecimento do direito à imunidade tributária assim como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Narrou que é uma associação beneficente apoiadora dos serviços de assistência social e desenvolvedora de vários projetos sociais, sendo entidade sem fins lucrativos da área da filantropia.

A associação autora alegou que possui registro no Conselho Municipal de Assistência Social e que recebeu, em 2015, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defendeu que teria direito, portanto, à imunidade tributária pretendida e também à devolução do que foi pago indevidamente no período não prescrito.

O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente. A Justiça reconheceu os efeitos da concessão do CEBAS à parte autora, garantindo a imunidade tributária. A União foi condenada a restituir os valores das contribuições para o PIS, para a seguridade social e a de terceiros indevidamente recolhidas.

A Fazenda Nacional recorreu ao TRF4. No recurso, sustentou que a sentença deveria ser reformada porque a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 12.101/2009 para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF.

A 1ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando na íntegra a decisão de primeiro grau.

O relator do caso, desembargador federal Roger Raupp Rios, ressaltou que “conforme o entendimento que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 566.622, ocorrido sob a sistemática de repercussão geral, a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF somente pode ser condicionada por lei complementar, não sendo constitucionais requisitos estabelecidos em lei ordinária para a fruição da benesse tributária”.

Assim, o magistrado destacou que a concessão da imunidade tributária pedida pela entidade depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN e não os da Lei nº 12.101/2009.

“Os requisitos materiais para que a pessoa jurídica se enquadre na condição de imune à contribuição, nos termos do art. 195, §7º, da CF, são três: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Quanto ao disposto nos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009, impõe destacar que a Corte Especial do TRF4 entendeu padecerem de inconstitucionalidade, uma vez que veiculam, por meio de lei ordinária, matéria que somente poderia ser regulada por lei complementar, conforme o decidido pelo STF”, declarou Rios.

Ao analisar o estatuto do instituto autor, o relator afirmou que “a partir do disposto no artigo 25, §1º, a entidade não distribuirá qualquer remuneração, divisão de lucros, bonificações ou vantagens aos membros de sua diretoria e a seus administradores. Já no art. 32 consta que a entidade aplicará suas receitas integralmente no território nacional e na consecução de seus objetivos. Por fim, o art. 34 prevê a manutenção de escrituração contábil pela instituição. Vale o registro de que há previsão estatutária de instituição de um conselho fiscal para manter o controle sobre as contas da instituição”.

“Por tudo isso, tenho por preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, fazendo jus à parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal quanto às contribuições devidas à seguridade social, PIS, SAT/RAT e terceiros (SESC/SENAC, SEBRAE e salário-educação). Impõe-se, portanto, a integral manutenção da sentença, inclusive no que diz respeito ao termo inicial da isenção e ao termo inicial do direito à restituição”, concluiu o desembargador em seu voto.

Nº 5032502-11.2017.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Você sabia? O TSE tem um programa de enfrentamento da desinformação

Publicado

Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com uma página específica na internet. Em parceria com 47 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, a Justiça Eleitoral busca enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade do processo eleitoral.

O programa foi organizado em seis eixos temáticos: Organização interna; Alfabetização Midiática e Informacional; Contenção à Desinformação; Identificação e Checagem de Desinformação; Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico; e Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos. Um grupo de trabalho formado por especialistas em comunicação e com a colaboração de diversos setores reúne-se periodicamente com o objetivo de buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado.

Antes do lançamento do programa, o TSE realizou um seminário internacional sobre o assunto para trocar experiências com especialistas de diversas partes do mundo. A Justiça Eleitoral entende que, diante do fenômeno conhecido como fake news – que atinge todos os ramos da sociedade, tanto no Brasil como no exterior –, é necessário estar atento ao problema, para que manipulações da informação não afetem o processo democrático de escolha dos representantes políticos.

CM/LC, DM

 

Fonte: TSE
Continue lendo

Jurídico

Você sabia? O TSE tem um Programa de Enfrentamento à Desinformação

Publicado

Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com uma página específica na internet. Em parceria com 48 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, a Justiça Eleitoral busca enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade do processo eleitoral.

O Programa foi organizado em seis eixos temáticos: Organização interna; Alfabetização Midiática e Informacional; Contenção à Desinformação; Identificação e Checagem de Desinformação; Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico; e Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos. A iniciativa também conta com um grupo gestor, criado pela Presidência do TSE, com o objetivo de buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado.

Na ocasião do lançamento do Programa, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que o enfrentamento dos problemas que o fenômeno da desinformação provoca exige a adoção de ações de curto, médio e longo prazos, apoiadas em diversas áreas do conhecimento humano.“São sérios e graves os danos que a desinformação pode causar à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à execução das atividades a ela incumbidas e aos atores envolvidos (partidos políticos, eleitores, magistrados, servidores)”, destacou a magistrada.

Conheça o Programa e seus parceiros em http://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/#.

CM/LC, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana