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TRF4 confirma condenação de motorista que utilizou CNH falsificada

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um motorista de 52 anos que foi autuado portando Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa no município de São José dos Pinhais (PR). A 8ª Turma do tribunal entendeu de forma unânime que o condutor sabia que o documento apresentado não era autêntico, e que a materialidade e o dolo do delito ficaram devidamente comprovados. Ele terá que prestar serviços comunitários por 2 anos e pagar multa no valor de R$ 1,3 mil. A decisão foi proferida na primeira sessão de julgamento realizada pelo TRF4 em 2020, ocorrida no dia 22 de janeiro.

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o motorista foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por estar trafegando no acostamento da rodovia. Durante a consulta dos documentos no sistema de dados, os policiais constataram que o condutor não possuía registro de habilitação, e que, portanto, a CNH apresentada era falsa. O caso ocorreu em dezembro de 2017.

Após ter sido condenado pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (PR) pelo delito de uso de documento público falso (artigo 304 do Código Penal), o réu recorreu ao TRF4 postulando sua absolvição. A defesa sustentou a tese de crime impossível (artigo 17 do CP), argumentando que a CNH não poderia ser considerada como documento apto à consumação do crime, pois no momento da consulta dos dados o sistema apontaria de qualquer forma a falsidade da carteira de habilitação.

O relator do caso no tribunal, juiz federal convocado Marcelo Cardozo da Silva, negou o recurso e manteve a condenação. O magistrado ressaltou em seu voto que para a caracterização do crime impossível é necessária a absoluta ineficácia do meio ou objeto. “No caso dos autos, não havia a necessária ineficácia absoluta do objeto, uma vez que, à primeira vista, o documento parecia autêntico, sendo apto a enganar os policiais caso não consultassem o sistema de dados”, observou o juiz.

Cardozo da Silva ainda frisou que o agente da PRF que fez a abordagem afirmou em seu depoimento que “o documento apresentado não apresentava falsificação grosseira, tendo sido constatada essa situação apenas por ocasião da consulta a base de dados”.

Fonte: TRF4
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No programa GloboNews Política, assessor especial da Presidência do TSE fala sobre desinformação

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem se dedicado ao enfrentamento da desinformação disseminada acerca do processo eleitoral e da Justiça Eleitoral. Diversas iniciativas foram lançadas com o objetivo de conter esse fenômeno, que provocou efeitos negativos à imagem e à credibilidade desse segmento especializado da Justiça durante as Eleições Gerais de 2018. O assunto foi abordado na edição da última sexta-feira (21) do programa GloboNews Política, comandado pelo jornalista Gerson Camarotti. O assessor especial da Presidência do TSE e delegado da Polícia Federal, Rogério Galloro, participou do programa.

Ao lado da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News no Congresso Nacional, e do professor de Direito Eleitoral Diogo Rais, Galloro falou sobre o que o TSE tem feito para coibir a proliferação de informações inverídicas durante o pleito de 2020, bem como sobre quais são os riscos da desinformação para a democracia. “O desafio é gigantesco. A desinformação não afeta só as eleições. Ela tem um impacto gigantesco na economia, na saúde e na vida social”, disse.

O GloboNews Política debate com especialistas, administradores e políticos, de vários pontos do Brasil, os temas mais importantes da semana. O programa é reprisado também em outros dias. Confira os horários.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Jurídico

Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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