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Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Em 2019, as três comissões parlamentares de inquérito fizeram 38 ações entre reuniões, oitivas e discussões

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram “CPI”, mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

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Justiça Eleitoral de MT estende horário de atendimento para regularização de títulos durante esta semana

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Mudança vai facilitar que o eleitor faça a revisão biométrica. Unidades irão funcionar das 9h às 18h

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso estendeu o horário de atendimento nas centrais e nos cartórios eleitorais. Atualmente, o período é entre 7h30 e 13h30, mas desta segunda-feira (17) até sexta-feira (21), as unidades irão funcionar das 8h à 18h.

Porém, a mudança de horário não vale para os postos eleitorais instalados nas unidades do Ganha Tempo ou em outra instituição parceira. Nestes locais o expediente segue o horário normal.

Até dezembro de 2019, quase 600 mil eleitores estavam com o título cancelado no estado, por não fazerem a revisão biométrica. Em Cuiabá são 145.509 cancelamentos e em Várzea Grande, na região metropolitana, 65.380.

A inscrição cancelada pertence ao eleitor que não atendeu a convocação da Justiça Eleitoral para fazer a revisão de dados com cadastro biométrico ou não votou em três eleições consecutivas, as quais não tiveram a ausência devidamente justificada.

O eleitor é obrigado a comparecer na revisão com cadastro biométrico. Quem não atendeu a convocação teve o título cancelado e tem até o dia 5 de maio deste ano para regularizar. Caso não faça a biometria, o eleitor não poderá votar.

Até dezembro, dos 2,1 milhões de eleitores aptos em Mato Grosso, haviam 503.718 eleitores com os títulos cancelados e 25.564 suspensos.

 

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Mauro Mendes sinaliza que poderá fazer nova reforma administrativa e compara Estado a iniciativa privada

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Mendes disse que o governo precisa simplificar o atendimento ao cidadão e desburocratizar o acesso aos serviços

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), deixou subentendido que pode promover outra reforma administrativa este ano para melhorar a eficiência do serviço prestado ao cidadão. Apesar de deixar claro que a prioridade imediata é concluir a reforma da previdência e aprovar o projeto de lei Cota Zero, o democrata disse que pretende desburocratizar o serviço público no Estado e equipará-lo com o setor privado.

“A administração pública, como qualquer administração, precisa, constantemente, fazer uma reflexão interna da sua eficiência e da sua competitividade. Isso é muito comum na iniciativa privada. Empresas que não fazem isso sucumbem durante o tempo porque vêm outras mais eficientes, que se atualizam melhor e que acabam ofuscando a atuação em mercado destas empresas”, durante visita que fez à Assembleia Legislativa.

Mauro Mendes disse que o governo precisa simplificar o atendimento ao cidadão e desburocratizar o acesso aos serviços para que estes custem menos aos bolsos dos contribuintes, a exemplo do que é feito na iniciativa privada.

“O governo precisa entrar neste jogo. O governo brasileiro, os governos dos Estados e dos Municípios precisam buscar a eficiência para custar menos e produzir um resultado melhor para a sociedade e para o cidadão. Este é o esforço, que neste ano, será uma das grandes prioridades da nossa administração”, completou.

Em janeiro do ano passado, logo no primeiro mês de administração, o governo fez um reforma administrativa e reduziu o número de secretarias estaduais para extinguir cerca de 3 mil cargos comissionados. Também mexeu na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e em alguns impostos. Ao longo do ano, aprovou uma minirreforma fiscal.

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