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Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Em 2019, as três comissões parlamentares de inquérito fizeram 38 ações entre reuniões, oitivas e discussões

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram “CPI”, mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

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Lideranças partidárias da Assembleia apresentam proposta e LDO que prevê orçamento de R$ 21,3 bilhões é adiada

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A segunda votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter ocorrido nesta terça-feira [Foto – Fablício Rodrigues]

A votação do Projeto de Lei nº 503/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, a LDO, que deveria ocorrer em segunda votação nesta terça-feira (29), pelos deputados estaduais, foi adiada. A matéria voltou para análise da comissão especial com uma proposta assinada pelas lideranças partidárias. O projeto de lei, que já recebeu 112 emendas, define as diretrizes para elaboração do orçamento anual ao exercício financeiro de 2021, estimado em R$ 21,3 bilhões.

Na Ordem do Dia desta terça-feira, os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 650/2020, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de janeiro de 2020. Pelo projeto aprovado, que vai ao expediente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da unidade orçamentária 26.101, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086, de janeiro de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa do estado de Mato Grosso para o exercício de 2020”, no programa 345 – Desenvolvimento da educação profissional e superior, as ações 2776, oferta de cursos de especialização técnica de nível médio, e 2782, oferta de cursos técnicos de nível médio em todo o estado de Mato Grosso.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 43/2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199, que extinguiu os cargos de Agentes de Tributos Estadual (ATE), criados pela Lei Complementar nº 98, de dezembro de 2001. O governo argumenta que, com a decisão do Supremo, “os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Lei Complementar nº 98/2001, até então ocupantes do cargo de agente de tributos estaduais (ATE), retornaram aos cargos de agente arrecadador de tributos estaduais (AATE) e de agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais (AFATE), inclusive no que respeita a estrutura remuneratória”.

O governo argumenta que o Brasil e, em especial o estado de Mato Grosso, vive um cenário político econômico bastante diferente do atual, sobretudo no que diz respeito ao setor empresarial vinculado a engenharia e prestadores de serviços para as administrações públicas. “Em decorrência de várias crises políticas e operações policiais/judiciais, em especial a operação Lava Jato, muitas das grandes empreiteiras no país, diga-se, empresas de engenharia de grande porte prestadoras de serviços para administração pública, fecharam ou senão tornaram-se impedidas de celebrar contratos com o poder público, o que resultou numa mutação da relação no mercado empresarial com administração pública”.

Para completar, o governo destaca que “dentro dessa nova dinâmica de contratação, o poder público também teve que se reorganizar, em especial nas suas normas e legislações, de forma a permitir e garantir maior participação desse conjunto de empresas de médio porte nas contratações”

 

 

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PL amplia alíquota de ICMS para compra de armas de fogo em Mato Grosso

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PL de Valdir Barranco prevê aumento ICMS para aquisição de armas por CACs

Foto: Ronaldo Mazza

Está tramitando na Assembleia Legislativa o PL 817/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que prevê aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munição por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso. A alíquota hoje é de 35%. Se a lei for aprovada, passará a 50%. O aumento não se aplica às forças armadas, ao sistema penitenciário ou a órgãos de segurança pública da União, do estado e de seus municípios.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o projeto nasce depois da morte da adolescente Isabele Ramos Guimarães, de 14 anos, por um tiro no rosto disparado por outra adolescente, na capital do estado. Tanto a menor que atirou como seus pais e os dois irmãos eram praticantes de tiro esportivo. O crime, ocorrido no dia 12 de julho deste ano, foi notícia nacional.

Segundo o parlamentar, “a proposta representa uma importante luta em favor da redução dos índices de violência no estado.” “A proposta está adequada ao princípio da anterioridade e da seletividade, consagrado em sede constitucional.”

O PL apresenta dados de 2017 que mostram o aumento de número de mortes de jovens envolvendo armas de fogo. Naquele ano, 35.789 pessoas morreram em todo o país vítimas do uso de arma de fogo. Taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens. Em Mato Grosso, 432 jovens com idade entre 15 a 29 anos foram mortos.

“A restrição tributária ao comércio de armas de fogo e munição traduz, portanto, expressiva conquista da dignidade humana e da cidadania e certamente terá significativos reflexos na esperada redução do número de mortes provocadas pela compra indiscriminada de armas e munição”, justifica o parlamentar em seu projeto de lei.

Fonte: ALMT

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