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Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre elas audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram "CPI", mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

Fonte: ALMT
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CPI da Renúncia Fiscal retoma as atividades na quarta (4) e mira em fraudes no setor de mineração

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso retoma suas atividades nesa quarta-feira (4). A primeira reunião que abre os trabalhos de 2020 está programada para as 9h na Sala 201 – Oscar Soares, localizada no prédio da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, será discutida uma diretriz a respeito da elaboração de um relatório a ser formulado pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), referente ao setor de mineração. No segundo semestre de 2019, foi concluído o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB).

Uma das descobertas que veio à tona é que somente em 2018, Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, o que corresponde a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

“A CPI tem feitos os trabalhos corretamente. E a maior prova disso é que o próprio governo do estado tem adotado providências e se comprometido a aperfeiçoar o combate à sonegação de impostos. Mato Grosso não pode ter a cada ano demandas crescentes em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social e uma sonegação de impostos ainda mais crescente que impede a entrada de dinheiro em caixa”, disse.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos e iniciou os trabalhos no dia 12 de março de 2019. Compõem a comissão, além de Wilson Santos, os deputados Carlos Avalone (vice-presidente), Ondanir Bortolini – o Nininho (relator), Max Russi e Janaína Riva, estes dois últimos na condição de suplentes.

Fonte: ALMT
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DEM reafirma que terá candidatura própria em Cuiabá e fala em ‘protagonismo’

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O presidente do DEM em Cuiabá, Alberto Machado

O Democratas de Cuiabá vai ser protagonista nas eleições de outubro próximo, que elegerá o sucessor do prefeito Emanuel Pinheiro (DEM). “Este é um assunto já deliberado pelo partido, de que vamos ter candidato na Capital e podemos eleger de três a quatro vereadores para a Câmara Municipal”, diz o presidente do DEM em Cuiabá, o secretário de governo do Estado, Alberto Machado, o Beto Dois a Um.

Conforme Beto Machado, este assunto, apesar das especulações, já está contextualizado na Executiva Municipal do partido. “Além disso – argumenta – é um desejo do governador Mauro Mendes, atualmente a maior liderança do Democratas no Estado ao lado do senador Jaime Campos, líder histórico do partido.

“O DEM vai lutar para ter um candidato. Já discutimos isso internamente, várias vezes. O partido é qualificado, tem bons nomes. Temos três, quatro possíveis candidatos a prefeito”, resume o secretário de Governo de Mendes que não vê a possibilidade de o Democratas apoiar o prefeito Emanuel Pinheiro, caso seja candidato à reeleição.

No caso específico da Câmara de Vereadores, o presidente da sigla diz que a chapa que vem sendo montada já conta com 38 pré-candidatos. “Sem contar – diz – que todos são competitivos. Para puxar a chapa, o Democratas cuiabano já comemora a chegada do vereador Marcelo Bussiki, atualmente no PSB do deputado estadual Max Russi.

A expectativa é que o vereador, que faz oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro, aporte no Democratas no próximo mês. “Além do reforço do vereador Bussiki, temos na chapa vários nomes com capilaridade de fazer mil e até dois mil votos nas eleições de outubro. Daí nossa expectativa de fazer de três a quatro vereadores em Cuiabá”, afirmou.

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