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Treinador de animais do ramo circense deve pagar multa do Ibama por maus-tratos

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de apelação de um profissional do ramo circense e treinador de animais, residente em Viamão (RS), e manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por maus-tratos a animais que estavam sob a custódia do homem. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (20/5).

O caso

O profissional circense, que treina animais de fauna exótica, foi autuado pelo Ibama, após fiscais constatarem práticas de maus-tratos a dois tigres siberianos e um babuíno.

O laudo técnico de vistoria relatou que os animais ficavam alojados em local inadequado, de acordo com os critérios de Instrução Normativa do Ibama, bem como estariam abaixo do peso ideal, com as garras amputadas e o estado de saúde fragilizado. Do auto de infração resultou a penalidade de multa no valor de R$ 3 mil para o treinador.

Decisão em primeiro grau e recurso

Em novembro de 2015, o homem ingressou com uma ação na Justiça Federal gaúcha questionando a sanção. Ele defendeu a ilegalidade na fixação da multa. Informou ter apresentado defesa no processo administrativo alegando que houve violação ao princípio da ampla defesa na aplicação da pena e ao princípio da proporcionalidade no montante fixado para a sanção pecuniária.

O juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em agosto de 2016, julgou a ação improcedente, determinando o prosseguimento da cobrança da multa.

O treinador recorreu da sentença ao TRF4, pleiteando a reforma da decisão. Na apelação cível, foi argumentado que o Ibama violou o princípio da razoabilidade ao deixar de advertir em um primeiro momento o profissional circense a fim de sanar a situação irregular dos animais, tendo a autarquia optado pela aplicação de pronto da multa.

Acórdão

Os magistrados que compõem a 4ª Turma da Corte decidiram, de maneira unânime, negar provimento ao recurso de apelação.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso, destacou em seu voto que “não há razão que autorize a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porque o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido”.

Em sua manifestação, Caminha ressaltou que “nos termos do artigo 72 da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o descumprimento de advertência prévia não é requisito para a aplicação de multa ambiental, constituindo a escolha da penalidade dentre as legalmente aplicáveis ato discricionário da Administração. É de se registrar que uma das sanções expressamente previstas no artigo 72, inciso II, é a de multa simples, e não há ofensa aos princípios da razoabilidade ou da legalidade frente aos danos ambientais causados, especialmente em razão dos princípios norteadores do direito ambiental da precaução e prevenção”.

N° 5070566-52.2015.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

JFRS contribui para retomada da Secretaria de Administração Penitenciária, atingida por incêndio

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A Justiça Federal em Porto Alegre entregou, nesta sexta-feira (30/7), mais de uma centena de móveis e equipamentos de informática que auxiliarão na reestruturação física da Secretaria de Administração Penitenciária no RS (SEAPEN). Os materiais faziam parte de um processo de desfazimento, que foi acelerado diante da urgência do recebimento das doações pela SEAPEN, uma das entidades de segurança pública que funcionava no prédio atingido pelo incêndio de grandes proporções ocorrido no dia 14/7.

“Diversos setores da Justiça Federal se mobilizaram para dar uma rápida solução à solicitação que recebemos dos órgãos de segurança pública. Tivemos participação intensa dos servidores do Núcleo de Apoio Administrativo, que atuaram diretamente no processo de desfazimento; do Núcleo de Tecnologia da Informação, que realizaram a triagem e o preparo dos equipamentos de informática e, ainda, de funcionários terceirizados que realizaram a montagem de mesas e o ajuste de cadeiras para que tudo estivesse em condições de uso”, informa a diretora da Secretaria Administrativa, Ana Paula Amaral Silva Hollas.

Segundo Hollas, em momentos de crise como o atual, as instituições públicas têm o dever de se unirem ainda mais, envidando esforços para atender a necessidades que resultarão em um melhor atendimento aos cidadãos. “Trata-se de um momento de reconstrução, de auxiliar os órgãos de segurança atingidos pelo trágico incêndio a reerguerem suas estruturas para que disponham das condições necessárias ao cumprimento de sua missão institucional”, afirma.

Entre os 124 itens entregues à Secretaria de Administração Penitenciária, estão 15 notebooks, 60 monitores e 30 microcomputadores, que serão destinados à Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), vinculada à SEAPEN, conforme informado pelo Secretário de Administração Penitenciária Mauro Luciano Hauschild. Foi ele quem contatou a Administração da Justiça Federal do RS, no dia seguinte ao incêndio, solicitando a doação de materiais para o órgão. Isto possibilitou que a diretora da Secretaria Administrativa e o Diretor do Foro da JFRS, juiz federal Fábio Vitório Mattiello agilizassem o procedimento de doação em função da gravidade da situação.

A retirada dos equipamentos foi realizada pelos agentes penitenciários administrativos Cauê Rodrigues, Lucas Capatti, Marco Antônio Machado e Josoé da Silveira e entregues pela servidora Adriane Carvalho Becker e pela diretora da Secretaria Administrativa
Processo de desfazimento

Com o passar dos anos, os bem permanentes adquiridos por órgãos públicos para o exercício de suas atividades podem se tornar insuficientes ou inadequados, já que as formas e demandas de trabalho podem sofrer modificações. O Decreto 9.373/2018 estabelece as regras para o desfazimento desses objetos. Ainda em bom estado, eles podem se tornar úteis a outras instituições e entidades, gerando economia e evitando o descarte.

A orientação normativa vigente permite o desfazimento por meio de doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Os itens doados já haviam sido substituídos por modelos mais atuais na JFRS, e agora terão vida nova na SUSEPE.

Fonte: TRF4

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Sessão extraordinária na próxima segunda (2) abre 2º semestre forense de 2021 no TSE

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A abertura do segundo semestre forense de 2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acontecerá na próxima segunda-feira (2) com a realização de uma sessão plenária extraordinária de julgamento por videoconferência, às 19h. Na sequência, na mesma semana, também serão realizadas as sessões ordinárias da terça-feira (3), também às 19h, e da quinta (5), às 10h.

A próxima segunda-feira marca a retomada das atividades jurisdicionais do Tribunal, que vinha atuando em regime de plantão desde o dia 2 de julho. No âmbito administrativo, o TSE continuou trabalhando neste período na preparação das normas e sistemas que serão empregados nas Eleições Gerais de 2022. Até o fim do ano, devem ser discutidas as minutas de resoluções que normatizarão o pleito. Ainda deve ser realizada a sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação.

Pauta de julgamento

Na pauta de julgamento da sessão extraordinária de abertura do semestre forense, constam dois recursos originários de Macapá (AP), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, com pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Os recursos discutem a cassação do mandato do deputado estadual José Tupinambá Pereira de Sousa (PSC), por suposta compra de votos nas Eleições Gerais de 2018. Na sessão plenária de julgamento por videoconferência do dia 15 de junho, o ministro Mauro Campbell Marques votou pelo provimento do recurso e pela manutenção do mandato do parlamentar. Na sequência, o ministro Edson Fachin antecipou pedido de vista.

Transmissão on-line

Todas as sessões plenárias de julgamento por videoconferência do TSE são transmitidas ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube e pela TV Justiça. Os links da sessão de abertura do semestre forense e da sessão terça-feira (3) já estão disponíveis. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

As respectivas pautas de julgamentos, sujeitas a alterações, já podem ser consultadas no Portal do TSE. Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

As decisões da Corte Eleitoral também podem ser acompanhadas no Twitter.

RG/LC, DM

Leia mais:

Interrompido julgamento sobre cassação de deputado estadual do Amapá eleito em 2018

Fonte: TSE

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