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Transparência: TSE conta com vários canais para garantir acesso às informações da Corte

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, como forma de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Em cumprimento ao que diz a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma série de dados para garantir ampla transparência e publicidade a seus julgamentos e atividades.

De acordo com a legislação, há duas vertentes para assegurar o acesso à informação por parte do cidadão: disponibilização de informações em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

Acessando o Portal do TSE na internet, o internauta tem à disposição diversos conteúdos e campos de pesquisa para obter dados de interesse público e de processos em tramitação na Corte. Ao acessar a aba “Transparência e Prestação de Contas”, no menu superior da página inicial do site, o usuário encontra vários submenus, como Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Pessoal e Licitações e Contratos.

A área de Contas Públicas traz informações sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Tribunal. No espaço, é possível consultar os balanços orçamentário, financeiro e fiscal; as demonstrações orçamentárias e contábeis; relatórios de gestão; e notas explicativas, entre outros temas.

Em Estatística Processual, o cidadão acessa estatísticas sobre os acervos gerais de processos físicos e eletrônicos em tramitação no TSE. Tais informações estão separadas por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. Também é possível fazer a pesquisa por ministro relator de processo, bem como acessar o quadro geral das sessões administrativas, jurisdicionais e solenes da Corte.

Nas abas Gestão Patrimonial e Licitações e Contratos, o internauta tem acesso a conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações, bem como a licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. O usuário também consegue pesquisar, por exemplo, dados sobre bens patrimoniais do Tribunal e as licitações em andamento ou já encerradas.

Já na área Transparência, o interessado pode consultar a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetivado nos pleitos de 2018 e 2020. E, no submenu Pessoal, há diversas informações relativas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão, funções e colaboradores, além de dados sobre diárias, passagens e estruturas remuneratórias da Corte Eleitoral.

Solicitações

No caso do atendimento a solicitações específicas de um interessado, o Tribunal oferece ao usuário a oportunidade de requerer diretamente informações por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte, setor que funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública.

Logo que o pedido é registrado, a Ouvidoria encaminha a solicitação à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos fixados pela Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria também recebe reclamações, denúncias, sugestões e solicitações apresentadas com base na Lei de Acesso à Informação.

Condensados

Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelos cidadãos estão condensados na seção Acesso à Informação. É nesse espaço que o usuário encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE. A área também traz endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, relação dos membros da Corte eleitoral e lista dos serviços oferecidos pelo Tribunal.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Glossário explica a diferença entre plebiscito e referendo

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Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas feitas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É desse modo que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece essas duas possibilidades de participação direta da população sobre questões submetidas para a análise dos cidadãos.

O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido apresentado para avaliação.

Por sua vez, o referendo é convocado posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva confirmação ou rejeição de uma medida.

O serviço

O Glossário Eleitoral explica de maneira clara e direta mais de 300 expressões empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, outro objetivo do serviço é conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país.

Para facilitar a consulta pelo usuário ou usuária, os verbetes da ferramenta virtual estão distribuídos em ordem alfabética.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

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Na sessão plenária desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos por Ewerton Carneiro da Costa, deputado estadual eleito em 2018 pelo estado da Bahia, contra a decisão da própria Corte, que, em 3 de junho de 2020, cassou o diploma do parlamentar por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura.

O candidato é acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito.

A Constituição Federal permite que militares com mais de 10 anos de serviço possam concorrer às eleições sem estar vinculados a uma sigla, desde que sejam agregados durante o período de campanha e que passem automaticamente à inatividade quando diplomados.

A defesa do deputado estadual cassado alegou, nos embargos apresentados ao TSE, que o político teria sido presidente da legenda à qual estava ligado no período de 13 de março de 2017 a 13 de julho de 2018, fato que comprovaria sua filiação.

O caso voltou ao Plenário do TSE na sessão do dia 15 de setembro de 2020, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou o recurso proposto pelo candidato, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

A análise foi retomada na sessão de 29 de setembro do ano passado, com a leitura do voto-vista do ministro Tarcisio pelo acolhimento dos embargos. Em seguida, o julgamento do caso foi novamente suspenso, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a nova tese do candidato é contraditória, uma vez que diverge daquela adotada ao longo do processo. “Ele dizia que era policial militar, não precisava de filiação e, depois, em sede de embargos de declaração, argumenta que era presidente do partido em determinado período, o que justificava a filiação”, disse Salomão, ressaltando que os embargos declaratórios apresentam uma espécie recursal muito restrita.

Os embargos de declaração podem ser opostos para que sejam esclarecidos pontos considerados duvidosos ou obscuros, bem como quando há omissão no acórdão embargado, hipóteses descartadas pelos ministros no caso discutido.

Assim, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pela defesa do candidato, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Entenda o caso

Na sessão de 3 de junho de 2020, dois recursos foram julgados conjuntamente pelo TSE. O primeiro foi um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão da falta de condição de elegibilidade do parlamentar, que não estava ligado a nenhuma agremiação na época do pedido de registro da sua candidatura.

O outro, de natureza ordinária, foi proposto por Márcio Moreira da Silva, segundo suplente de deputado estadual nas Eleições 2018, sob o argumento de que Ewerton teria fraudado o registro de candidatura ao informar que era policial da ativa para evitar demonstrar sua situação partidária.

Na ocasião, por maioria, os ministros julgaram procedente o recurso movido pelo MPE e deram provimento ao recurso ordinário.

BA/LC, DM

Processos relacionados: RCED 0603916-19 e RO 0600001-25

Leia mais:

03.06.2020 – TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura

Fonte: TSE

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