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Transparência: Portal de internet do TSE facilita acesso a informações diversas de interesse público

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Com a finalidade de assegurar o respeito ao princípio constitucional da publicidade e o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém em seu Portal na internet uma página exclusiva para dar transparência às informações produzidas e armazenadas pelo órgão. O Tribunal entende que garantir o acesso dos cidadãos aos dados de interesse público é função primordial da instituição.

Ao clicar na aba “Transparência”, no menu horizontal superior do Portal, o usuário encontrará seis submenus, assim divididos: Planos de Auditoria, Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Licitações, Contratos e Gestão Patrimonial e Pessoal.

Em Planos de Auditoria, são disponibilizadas informações sobre o Plano Auditoria Integrada de Longo Prazo (Palp) e sobre o Plano Anual de Auditoria (PAA). O Palp busca estabelecer o objeto e as diretrizes dos trabalhos de auditoria, bem como ordenar as atividades a serem desenvolvidas de 2018 a 2021, relativas aos processos. Já por meio do PAA, são estabelecidos os processos auditáveis e as diretrizes que norteiam as atividades, além do respectivo cronograma.

No submenu Contas públicas, estão disponíveis informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do TSE. Nessa área é possível consultar, por exercício financeiro, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, as demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa, e notas explicativas. Também estão publicados os quadros demonstrativos por unidade orçamentária da Justiça Eleitoral em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os relatórios de gestão fiscal do TSE e as prestações de contas anuais do Tribunal, entre outras informações.

Já em Estatística Processual, o interessado pode acessar dados estatísticos do acervo de processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal divididos por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. É ainda possível fazer a pesquisa por ministro relator, bem como consultar o quadro geral das sessões administrativas e jurisdicionais (ordinárias e extraordinárias) e solenes. Os dados apresentados são provenientes de consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Os interessados também podem consultar na aba “Transparência” uma tabela com a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2018. A distribuição é feita com base nos critérios previstos na Resolução TSE nº 23.568/2018 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 16-D.

No submenu Licitações, Contratos e Gestão Patrimonial, estão disponíveis conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações e às licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. Nesse espaço, o usuário pode acessar, por exemplo, os contratos de publicidade, além de informações acerca dos bens patrimoniais de propriedade do Tribunal e das licitações em andamento ou já concluídas.

Por fim, no submenu Pessoal, estão reunidas diversas informações relacionadas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão e funções, colaboradores, bem como diárias e passagens e estruturas remuneratórias.

Busca rápida

Os conteúdos de interesse geral mais procurados pelos cidadãos foram centralizados em uma única seção do Portal do TSE, em conformidade com o art. 3º da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Nessa área, estão disponíveis, por exemplo, informações sobre as competências e a estrutura organizacional do Tribunal, endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, relação dos membros do Tribunal, quantitativo de pessoal efetivo e comissionado e a relação de serviços oferecidos pelo TSE.

Transparência passiva

Caso o cidadão não encontre no Portal do TSE a informação que deseja, é possível também solicitá-la por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte. Assim que o pedido é registrado, a equipe da Ouvidoria o encaminha à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

A maior parte das demandas registradas junto à Ouvidoria do TSE refere-se a pedidos de informação sobre diversos temas, tais como regularização da situação junto à Justiça Eleitoral, justificativa eleitoral, obtenção de certidão de quitação de crimes eleitorais, emissão do título de eleitor, trabalho dos mesários, concursos públicos e dados estatísticos não disponíveis no Portal. Em 2018, a Ouvidoria também recebeu muitos pedidos de esclarecimentos sobre notícias falsas envolvendo o processo eleitoral.

O contato com a Ouvidoria do TSE também pode ser feito pelos telefones (61) 3030-8700 e 0800-648-0005.

LC/LR

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Escola Judiciária do TSE promove 1ª edição do Seminário Nacional de Direito Eleitoral

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Nos dias 28 e 29 de setembro, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) realiza a primeira edição do Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e perspectivas nas Eleições 2020. O evento reunirá mais de 50 participantes, entre expositores, debatedores e coordenadores, que discutirão temas relevantes do pleito deste ano, como participação das minorias no processo eleitoral, abuso do poder, condutas vedadas durante a pandemia, liberdade de expressão e desinformação.

Realizado de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube, o evento será aberto oficialmente no dia 28 (segunda-feira), às 18h, pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Ele fará a conferência de abertura do encontro, que abordará o tema “Eleições em tempo de pandemia”.

O seminário contará com a participação dos ministros do TSE Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Carlos Mário Velloso Filho, além dos ex-ministros da Casa Luciana Lossio e Henrique Neves. Marcarão presença também a secretária-geral do Tribunal, Aline Osório, a assessora-chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência da Corte, Roberta Gresta, e a assessora jurídica de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) Lara Ferreira.

O evento será dividido em seis painéis sobre os seguintes temas: Propaganda eleitoral, liberdade de expressão e desinformação; Candidaturas femininas, de pessoas negras e participação das minorias no processo eleitoral; Financiamento eleitoral e prestação de contas – aspectos contemporâneos, apoio espontâneo e a jurisprudência do TSE; Partidos Políticos – crise de confiança, fidelidade, democracia intrapartidária, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e compliance; Abuso de poder e condutas vedadas durante a pandemia; e Legislação municipal e atos de campanha na Emenda Constitucional nº 107/2020.

O 1º Seminário Nacional de Direito Eleitoral é gratuito, e as inscrições podem ser feitas no endereço https://eadeje.tse.jus.br/enrol/index.php?id=245. Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (17)

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (17)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, logo mais às 14h desta quinta-feira (17). Na pauta estão processos remanescentes de outras sessões, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3952) contra mudanças na legislação que preveem o cancelamento sumário do registro de empresas tabagistas que estão em débito com a Receita Federal. Outro tema em pauta é a obrigatoriedade de a União apresentar cálculo em processos em que é ré, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219. O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Listas

Em listas estão para julgamento o Recurso Extraordinário (RE) 603624, interposto pela Fiação São Bento S/A, que questiona a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. A relatora do recurso é a ministra Rosa Weber (Lista 335). Também está pautado para julgamento, na Lista 147, do ministro Marco Aurélio, o Recurso Extraordinário (RE) 766304, com repercussão geral reconhecida, que discute se um candidato aprovado tem direito à nomeação após expirado o prazo de validade do concurso público.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão desta quinta-feira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Partido Trabalhista Cristão (PTC) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal. O partido alega ofensa à ampla defesa e ao contraditório e contesta o cancelamento do registro especial sem que se tenha certeza da condição de inadimplente da empresa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5688 – Retorno de vista
Relator: ministro Edson Fachin
Conselho Federal da OAB x Assembleia Legislativa e Governador da Paraíba
A OAB questiona os artigos 3º e 4º e o Anexo Único da Lei estadual 8.071/2006 da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias, e o artigo 1º da Lei estadual 6.682/1998, que instituiu a taxa judiciária. A OAB alega que o aumento, excessivo e desproporcional, compromete o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Mandado de Segurança (MS) 24529
Relator: ministro Marco Aurélio
Ana Cláudia Girão Nogueira x presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Trata-se de MS contra ato do TCU que determinou a suspensão do pagamento da incorporação de 84,32% aos vencimentos dos impetrantes, valor do IPC relativo ao mês de março de 1990, oriundo do “Plano Collor”.
Os ministros vão decidir se o TRT, como executor de decisão do TCU, configura parte legítima para fins de mandado de segurança; se o processo administrativo no TCU ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por não ter chamado os impetrantes a se pronunciarem no feito; e se a decisão do TCU que determina a suspensão do pagamento de verbas incorporadas aos vencimentos por decisões transitadas em julgado ofende a coisa julgada.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219 – Retorno de vista
Relator: ministro Marco Aurélio
Presidente da República x Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
A ADPF tem por objeto o entendimento firmado pelos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro de que é dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exequente e as decisões judiciais que acolhem esse entendimento. Segundo o presidente da República, o entendimento viola os princípios da legalidade, da igualdade e da razoabilidade, e as decisões ofendem o princípio da separação dos Poderes e vulneram a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.

AR/RR

Fonte: STF

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