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Transparência: Portal de internet do TSE facilita acesso a informações diversas de interesse público

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Com a finalidade de assegurar o respeito ao princípio constitucional da publicidade e o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém em seu Portal na internet uma página exclusiva para dar transparência às informações produzidas e armazenadas pelo órgão. O Tribunal entende que garantir o acesso dos cidadãos aos dados de interesse público é função primordial da instituição.

Ao clicar na aba “Transparência”, no menu horizontal superior do Portal, o usuário encontrará seis submenus, assim divididos: Planos de Auditoria, Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Licitações, Contratos e Gestão Patrimonial e Pessoal.

Em Planos de Auditoria, são disponibilizadas informações sobre o Plano Auditoria Integrada de Longo Prazo (Palp) e sobre o Plano Anual de Auditoria (PAA). O Palp busca estabelecer o objeto e as diretrizes dos trabalhos de auditoria, bem como ordenar as atividades a serem desenvolvidas de 2018 a 2021, relativas aos processos. Já por meio do PAA, são estabelecidos os processos auditáveis e as diretrizes que norteiam as atividades, além do respectivo cronograma.

No submenu Contas públicas, estão disponíveis informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do TSE. Nessa área é possível consultar, por exercício financeiro, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, as demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa, e notas explicativas. Também estão publicados os quadros demonstrativos por unidade orçamentária da Justiça Eleitoral em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os relatórios de gestão fiscal do TSE e as prestações de contas anuais do Tribunal, entre outras informações.

Já em Estatística Processual, o interessado pode acessar dados estatísticos do acervo de processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal divididos por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. É ainda possível fazer a pesquisa por ministro relator, bem como consultar o quadro geral das sessões administrativas e jurisdicionais (ordinárias e extraordinárias) e solenes. Os dados apresentados são provenientes de consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Os interessados também podem consultar na aba “Transparência” uma tabela com a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2018. A distribuição é feita com base nos critérios previstos na Resolução TSE nº 23.568/2018 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 16-D.

No submenu Licitações, Contratos e Gestão Patrimonial, estão disponíveis conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações e às licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. Nesse espaço, o usuário pode acessar, por exemplo, os contratos de publicidade, além de informações acerca dos bens patrimoniais de propriedade do Tribunal e das licitações em andamento ou já concluídas.

Por fim, no submenu Pessoal, estão reunidas diversas informações relacionadas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão e funções, colaboradores, bem como diárias e passagens e estruturas remuneratórias.

Busca rápida

Os conteúdos de interesse geral mais procurados pelos cidadãos foram centralizados em uma única seção do Portal do TSE, em conformidade com o art. 3º da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Nessa área, estão disponíveis, por exemplo, informações sobre as competências e a estrutura organizacional do Tribunal, endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, relação dos membros do Tribunal, quantitativo de pessoal efetivo e comissionado e a relação de serviços oferecidos pelo TSE.

Transparência passiva

Caso o cidadão não encontre no Portal do TSE a informação que deseja, é possível também solicitá-la por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte. Assim que o pedido é registrado, a equipe da Ouvidoria o encaminha à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

A maior parte das demandas registradas junto à Ouvidoria do TSE refere-se a pedidos de informação sobre diversos temas, tais como regularização da situação junto à Justiça Eleitoral, justificativa eleitoral, obtenção de certidão de quitação de crimes eleitorais, emissão do título de eleitor, trabalho dos mesários, concursos públicos e dados estatísticos não disponíveis no Portal. Em 2018, a Ouvidoria também recebeu muitos pedidos de esclarecimentos sobre notícias falsas envolvendo o processo eleitoral.

O contato com a Ouvidoria do TSE também pode ser feito pelos telefones (61) 3030-8700 e 0800-648-0005.

LC/LR

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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