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Jurídico

Transparência Eleitoral Brasil fará Missão de Observação Nacional das Eleições 2020

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, participou, na tarde desta segunda-feira (9), de uma reunião com a equipe da Transparência Eleitoral Brasil sobre a Missão de Observação Nacional das Eleições Municipais de 2020. O objetivo foi alinhar as informações sobre a adequação de todo o processo eleitoral ao contexto da pandemia de Covid-19. A secretária-geral do TSE, Aline Osorio, também participou do encontro, via internet.

O ministro Barroso informou que o Tribunal estabeleceu dois eixos principais para atuar nessas eleições atípicas. O primeiro foi a segurança sanitária dos eleitores, dos candidatos e de quem vai trabalhar no dia do pleito. Para tanto, foi formado um comitê de especialistas em saúde para desenvolver um plano de segurança sanitária com os cuidados para evitar a disseminação da contaminação pelo novo coronavírus.

O segundo eixo diz respeito ao combate à desinformação. Nesse caso, foram firmadas parcerias com as principais mídias sociais, agências de checagem de notícias e empresas de telefonia para que não seja cobrado do pacote de dados do usuário o acesso ao Portal da Justiça Eleitoral. Também foi criada uma página específica no Portal do TSE para dirimir dúvidas sobre o que é fato e o que é boato sobre as eleições.

A Observação Nacional das Eleições deste ano é um projeto-piloto desenvolvido por voluntários da Transparência Eleitoral Brasil. Além dos dados coletados por meio do sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, os técnicos da organização também têm capturado informações dos partidos políticos, inclusive as que foram disponibilizadas durante as convenções partidárias.

No primeiro e no segundo turnos, os observadores voluntários da instituição vão acompanhar, além da votação propriamente dita, a abertura, a conclusão e a apuração dos votos em algumas cidades predefinidas.

Um relatório preliminar sobre o dia da eleição será disponibilizado ao TSE e, em abril, o Transparência Eleitoral Brasil deverá entregar o relatório final com as principais observações feitas pelo grupo.

BB/LC, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Júlio Campos descarta impeachment de Bolsonaro e culpa STF por crise institucional no Brasil

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Para ex-governador, proposta não deve ganhar corpo na Câmara Federal

O ex-governador de Mato Grosso Júlio Campos (DEM), vice-presidente do partido no Estado, descartou, em entrevista ao Portal ODocumento, que existe clima no país para o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, sem partido. Júlio Campos vê excessos por parte do presidente e diz que o Supremo Tribunal Federal (STF), é o “grande culpado” da crise institucional instalada no Brasil.

“O Supremo é o grande culpado. Os ministros se endeusaram. Acham que estão acima de Deus e da verdade”, disse o ex-governador de Mato Grosso que não acredita em um clima favorável, neste momento, para o impeachment de Bolsonaro.

“Acredito que o presidente da Câmara não fará isso porque ele sabe que um processo de impeachment será doloroso nesse país. E o impeachment, para sair mesmo, precisa de apoio popular e agora não tem, o Bolsonaro ainda tem muita força política”, declarou Júlio Campos.

Segundo o ex-governador mato-grossense, “o presidente Bolsonaro é um homem nervoso, exagerado em seus comentários e de difícil relacionamento pessoal. Votei nele, então tenho até como cobrar que ele dê uma maneirada”.

Campos prefere apostar num entendimento entre os poderes para que o país volte aos trilhos. “Ninguém ganha com essa situação e a população fica no meio do tiroteio. O bom senso indica que as forças políticas busquem contornar essa crise que não leva a lugar algum”, arrematou o ex-governador.

 

 

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Jurídico

TSE confirma mandato do prefeito de Urucuia (MG)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (16), o mandato de Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho no cargo de prefeito do município de Urucuia (MG).

Por maioria de votos, o colegiado referendou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que deferiu o registro de candidatura do prefeito eleito em 2020.

No caso julgado, o Plenário rejeitou recurso da Coligação “Urucuia Novos Tempos” que pedia a cassação e a inelegibilidade do político, que foi condenado pela prática de improbidade administrativa em razão de doação de terreno pertencente ao município para particular sem a observância das formalidades legais.

Tese vencedora

A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, para quem a inelegibilidade só estaria caracterizada se o político tivesse sido condenado por dano ao erário e enriquecimento ilícito, conforme prevê artigo 1º, inciso I, alínea l, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).

O ministro afirmou que os elementos contidos nos autos demonstram a existência de dano ao erário decorrente da transferência ilegal de bens da municipalidade, mas não permite concluir pela ocorrência de enriquecimento ilícito como fruto da doação.

Conforme destacou Salomão, a sentença judicial é expressa e clara ao condená-lo pela prática de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Ou seja, não há qualquer menção ao enriquecimento ilícito. Além disso, a transferência indevida do imóvel ocorreu em dezembro de 2008 e foi anulada em janeiro de 2016.

Voto vencido, o relator, ministro Edson Fachin, propôs o indeferimento do registro de candidatura, com a consequente cassação do mandato e a realização de novas eleições no município.

MC/CM

Processo relacionado: Respe 0600343-87

Fonte: TSE

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