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Política MT

Transferências de convênios aos municípios estão vedadas a partir da próxima sexta-feira devido a Lei Eleitoral

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O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem as eleições

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14).

O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições de 2020, de 15 de agosto até realização do pleito, em 15 de novembro, estará proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios. Em caso de segundo turno, a vedação se estenderá até lá, ou seja, até 29 de novembro.

Porém, os atos preparatórios e a celebração do convênio em si podem ocorrer. A vedação legal está na transferência de recursos financeiros no período eleitoral.

Outra exceção é no caso de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviços já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado. Também é possível a transferência de recursos em relação aos convênios celebrados com prefeituras para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também não há vedação para a celebração e a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos nos três meses que antecedem as eleições.

Contudo, a CGE alerta que é preciso uma análise criteriosa de cada caso. “Se a transferência de recursos afetar as condições de igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral, pode ser considerada ilícita”, adverte a Controladoria.

Publicação atualizada

As orientações estão dispostas em publicação digital produzida pela CGE-MT com a consolidação de 50 perguntas frequentes dos órgãos do Governo de Mato Grosso e respectivas respostas dos auditores do Estado sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Em virtude do novo calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral por causa da pandemia do coronavírus, a Controladoria atualizou a publicação, a qual aborda temas como: convênios, atos de pessoal, uso de bens públicos, distribuição de benefícios, inaugurações, propaganda eleitoral, publicidade institucional etc.

A cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à Justiça Eleitoral, à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

A consolidação atualizada de perguntas e respostas sobre as vedações eleitorais está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos, Manuais/Cartilhas/2020.

Clique AQUI para acessar o link direto.

 

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Deputados derrubam veto a projeto que garante a presença de fisioterapeutas 24h nas UTIs de MT

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Paulo Araújo agradeceu aos deputados pela derrubada do veto

Foto: Marcos Lopes

Foi aprovado o Projeto de Lei n° 718/19, do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que regulamenta a permanência por 24 horas do profissional de fisioterapia nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs), adulto e pediátrico em todo o estado de Mato Grosso. A votação pela derrubada do Veto 46/2020, do governador Mauro Mendes, ocorreu durante sessão plenária desta quarta-feira (30) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O parlamentar agradeceu aos deputados pela derrubada do veto. “Estou muito feliz pela aprovação deste projeto tão importante para o estado, é um projeto de vida, só quem já passou por um leito de UTI sabe da importância desse profissional estar desenvolvendo seu trabalho para a reabilitação, sem dúvida, isso poderá impactar a redução dos gastos e custos de manutenção dos leitos de UTI, vai diminuir o número de dias de permanência de pacientes nos leitos, e principalmente neste momento de pandemia, onde os pacientes de Covid-19, por exemplo, que precisam indispensavelmente do trabalho desse profissional”, pontuou Araújo.

Pela proposta aprovada, todo paciente em situação crítica ou potencialmente crítica deve ser monitorado continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica e de enfermagem e de fisioterapia. Atualmente, conforme a resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é estabelecido que as UTIs devem dispor de pelo menos um fisioterapeuta por dez leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18h.

A presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região de Mato Grosso (Crefito-9), Ingrid Farina da Silva, ressaltou a satisfação pela conquista da categoria. “É um grande reconhecimento social que este projeto representa. O Crefito-9 agradece ao deputado Paulo Araújo pela brilhante defesa do projeto e à Assembleia Legislativa por terem se sensibilizado com esta causa de tamanha relevância para a sociedade e saúde do mato-grossense”, comemorou Ingrid.

Assobrafir – Segundo a Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva (Assobrafir), a fisioterapia na UTI tem uma visão geral do paciente, pois atua de maneira complexa no amplo gerenciamento do funcionamento do sistema respiratório e de todas as atividades correlacionadas com a otimização da função ventilatória.

É fundamental que as vias aéreas estejam sem secreção e os músculos respiratórios funcionem adequadamente. A fisioterapia auxilia na manutenção das funções vitais de diversos sistemas corporais, pois atua na prevenção e/ou no tratamento das doenças cardiopulmonares, circulatórias e musculares, reduzindo assim a chance de possíveis complicações clínicas.

Fonte: ALMT

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Barranco se licencia do cargo de deputado estadual para concorrer ao Senado

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Barranco oficializou licença pelo prazo de 60 dias durante sessão plenária

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) oficializou, nesta quarta-feira (30), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, sua licença pelo prazo de 60 dias. O parlamentar concorrerá à vaga de senador da República deixada pela juíza aposentada Selma Arruda.

“O licenciamento não é necessário juridicamente, mas fundamental a esta disputa. Saio com a sensação de dever cumprido e muito disposto a ajudar Mato Grosso no Senado Federal. Em quatro anos de mandato, apresentei 241 projetos de lei, 79 projetos de resolução, 184 requerimentos e 2 PECs. Tenho 19 leis sancionadas, das quais 7 voltadas ao enfrentamento da Covid-19. Estou convicto de que sou o único representante na disputa que realmente defende o povo e os interesses do mais pobres”, disse o parlamentar.

A licença do deputado não será remunerada. “Portanto, não há indícios de uso da máquina pública na campanha, como tentam sugerir alguns adversários”, esclareceu Barranco aos jornalistas que cobriram sua última sessão.

Assumiu a vaga deixada por Barranco o deputado estadual Henrique Lopes (PT). O parlamentar obteve 18.300 votos na última eleição e ficou na primeira suplência do cargo.

“O professor Henrique Lopes é um parlamentar muito bem preparado. Professor e sindicalista, sempre esteve ao lado dos servidores da educação nas lutas de classe. Entra num momento muito importante na defesa da segurança para o retorno às aulas presenciais no nosso estado diante da pandemia. Assumirá também meu lugar a presidência da comissão permanente de educação da AL. Estou certo de que fará um excelente trabalho; espero que até o fim deste mandato, por mais dois anos, já que espero não retornar a casa, mas atuar no Legislativo federal”, concluiu.

Fonte: ALMT

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