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Trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar, decide TST

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Trabalhadoras temporárias não têm direito à estabilidade em caso de gravidez, decidiu TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (18) que trabalhadoras contratadas em regime temporário não têm direito à estabilidade em caso de gravidez.

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O plenário da corte decidiu por maioria (16 votos e 9) que contratações temporárias têm peculiaridades que impedem a equivalência com empregos “comuns”. De acordo com a legislação, as demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto.

O julgamento avaliou a aplicação da súmula 244 do TST e do artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata dos direitos das gestantes empregadas. O ADCT proíbe a demissão sem justa causa entre a gravidez e cinco meses após o parto.

A súmula estabelece ainda que o desconhecimento da gravidez não dispensa o pagamento de indenização pelo período sem estabilidade. Portanto, se a grávida for demitida, ela tem direito a receber por todo o período que teria estabilidade.

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Porém, a decisão do TST entendeu que trabalhadoras temporárias não podem ser equiparadas às demais empregadas, o que permitiu o tratamento diferenciado que acabou por prejudicar as contratadas em regime temporário.

Os ministros Luiz Philippe Vieira de Mello e Alberto Luiz Bresciani, relator e revisor da ação, respectivamente, eram favoráveis a reconhecer os direitos de todas as funcionárias grávidas, independentemente de serem contratadas em regime temporário ou não.

Cristina Peduzza, ministra responsável pelo voto divergente que acabou vencedor, contudo, afirmou que a trabalhadora temporária não é titular do mesmo direito estendido às demais grávidas. Acompanhada por outros 15 ministros, ela considerou que em contrato com prazo determinado, a demissão já é esperada.

Desde outubro, quando o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto alterando as regras para o trabalho temporário , esse regime é caracterizado por trabalhadores que são contratados por empresas fornecedoras de mão de obra para atenderem necessidades provisórias de no máximo 180 dias (seis meses), já sendo esperado, consequentemente, o desligamento.

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A decisão, que ainda pode parar no Supremo Tribunal Federal ( STF ) por discutir a aplicação de preceitos constitucionais, faz com que as gestantes em empregos temporários não tenham direito a receber os salários entre a gravidez e os cinco meses posteriores ao parto, caso sejam demitidas durante esse período, o que é assegurado às demais mulheres.

Fonte: IG Economia
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Economia

Copom realiza última reunião do ano com expectativa de queda da Selic

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realiza na próxima terça (10) e quarta-feira (11) a última reunião deste ano para definir a taxa básica de juros da economia (Selic), atualmente em 5% ao ano. A expectativa é de uma nova redução da Selic em 0,5 ponto percentual para 4,5% ao ano.

No final de julho, o Copom iniciou um ciclo de cortes, reduzindo a Selic em 0,5 ponto percentual para 6% ao ano. Em setembro, a Selic foi reduzida novamente em 0,5 ponto percentual, e em outubro, houve mais um corte de 0,5 ponto percentual.

Segundo a última pesquisa do BC ao mercado financeiro, a Selic deve cair mais em 2020, chegando a 4,25% ao ano, em fevereiro, e será mantida nesse patamar nas reuniões seguintes até dezembro, quando será elevada para 4,5% ao ano.

Meta de inflação

A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Neste ano, a meta é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. Para o mercado financeiro, a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar abaixo do centro da meta, em 3,52%, neste ano. Para 2020, a previsão também está abaixo da meta (4%), em 3,60%.

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Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Para cortar a Selic, o Copom precisa estar seguro de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

O Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião do Copom.

A taxa básica, que serve de referência para os demais juros da economia, é a taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

O Copom, formado pela diretoria do BC, reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom analisam as possibilidades e definem a Selic.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Economia
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Economia

Petrobras inicia processo para arrendar terminal de regaseificação

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A Petrobras começou, hoje (9), o processo de arrendamento do terminal de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) da Bahia. O GNL é um gás natural transformado em líquido para ser transportado em um navio e que precisa ser gaseificado novamente para ser utilizado pelo consumidor.

O arrendamento do terminal, em Salvador, e de seu gasoduto, faz parte de um termo de compromisso celebrado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em julho deste ano, e de uma estratégia da estatal petrolífera de melhorar sua alocação de capital e construir um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor de gás natural.

A primeira fase é a pré-qualificação das empresas interessadas em participar da licitação. O Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia consiste em um píer tipo ilha para atracação de um navio transportador de gás liquefeito. A vazão máxima de regaseificação do terminal é de 20 milhões de metros cúbicos por dia.

O gasoduto integrante do terminal tem 45 quilômetros (km) de extensão e 28 polegadas de diâmetro, interligando dois pontos de entrega, a Estação Redutora de Pressão de São Francisco do Conde e a Estação de Controle de Vazão de São Sebastião do Passé.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Economia
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